Q825092 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, o afastamento do exercício do cargo não será permitido para:

a) Frequentar curso de graduação
b) Exercício de mandato eletivo.
c) Participar de competições esportivas oficiais, na forma de regulamento próprio
d) Exercer cargo em comissão
e) Ficar à disposição de outro órgão ou entidade municipal.

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Legislação Municipal