Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os administrados.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens de 51 a 60.
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.
Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue os itens de 61 a 70.
Cada senador será eleito com três suplentes.
Considerando as disposições da Lei n.° 6.404/1976, julgue os itens de 71 a 80.
A companhia ou a sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou dos acionistas será ilimitada.
Considerando as disposições da Lei n.° 6.404/1976, julgue os itens de 71 a 80.
É vedado às sociedades anônimas emitir as debêntures.
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da cooperação internacional, julgue os itens de 81 a 90.
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir o juízo arbitral, na forma da lei.
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da cooperação internacional, julgue os itens de 81 a 90.
A ação em que o réu estiver ausente será proposta no Distrito Federal, cujo foro também terá a competência para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento das disposições testamentárias.
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da cooperação internacional, julgue os itens de 81 a 90.
O foro de domicílio do réu possui competência para as causas cuja autoria seja da União.
Conforme as disposições do Código Civil, julgue os itens de 91 a 100, no que diz respeito à transmissão das obrigações.
O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, mas nada poderá alegar quanto àquelas que tinha contra o cedente.
De acordo com as disposições da Lei n.° 8.078/1990, julgue os itens de 101 a 110.
O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, de montagem, de criação, de construção, de transformação, de importação, de exportação, de distribuição ou de comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com as disposições da Lei n.° 8.078/1990, julgue os itens de 101 a 110.
O fornecedor de serviços responde, em caso de comprovação de sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos.
De acordo com as disposições da Lei n.° 8.078/1990, julgue os itens de 101 a 110.
No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, exceto quando identificado claramente seu produtor.
Com base nas disposições do Decreto n.° 11.034/2022, que diz respeito ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), julgue os itens de 111 a 115.
Após realizado o registro no primeiro atendimento, é lícito que se solicite a repetição da demanda do consumidor, no caso de haver necessidade de prevenção contra eventuais fraudes.
