Q825100 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Quanto aos requisitos para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado, nos termos da Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O profissional autônomo deve ser maior de 21 (vinte e um) anos
b) O profissional autônomo deve ser proprietário do veículo em seu nome.
c) O profissional autônomo deve apresentar comprovante de situação cadastral regular no CPF.
d) O profissional autônomo deve comprovar não ter cometido nenhuma infração leve, média, grave ou gravíssima, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, durante os últimos 12 (doze) meses.
e) O profissional autônomo deve apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal do Município de Foz do Iguaçu e da Justiça Federal

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Legislação Municipal