Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q162800 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre a revisão criminal, considere as seguintes afirmativas:

1. De acordo com os Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá propor revisão criminal a favor do condenado.

2. Não será cabível revisão criminal por ausência de interesse de agir, quando extinta a pena.

3. Será cabível revisão criminal de decisão que declara extinta a punibilidade antes da sentença.

4. O pedido de revisão criminal poderá ser reiterado.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

17)

Q162805 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

a) Não poderá propor revisão criminal o condenado que foi beneficiado com indulto.
b) A revisão criminal poderá ser proposta para beneficiar condenado que faleceu.
c) O Ministério Público será instado a apresentar resposta à revisão criminal.
d) A sentença anulada por revisão criminal poderá ser substituída por sentença que torne mais gravosa a situação do acusado.
e) Não é cabível das decisões do tribunal do júri.

18)

Q162767 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta.

a) A revisão criminal guarda natureza jurídica de recurso e visa a reforma da sentença condenatória ou do acórdão que a confirmou.
b) A superveniência de lei mais benigna, relacionada à execução de pena, constitui fundamento para revisão criminal.
c) É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate.
d) Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança.
e) Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.

19)

Q162774 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime de roubo qualificado pelo uso de arma, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão e que já cumpriu 6 (seis) anos em regime fechado, não tendo cometido falta grave nos últimos 2 (dois) anos. Com base nessas informações e no Decreto n. 7.420/10, a providência a ser tomada será:

a) elaborar o pedido de indulto nos termos do que foi solicitado pelo preso.
b) explicar ao recluso que ele não preenche as condições para a concessão de indulto, porque condenado a uma pena maior de 12 (doze) anos.
c) explicar ao recluso que, não obstante ele não preencher as condições para a concessão de indulto, caberá pedido de comutação da pena.
d) explicar ao recluso não ser possível elaborar pedido de indulto ou comutação em face do fato de ser reincidente em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa.
e) explicar ao recluso que ele mesmo deverá necessariamente enviar carta à Presidência da República solicitando o benefício, não sendo caso de peça privativa de advogado.

20)

Q162781 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se da transferência para regime menos rigoroso, tendo por fundamentos o mérito do condenado e o princípio da individualização da pena.
b) Trata-se da substituição da privação da liberdade por obrigações de fazer equivalentes às penas restritivas de direito, sendo extinta a punibilidade após o período de prova.
c) Trata-se da colocação antecipada em liberdade na etapa final de cumprimento da pena, desde que cumpridos os requisitos temporal, da reparação do dano e de avaliação clínico-criminológica favorável.
d) Trata-se de permissão para que o condenado saia do estabelecimento por períodos determinados com o objetivo de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar de atividades que concorram para seu retorno ao convívio social.
e) Trata-se da redução da pena através da compensação de um dia de pena para cada três dias de trabalho.

21)

Q162786 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. A ausência do número mínimo de jurados para iniciar a sessão de julgamento é causa de nulidade relativa, que deve ser alegada logo no início dos trabalhos em plenário.

2. A ausência de exame de corpo de delito é causa de nulidade relativa, que será convalidada no trânsito em julgado da sentença.

3. A falta de intimação pessoal do acusado para participar da sessão de julgamento no tribunal do júri é causa de nulidade absoluta.

4. É absolutamente nula a sentença proferida por juiz do juizado especial criminal nos casos de crimes de violência doméstica contra a mulher.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

22)

Q162793 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar:

a) Não pode ser utilizado para impugnar decisão da qual é cabível revisão criminal.
b) O Tribunal de Justiça será competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato do Promotor de Justiça.
c) De acordo com os tribunais superiores, o habeas corpus será conhecido quando houver oposição do paciente em relação ao impetrante.
d) O assistente da acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que concede habeas corpus.
e) O paciente não poderá ser impetrante, salvo quando possuir capacidade postulatória.

23)

Q162798 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre a sentença penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Quando ocorre a mutatio libelli, o juiz deverá aditar a peça acusatória e submeter os novos fatos ao contraditório.

2. O acusado preso será intimado pessoalmente, salvo quando tiver defensor constituído.

3. A falta de fundamentação da continuidade da prisão preventiva na sentença condenatória é causa de mera irregularidade.

4. A ausência de fundamentação relativa à aplicação da pena é causa de nulidade absoluta da sentença.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
e) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

24)

Q162801 - UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:

1. Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente.

2. O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.

3. O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime cometido antes da sua concessão.

4. Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
e) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

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