Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q201541 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de.

a)
repreensão.
b)
demissão a bem do serviço público.
c)
suspensão.
d)
advertência.
e)
multa de 5 salários-mínimos

32)

Q201546 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

É correto afirmar, sobre o regime de previdência comple- mentar no âmbito do Estado de São Paulo, que:

a) é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressa- rem no serviço público estadual a partir da data da pu- blicação da lei que o instituiu.
b) poderá também ser oferecido aos Deputados da Assem- bleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.
c) não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.
e) não abrange os titulares de cargos vitalícios da Admi- nistração direta, suas autarquias e fundações

33)

Q201558 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície, de acordo com o regime do Código Civil de 2002.

a)
Em caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.
b)
Trata-se de direito real que pode ser constituído por ins- trumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
c)
É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.
d)
Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.
e)
Em caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

34)

Q201560 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta acerca das obrigações solidárias.

a) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, ficam todos exonerados da obri- gação, respondendo o culpado por perdas e danos.
b) Falecendo um dos devedores solidários, em regra, os herdeiros ficam exonerados da dívida.
c) É vedado ao credor renunciar à solidariedade em benefício de apenas um dos devedores solidários.
d) O ajuizamento de ação, pelo credor, em face de um dos devedores, importa em renúncia à solidariedade passiva.
e) Havendo insolvente entre os devedores solidários, sua quota é igualmente dividida entre os demais devedores.

35)

Q201468 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

a) A instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicial- mente, é a Procuradoria-Geral da República.
b) As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União.
c) Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilida- de após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.
d) Competem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
e) O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presi- dente da República dentre membros da carreira, maio- res de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada

36)

Q201470 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:

a) terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pú- blica que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
b) exige, para a sua aprovação, decisão por maioria abso- luta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
c) podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.
d) a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.
e) do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

37)

Q201475 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Considere as seguintes pessoas, suas respectivas condições e pretensões políticas:

I. João da Silva, brasileiro nato, 20 anos de idade, quer candidatar-se ao cargo de Vereador.

II. Maria Patriota, brasileira naturalizada, 29 anos de idade, pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.

III. Pedro da Mata, 17 anos de idade, brasileiro naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, conscrito, quer alistar- -se como eleitor.

Com base nessas informações, considerando que nenhum outro impedimento existe para os casos descritos, e conside- rando, ainda, o disposto na Constituição Federal sobre direi- tos políticos, é correto afirmar que:

a) João da Silva poderá candidatar-se ao cargo de Verea- dor, enquanto Maria Patriota não, por ser naturalizada, e Pedro da Mata apresenta dois impedimentos constitucionais à sua pretensão: o fato de ser naturalizado e de ser conscrito.
b) Todos eles estão aptos a suas pretensões políticas, visto que nenhum deles apresenta qualquer impedimento constitucional.
c) João da Silva está apto a candidatar-se ao cargo pre- tendido, mas Maria Patriota não possui a idade mínima exigida para o cargo, e Pedro da Mata está impedido de alistar-se como eleitor por ser conscrito.
d) João da Silva não pode se candidatar a Vereador, em razão de não possuir a idade mínima como condição de elegibilidade, e o mesmo ocorre com Maria Patriota, que também não possui a idade mínima para candidatar-se a Deputada Federal, enquanto nada impede que Pedro da Mata possa alistar-se como eleitor.
e) João da Silva e Maria Patriota poderão regularmen- te candidatar-se aos respectivos cargos políticos, mas Pedro da Mata não poderá alistar-se como eleitor por ser conscrito.

38)

Q201482 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:

a) constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.
b) constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.
c) inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.
d) constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria
e) inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

39)

Q201487 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, cons- titui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialida- de, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente.

a) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
c) perceber vantagem econômica para intermediar a libera- ção ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
d) usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valoes integrantes do acervo patrimonial de órgãos da Administração Pública Direta.
e) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem su- ficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

40)

Q201494 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A anulação do ato administrativo.

a) opera efeitos ex nunc.
b) somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário.
c) impede que o ato seja novamente editado.
d) poderá ser ordenada pela Administração Pública
e) pressupõe o descumprimento de obrigação fixada no ato.

41)

Q201499 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Com relação ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:

a) constitui ato de polícia administrativa o que impõe restrição a servidor público (Ex.: trabalhar de uniforme)
b) a atividade de polícia é vinculada
c) a atribuição de polícia não pode ser delegada.
d) é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
e) a polícia judiciária é essencialmente preventiva

42)

Q201502 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

No atual cenário brasileiro, na Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público:

a) Fundações.
b) Sociedades de Economia Mista.
c) Partidos Políticos.
d) Organizações Religiosas.
e) Associações Públicas.

43)

Q201538 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e observados os limites constitucionais para a remuneração e o subsídio, de.

a) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
b) dois cargos científicos em qualquer área.
c) dois cargos técnicos em qualquer área.
d) dois cargos técnicos com um científico em qualquer área.
e) três cargos de professor.

44)

Q201540 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário corresponde à definição de.

a) função pública.
b) função pública ou emprego público.
c) emprego público.
d) cargo público.
e) cargo público ou emprego público.

45)

Q201545 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Para os efeitos da Lei n.º 14.653/2011, do Estado de São Paulo, a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investi- mentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares, é de ser entendida como;

a) multiplano.
b) multicontribuição.
c) multipatrocinada.
d) multiopção.
e) multiportfólio.

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