Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q792305 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar, quanto à ação rescisória, que

a) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inverossímil, sendo indispensável que o fato represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
b) tem cabimento contra decisão baseada em enunciado de súmula dos tribunais, quando não tenha sido dada ao enunciado interpretação condizente com o ordenamento jurídico.
c) por se tratar de hipótese de decadência, o prazo de dois anos para sua propositura, quando expirar durante feriado, não se prorroga até o primeiro dia útil subsequente.
d) é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça admissibilidade do recurso correspondente.
e) deve ter por objeto a íntegra dos pedidos tratados na decisão rescindenda, ainda que seja para ratificar os capítulos da decisão que não apresentam vícios rescisórios.

32)

Q792312 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Considerando o disposto na Lei n° 10.098/00, na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo com vistas a assegurar a acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, constitue requisito mínimo a ser observado, entre outros:

a) as vagas de estacionamento próximas dos acessos de circulação de pedestres serão reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, independentemente de sinalização.
b) dispor de banheiros feminino e masculino acessíveis, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
c) em se tratando de centros comerciais e estabelecimentos congêneres, fornecimento de carros ou cadeiras de rodas motorizados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
d) as vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção deverão ser em número equivalente a dez por cento do total.
e) pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

33)

Q792317 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

De acordo com a Constituição da República, o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios é disciplinado por normas

a) federais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência comum.
b) municipais, apenas, eis que inserido no âmbito da competência privativa do Município.
c) nacionais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência concorrente.
d) municipais, apenas, eis que inserido dentre as matérias de peculiar interesse local.
e) nacionais, estaduais e municipais, eis que inserido no âmbito da competência decorrente.

34)

Q792324 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

À luz da Lei n° 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá contemplar, dentre os benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos titulares de cargo efetivo:

a) pensão alimentícia.
b) abono de permanência.
c) auxílio-reclusão.
d) salário-maternidade.
e) auxílio-alimentação.

35)

Q792329 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior, seja servidora pública no curso de estágio probatório do Município de Valinhos e deseja integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 4.877/2013, é correto afirmar que

a) Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV na qualidade de conselheira titular, mas poderá integrar a lista de suplentes.
b) Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, pois não possui estabilidade no serviço público municipal, e não tem a escolaridade mínima exigida.
c) a referida servidora poderá ser a presidente do Conselho de Administração da VALIPREV, o Conselho reunir-se-á uma vez por semana, ordinariamente, e ela votará apenas nos casos de empate.
d) a legislação não exige escolaridade mínima correspondente a curso completo de ensino superior para integrar o Conselho de Administração da VALIPREV, mas exige que Beatriz não tenha sido condenada por atos atentatórios ao patrimônio público.
e) o fato de estar cumprindo estágio probatório não impede que Beatriz integre o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, e o quórum para deliberações será de maioria relativa dos seus membros.

36)

Q792272 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou arguições de inconstitucionalidade de duas leis municipais, tendo decidido na primeira, no mérito, pela cons- titucionalidade da norma, enquanto que, na segunda, afastou, provisoriamente, a aplicação da lei municipal por meio de decisão em medida cautelar, por inconstitucio- nalidade. Ambas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos dos Desembargadores. Nessa hipótese, considerando o regime jurídico constitucional a respeito da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que

a) a primeira decisão violou a regra da reserva de plenário, e a segunda está de acordo com a Constituição Federal por não exigir a manifestação da maioria do Órgão Especial.
b) a primeira decisão está de acordo com a Constituição Federal, pois não exige o voto da maioria do Órgão Especial, enquanto que a segunda violou a cláusula da reserva de plenário prevista no texto constitucional.
c) ambas decisões estão de acordo com o disposto na Constituição Federal, não tendo violado a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão colegiado e por votação unânime.
d) ambas decisões violaram a cláusula de reserva de plenário por terem sido tomadas por órgão fracionário, tendo deixado de submeter a questão ao Órgão Especial, que teria competência para apreciar e decidir sobre a matéria constitucional.
e) nenhuma das duas decisões violou a cláusula de reserva de plenário, pois as hipóteses mencionadas veiculam situações excepcionais específicas que não ensejam a aplicação da cláusula constitucional da reserva de plenário.

37)

Q792277 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações

a) não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.
b) somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
c) podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.
d) dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.
e) independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

38)

Q792284 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Emiliano é servidor público municipal, no exercício de cargo de provimento efetivo, e afastou-se do cargo para concorrer a mandato eletivo, tendo sido eleito. Segundo as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que Emiliano

a) deverá pedir exoneração do cargo em se tratando de mandato eletivo federal.
b) se eleito para o mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, mas terá a faculdade de optar pela sua remuneração.
c) se eleito para o mandato de Vereador, perderá as vantagens de seu cargo, mas sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) ao pedir o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
e) poderá acumular as vantagens do seu cargo com a remuneração do cargo eletivo, em se tratando de mandato estadual ou municipal.

39)

Q792289 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal n° 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

a) é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.
b) é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.
c) é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.
d) é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.
e) é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.

40)

Q792291 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) Pessoa jurídica que atua na área de defesa do meio ambiente e defesa do patrimônio público tem legitimidade para propor ação popular.
b) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
d) Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
e) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

41)

Q792296 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Dentre os benefícios à família do servidor, previstos pela lei que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, é correto afirmar que

a)
a pensão por morte será devida a contar da data do requerimento quando requerida até trinta dias depois do óbito.
b)
a cota do pensionista na pensão concedida se extingue por ocasião da perda da sua qualidade de dependente, revertendo em favor das cotas dos pensionistas remanescentes.
c)
a pensão por morte não será devida quando o dependente for condenado pela prática de crime doloso ou culposo de que tenha resultado a morte do segurado.
d)
a concessão da pensão por morte poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
e)
o cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.

42)

Q792304 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Determinadas sentenças proferidas contra o poder público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal. Conforme os contornos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, é verdadeiro afirmar que não haverá remessa necessária:

a) quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
b) quando o valor da condenação for inferior a 600 (seiscentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas sociedades de economia mista.
c) quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal, desde que seja vinculante.
d) quando o polo passivo for constituído por Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor da condenação.
e) quando a sentença estiver fundada em súmula do próprio tribunal que fará a reanálise da lide.

43)

Q792309 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

João da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, propôs Ação Popular em face de uma autarquia municipal a fim de suspender procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza ao qual não teria sido dada a devida publicidade, frustrando a participação de todos os potenciais concorrentes, com evidente prejuízo ao interesse público.

Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que

a)
a petição inicial será indeferida, uma vez que as associações não têm legitimidade ativa para a propositura de Ação Popular.
b)
o autor deverá comprovar o dano material ao patrimônio público.
c)
qualquer cidadão poderá habilitar-se como litiscon- sorte ou assistente do autor.
d)
reconhecida a ilegitimidade ativa, o Ministério Público deverá dar continuidade à ação.
e)
se a ação for julgada manifestamente temerária, o juiz condenará o autor ao pagamento do dobro das custas.

44)

Q792311 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

Conforme se extrai do preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, a “saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade”. Nesse contexto, e nos termos do quanto previsto na Lei n° 8.080/90, inclui-se entre as atribuições do Sistema Único de Saúde:

a) a vigilância nutricional e a orientação alimentar.
b) a colaboração na proteção do meio ambiente, excetuado o do trabalho.
c) a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano e animal.
d) revisão anual da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.
e) o incremento, em todas as áreas, do desenvolvimento científico e tecnológico.

45)

Q792316 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

A Previdência Social constitui

a) direito fundamental assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
b) direito fundamental assegurado aos trabalhadores.
c) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.
d) direito fundamental assegurado a quem dele necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições.
e) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à velhice e à incapacidade laboral.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!