Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q729838 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Quanto aos direitos e deveres individuais e em conformidade com a redação da Constituição Federal, complete as lacunas assinalando a alternativa correta.

“Todos têm direito a receber __________ informações de seu interesse particular, ou de _________, que serão prestadas no ________, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo ________ seja imprescindível à segurança da sociedade e do ________".

a) do Estado, interesse coletivo ou geral, tempo determinado, anonimato, país.
b) dos órgãos públicos, de interesse coletivo ou geral, prazo da lei, sigilo, Estado.
c) do Estado, interesse da coletividade, prazo da lei, anonimato, país.
d) dos órgãos públicos, interesse da coletividade, tempo determinado, sigilo, Estado.

17)

Q729845 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Assinale a alternativa que compreenda, em consonância com a Lei n.º 9.637, de 1998, que qualifica entidades como organizações sociais, a composição do conselho de administração para que uma entidade privada se qualifique como uma organização social.

a) 20 a 40% de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade; 20 a 30% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; até 10%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 10 a 30% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; até 10% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
b) 20 a 30% de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade; 20 a 40% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; até 10%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 10 a 40% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; até 5% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
c) 20 a 40% de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade; 10 a 30% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; até 10%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 5 a 20% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; até 10% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.
d) 20 a 30% de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade; 10 a 30% de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto; até 5%, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; 10 a 35% de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; até 5% de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida pelo estatuto.

18)

Q729825 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

São fundamentos explícitos na Constituição Federal de 1988,

a) dignidade da pessoa humana, monopólio da economia estratégica, cidadania, soberania, defesa da família.
b) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, defesa da propriedade privada, defesa da família, pluralismo político, cidadania.
c) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, centralismo político e democrático, cidadania, monopólio da economia estratégica e dignidade da pessoa humana.
d) pluralismo político, dignidade da pessoa humana, cidadania, soberania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

19)

Q729832 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Com relação as receitas públicas, assinale a alternativa incorreta.

a) A receita pública é aquela constituída pelos recursos obtidos pelo Estado por meio da arrecadação de tributos e de outras fontes durante um determinado período financeiro.
b) As receitas extraordinárias são aquelas receitas públicas não usuais que ocorrem, por exemplo, em casos de guerra e doações.
c) Como exemplo de receitas derivadas podemos citar as indenizações; a alienação ou aluguel de bens; o preço público, bilhetes de ônibus, entre outros.
d) São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

20)

Q729837 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar que

a)
direitos individuais e coletivos correspondem aos direitos diretamente ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, como, por exemplo: vida, dignidade, honra, liberdade. Basicamente, a Constituição de 1988 os prevê no art. 5º.
b) direitos fundamentais também são conhecidos como direitos humanos, direitos subjetivos públicos, direitos do homem, direitos individuais, liberdades fundamentais ou liberdades públicas.
c)
o princípio da legalidade previsto no inciso II do Art. 5.º da Constituição Federal de 1988, estabelece igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.
d) como expressamente dispõem a Constituição Federal de 1988, são destinatários dos direitos e deveres fundamentais todos os brasileiros natos e estrangeiros que estejam em território nacional.

21)

Q729844 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Superior Completo

Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, quais itens a lei deve dispor com relação aos contratos de gestão?

a) Objeto do contrato; prazo de duração do contrato; obrigações da contratante e da contratada.
b) Prazo de duração do contrato; remuneração de pessoal; obrigações da contratante e da contratada.
c) Prazo de duração do contrato; controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.
d) Objeto do contrato; prazo de duração do contrato; controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

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