Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q162770 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:

a) A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.
b) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.
c) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.
d) O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.
e) A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.

2)

Q162775 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.

a) Cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).
b) O tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.
c) A vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.
d) A aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).
e) As sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.

3)

Q162794 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

a) As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.
b) O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.
c) O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.
d) É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.
e) A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

4)

Q162799 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre os recursos no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. O agravo em execução não tem efeito suspensivo, salvo quando a decisão impugnada for de liberação ou desinternação de indivíduo sujeito à medida de segurança.

2. O agravo em execução pode ser utilizado para impugnar toda e qualquer decisão proferida pelo juiz da execução penal.

3. Para recorrer das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, o defensor deverá possuir uma autorização do condenado.

4. O agravo em execução permite a retratação do juiz que proferiu a decisão impugnada.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

5)

Q162769 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

a) O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.
b) Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.
c) O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.
d) O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.
e) Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

6)

Q162771 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:

a) A concessão de autorizações de saída é atribuição do diretor do estabelecimento prisional.
b) A modalidade permissão de saída pode se dar por razões de cunho humanitário e por prazo breve.
c) A modalidade saída temporária ocorre com duração de até sete dias e exige escolta armada.
d) Segundo a jurisprudência do STF, a saída temporária não é admissível aos condenados em regime aberto que cumprem pena em prisão-albergue.
e) Segundo entendimento sumulado do STJ, para obter o benefício da saída temporária se exige o cumprimento de fração da pena em regime semiaberto desprezando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado.

7)

Q162776 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Admite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular.
b) A jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria.
c) A jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação.
d) A jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado.
e) No caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena.

8)

Q162795 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre o habeas corpus, considere as seguintes afirmativas:

1. Em determinadas hipóteses, figura como um recurso para impugnação de decisões que restringem ou ameaçam a liberdade de locomoção.

2. Trata-se de ação autônoma de impugnação.

3. Será utilizado apenas para impugnar decisões não transitadas em julgado.

4. Poderá ser utilizado para atacar a dosimetria da pena de multa.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
c) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

9)

Q162803 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre as nulidades no processo penal, avalie as seguintes afirmativas:

1. De acordo com o STF, a falta de audiência da defesa antes da decisão de desaforamento é mera irregularidade.

2. Segundo o STF, a falta de intimação do acusado para nomear outro defensor, após a renúncia do anteriormente constituído, determina a nulidade do julgamento da apelação.

3. De acordo com o STF, a nomeação de um defensor dativo, sem prévia manifestação do acusado, para oferecer contrarrazões no recurso em sentido estrito interposto da decisão de rejeição de denúncia é causa de nulidade relativa.

4. Segundo o STF, a falta de observância da competência por prevenção é causa de nulidade absoluta.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

10)

Q162772 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.
b) A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.
c) A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.
d) Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.
e) A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

11)

Q162796 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre o agravo em execução, é correto afirmar:

a) O prazo para sua interposição é de 5 (cinco) dias contados da data da decisão.
b) As suas razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal, mediante requerimento do recorrente.
c) É cabível da decisão que converte pena de multa em pena de detenção.
d) Não é cabível das decisões relativas às medidas de segurança.
e) Não é cabível agravo em execução da concessão de sursis na sentença.

12)

Q162804 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Avalie as afirmativas a seguir a respeito das nulidades no processo penal:

1. A nulidade da sentença prolatada por juiz materialmente incompetente é absoluta e não pode ser convalidada pela coisa julgada.

2. Segundo o STJ, a violação da incomunicabilidade das testemunhas durante a audiência de instrução é causa de nulidade relativa.

3. De acordo com o STJ, a inversão da ordem das perguntas às testemunhas é causa de nulidade absoluta.

4. De acordo com o CPP, a utilização das provas do inquérito policial para fundamentar a sentença é causa de nulidade absoluta, salvo quando aquelas são irrepetíveis.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
e) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

13)

Q162766 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. De acordo com o STJ, é nulo o julgamento da apelação realizado por juízes convocados pelo Tribunal.

2. Segundo o STJ, a ausência de defesa preliminar em processo de crime praticado por funcionário público é causa de nulidade relativa.

3. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta.

4. De acordo com o STJ, a ausência de defesa preliminar do acusado por tráfico ilícito de entorpecentes é causa de nulidade absoluta.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
c) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

14)

Q162773 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

São órgãos da execução penal:

1. Ministério Público.

2. Conselhos da Comunidade.

3. Patronatos.

4. Defensoria Pública.

Estão corretos os itens:

a) 1 e 2 apenas.
b) 1, 2 e 3 apenas.
c) 3 e 4 apenas.
d) 2, 3 e 4 apenas.
e) 1, 2, 3 e 4.

15)

Q162778 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As medidas de segurança obedecem ao princípio da legalidade estrita.
b) A aplicação de medida de segurança em inimputável é limitada pelo curso do prazo prescricional, mas tomando-se como critério a pena máxima cominada em abstrato.
c) Segundo a jurisprudência do STF, a medida de segurança deve obedecer ao limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.
d) As medidas de segurança podem ser aplicadas na forma de internação ou tratamento ambulatorial.
e) A aplicação de medida de segurança em semi-imputável terá duração determinada pela valoração da periculosidade, até o limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

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