Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q718956 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico

Considerando as competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios concernentes ao regime próprio de previdência de seus servidores, assinale a alternativa correta.

a) A lei municipal que instituir o regime próprio de previdência dos servidores poderá estabelecer em favor deles benefícios diversos daqueles definidos para o regime geral de previdência social, desde que tenham previsão constitucional.
b) Na ausência de lei municipal instituindo o regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargo efetivo, seus servidores serão vinculados ao regime próprio do Estado-membro e, na ausência deste, ao regime previdenciário incidente sobre os servidores da União.
c) Como os contratados temporários, na forma do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, estão sujeitos às normas de direito público e não à Consolidação das Leis do Trabalho, a lei que instituir o regime próprio de previdência poderá considerá-los segurados facultativos deste regime.
d) A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, modificando o regime constitucional anterior, concedeu autonomia a cada ente federativo para instituir, mediante lei, regimes próprios de previdência para servidores que não titularizem cargos efetivos.
e) Compete a cada ente federativo definir requisitos e critérios diferenciados, por lei complementar, para concessão de aposentadorias aos servidores que exerçam atividades de risco.

32)

Q718994 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico

Sobre o regime da defesa do réu, da tutela provisória e da coisa julgada no CPC, assinale a alternativa correta.

a) A incompetência relativa deve ser alegada mediante exceção de incompetência, atendidas as formalidades estabelecidas no Código de Processo Civil.
b) A antecipação de tutela concedida estabiliza-se se o réu não apresentar contestação.
c) A coisa julgada não favorece nem prejudica terceiros.
d)
Quando alegar sua ilegitimidade ad causam, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento.
e) O Código de Processo Civil veda a antecipação da tutela na ação de embargos de terceiro.

33)

Q719028 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico

O Município Beta instituiu, por meio de lei complementar, taxa de incêndio, com vistas a remunerar os serviços de segurança pública prestados pelo Corpo de Bombeiros Municipal. Considerando a situação narrada, bem como as disposições constitucionais e legais aplicáveis às taxas, assinale a alternativa correta.

a) A taxa em análise apresenta vício formal de constitucionalidade, tendo em vista que apenas a lei ordinária pode tratar de matéria reservada à lei complementar, mas não o contrário.
b) A base de cálculo das taxas não pode ter qualquer elemento semelhante a elemento integrante da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
c) A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua dos Estados e do Distrito Federal, e porque serviço essencial, não cabe ao Município criar taxa para tal fim.
d) A iniciativa legislativa para criação de taxa de polícia administrativa, no Brasil, é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
e) Admite-se a criação de taxa de incêndio pelos Estados e pelo Distrito Federal, pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Estadual.

34)

Q718943 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Acerca das alterações promovidas, assinale a alternativa correta.

a) A Lei nº 13.655/2018 trouxe grandes avanços na esfera administrativa, pois estabeleceu que não é necessário considerar as consequências práticas das decisões administrativas.
b) Com as alterações promovidas, o agente público deixa de responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.
c) As alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 vedaram decisões administrativas com base em valores jurídicos abstratos.
d) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
e) Houve a inclusão de dispositivo para proibir que as autoridades públicas criassem regulamentos e súmulas administrativas, pois tais atos reduzem a segurança jurídica na aplicação das normas.

35)

Q718948 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico

Sobre o contrato de doação, assinale a alternativa correta.

a) Não pode ser revogada por ingratidão a doação feita para determinado casamento.
b) Mesmo que não aceita pelo seu representante legal, a doação feita ao nascituro será válida.
c) A doação pura feita ao incapaz exige sua aceitação.
d) O direito brasileiro permite cláusula de reversão em favor de terceiro.
e) O direito de revogação de doação por ingratidão pode ser objeto de renúncia antecipada.

36)

Q718950 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico

Considere o teor da Súmula Vinculante n.º 43 do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, NÃO viola a exigência de prévio concurso público:

a) a previsão em edital de reserva de vagas para provimento por acesso, pelo qual se permite que o servidor público passe para cargo vago do nível inicial do segmento de classe imediatamente superior da carreira ocupada, anteriormente à realização de novo concurso público para provimento.
b) a convalidação da situação do servidor em desvio de função, seja para efetivá-lo no cargo ou para lhe deferir o pagamento da diferença remuneratória correspondente.
c) o aproveitamento de empregado público concursado de empresa pública extinta, cuja estrutura foi absorvida pela administração direta, passando a ocupar cargo público oriundo de transformação.
d) a realização de concurso público interno para ingresso em carreira diversa daquela para que fora aprovado em concurso público.
e) a reinclusão do servidor que se desligou voluntariamente do serviço público.

37)

Q718955 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico

Nos termos do art. 158, incisos I e IV, da Constituição de 1988, pertencem aos municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a)
Da parcela de receita de ICMS pertencente aos municípios, um quarto, no mínimo, será creditado na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
b)
O valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.
c)
É inconstitucional a concessão, por parte da União, de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao imposto de renda em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.
d)
Cabe à lei ordinária de cada Estado da Federação definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158 da Constituição.
e)
Nos termos de jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o Município em que estiver situada a chamada “área alagada" de usina hidrelétrica faz jus a participação no ICMS incidente sobre a energia elétrica gerada pela referida usina, ainda que a sede do estabelecimento se encontre em outro Município.

38)

Q718993 - UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico

Levando em consideração os recursos cíveis, assinale a alternativa correta.

a) Se não houver a posterior ratificação, deve-se inadmitir o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos pela parte contrária.
b) A primeira instância não realiza juízo de admissibilidade do recurso de apelação, o qual deve ser interposto diretamente no Tribunal.
c) A parte apelada, se tiver interesse em impugnar questão decidida na fase de conhecimento a respeito da qual não cabia agravo de instrumento, deve suscitá-la em preliminar de contrarrazões, as quais, neste ponto, têm natureza de recurso contra decisões interlocutórias.
d) Quando contrariam precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça, os acórdãos das Turmas Recursais são desafiáveis por recurso especial.
e) Não cabe sustentação oral nos agravos de instrumento, ressalvados aqueles que desafiam decisões interlocutórias com conteúdo de sentença.

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