Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q201491 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

O controle externo da Administração Pública.

a) poderá adentrar a análise de conveniência e oportuni- dade do ato.
b) é vedado ao Ministério Público.
c) somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.
d) poderá implicar em supressão da separação de Poderes.
e) não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa.

17)

Q201496 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo ad- ministrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.
b) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realiza- da audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
c) O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.
d) O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.
e) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.

18)

Q201504 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A competência administrativa.

a) poderá ser prorrogada por interesse das partes.
b) decorre da lei e é por ela delimitada.
c) não poderá ser avocada.
d) é imprescritível, porém, renunciável.
e) não é requisito do ato.

19)

Q201542 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.

a) O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.
b) O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percbidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei
c) A aposentadoria compulsória será concedida ao servi- dor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.
d) A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.
e) Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do apo- sentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual

20)

Q201559 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

O patrimônio de Roberto é composto por um único imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Constam na matrícula 2 (dois) registros de hipoteca convencional, a primeira (e mais antiga) no valor de R$ 300.000,00 (trezen- tos mil reais) e a segunda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Roberto possui dívida também com 2 (dois) credores que gozam de privilégio geral, cada uma no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em processo judicial, o imóvel foi à hasta pública, arrecadando-se exatamente o valor do imóvel. Considerando este cenário, sob a ótica do Código Civil vigente, é possível afirmar que:

a) os credores hipotecários serão integralmente satis- feitos e os credores com privilégio geral receberão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.
b) os credores com privilégio geral e o credor da hipoteca mais antiga serão integralmente satisfeitos, cabendo o saldo ao credor da hipoteca mais recente.
c) serão satisfeitos, em primeiro lugar, os credores com privilégio geral e o saldo apurado beneficiará ambos os credores hipotecários, por meio de rateio proporcional ao valor de seus créditos.
d) o crédito hipotecário se equipara ao crédito com privilé- gio geral, de forma que haverá rateio proporcional entre todos os credores.
e) os credores hipotecários serão integralmente satisfeitos, assim como o mais antigo credor com privilégio geral, suportando o credor remanescente prejuízo integral.

21)

Q201561 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

É correto afirmar que os bens públicos.

a) são de uso gratuito, sendo vedada a cobrança pela sua utilização, ressalvada a possibilidade de contribuição espontânea.
b) dominicais podem ser utilizados por particular, com ex- clusividade, através da utilização de institutos típicos de direito privado.
c) dominicais estão sujeitos à usucapião, ao contrário dos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.
d) dominicais são considerados bens fora de comércio, seguindo a regra da inalienabilidade dos bens públicos.
e) de uso especial podem ser penhorados, não se sujeitando à regra de impenhorabilidade que protege os bens de uso comum do povo.

22)

Q201464 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos da Lei n.º 7.716/1989, a qual versa sobre delitos de preconceito ou discriminação racial, pratica crime aquele que, em virtude de preconceito de raça, impede ou obsta.

a) o acesso de alguém a restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, ainda que não abertos ao público.
b) o acesso de alguém aos veículos de transportes públicos e privados, como aviões, navios, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte.
c) o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.
d) o casamento de alguém, por qualquer meio ou forma, excluindo-se outros modos de convivência familiar e social.
e) o acesso de alguém às entradas sociais de edifícios públicos ou residenciais, bem como aos elevadores ou às escadas desses locais.

23)

Q201469 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Na composição do Conselho Nacional de Justiça, deverá haver, entre outros integrantes, um Desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual, que serão indicados:

a) ambos pelo Supremo Tribunal Federal.
b) o primeiro, pelo Senado Federal e o segundo, pela Câmara dos Deputados.
c) ambos pelo próprio Tribunal de Justiça.
d) ambos pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) o primeiro, pelo Supremo Tribunal Federal e, o segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça.

24)

Q201471 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:

a) quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei fe- deral ou negar-lhes vigência.
b) quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
c) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
d) quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.
e) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

25)

Q201476 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos.

a) de Deputado Federal e de Vice-Presidente da República.
b) de Presidente da República e de Senador.
c) da carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
d) de Deputado Estadual e de Ministro de Estado da Defesa.
e) da carreira diplomática e de Procurador-Geral da República

26)

Q201483 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:

a) Confederação Sindical e Mesa da Câmara Legislativa
b) Mesa da Assembleia Legislativa e Partidos políticos
c) Conselho Federal da OAB e Governador do Estado
d) Presidente da República e Mesa da Câmara dos Deputados
e) Mesa do Senado Federal e Entidade de classe de âmbito nacional.

27)

Q201488 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal Pleno.

a) em matéria administrativa, julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores.
b) pedir intervenção da União no Estado ou deste nos mu- nicípios, nos termos das Constituições Federal e do Es- tado de São Paulo.
c) eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Con- selho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura.
d) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas.
e) processar e julgar, originariamente, as exceções de sus- peição e impedimento opostas a desembargador.

28)

Q201490 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A desapropriação por zona.

a) é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade.
b) é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço.
c) obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório deter- mina, desde logo, a abrangência da área.
d) poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização.
e) será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado.

29)

Q201495 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que:

a) tem por objetivo atender a situações anormais que se apresentam ao Estado, porém obriga a indenização em dinheiro.
b) somente poderá ocorrer para a defesa do território nacional, segurança pública e salubridade pública.
c) ocorre quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constitui um imperativo irremovível.
d) a indenização deverá ser justa e prévia, podendo ser realizada em dinheiro ou títulos da dívida pública.
e) poderá ser imposta pelo Estado para um melhor apro- veitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais

30)

Q201539 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.

a) o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.
b) o regime próprio dos servidores públicos e subsidiaria- mente o regime geral de previdência social.
c) o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.
d) o regime de previdência próprio dos servidores públicos.
e) o regime geral da previdência social

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