Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99):
I. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter ordinário, devendo sua recusa ser justificada.
II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, sendo que a autenticação de documentos poderá ser feita pelo órgão administrativo.
III. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, mas podem ser concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo os preceitos estabelecidos na Lei de Licitação e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93 e suas alterações), as alternativas estão corretas, EXCETO:
Joaquim Silva, brasileiro, morador da cidade de Belo Horizonte, procurou aconselhamento jurídico pois tomara conhecimento de um ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente e gostaria de saber, como cidadão, se seria parte legítima para propor algum tipo de ação visando anular tal ato. Neste caso, tendo as previsões da Constituição de República Federativa do Brasil de 1988:
“No novo e complexo ambiente em torno das políticas públicas, o gestor público necessita obter e processar muitas informações, dominar conhecimentos que coloquem no limite entre ser técnico e político, incentivando a tomada de decisões" (KANAANE; FIEL FILHO; FERREIRA, 2010, p. 05). Sobre as etapas de agenda, formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, é correto afirmar, EXCETO:
Analise as proposições a seguir, relacionadas à licitação prevista na Lei 8.666/1993 e suas atualizações, e classifique-as como verdadeiras ou falsas:
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, que manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas da apresentação das propostas.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Considere uma unidade de marcenaria de uma instituição pública que trabalha com 3 modelos de armários de madeira, denominados aqui de P1, P2 e P3, cujo tempo para ser produzido/montado é de 1 hora, 2 horas e 3 horas, respectivamente. Supondo que há uma disponibilidade total de 200 horas semanais de trabalho de pessoal envolvido na produção/montagem e que a proporção da demanda a ser atendida para os produtos P1, P2 e P3 é de 2:1:2, marque a alternativa que apresenta o total de unidades que poderão ser produzidas semanalmente, atendendo à proporção da demanda.
De acordo com Peter e Machado (2014), o tipo de auditoria governamental que objetiva emitir parecer com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, convênios, acordos e ajustes, a probidade na aplicação dos recursos públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens do Estado ou a este confiados, refere-se à:
Considerando o Anexo 3 da Lei 4.320 de 17/03/1964, que estabelece a natureza da receita, relacione a Coluna II com a Coluna I e registre o número correspondente:
Assinale a alternativa que apresenta na Coluna II a sequência CORRETA:
“A luta contra o fake news precisa ser encarada como uma via de mão dupla” (linha 34). A expressão “via de mão dupla” indica uma relação de:
Considerando o texto em sua totalidade, o objetivo comunicativo predominante é:
A equação 
definida para x ≠ 1 e x ≠ −1, possui 2 soluções, x1 e x2. O valor de x1 + x2 é:
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), leia as proposições abaixo:
I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
II. Quando o recurso for proposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
IV. O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo, mas será julgado improcedente.
Assinale a alternativa CORRETA:
No que tange a Lei de Licitação e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/93 e suas alterações), leia as proposições abaixo:
I. Em virtude do princípio da igualdade, as normas de licitações e contratos não podem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.
II. Produtos manufaturados nacionais correspondem àqueles que são produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.
III. É dispensável a licitação na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
IV. É dispensável a licitação na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São previsões constitucionais acerca da Administração Pública os seguintes, EXCETO:
Em relação à administração do patrimônio, as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:
