A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:
Acerca da capacidade, analise as assertivas e assinale a CORRETA:
Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, quando se referem às taxas, assinale a alternativa INCORRETA:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, está autorizada a União, a cobrar impostos, e contribuições sociais, exceto a contribuição:
São definições usuais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) EXCETO:
Em conformidade com o direito regulatório da ANEEL, constante da resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, são legitimados como interessados nos processos administrativos EXCETO:
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A responsabilidade extracontratual do Estado é baseada na teoria:
São casos de desapropriação por utilidade pública:
I. A segurança nacional.
II. O socorro público em caso de caso fortuito ou força maior.
III. A salubridade pública.
IV. A criação e melhoramento de centros de pesquisa, seu abastecimento regular de meios de subsistência.
V. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
VI. A assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.
Nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela sendo defeso constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, porém não há necessidade de ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. A lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
IV. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
V. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade
A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Códig o Tributário Nacional), dispõe, quanto ao fato gerador, que:
De acordo com o CTN, no que se refere à falta de eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, é INCORRETO:
De acordo com a resolução da ANEEL, n° 233, de 1 4 de julho de 1998, analise as assertivas e assinale a CORRETA:
Os processos administrativos observarão o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, dentre outros, os seguintes critérios:
I. Atuação conforme a lei, a jurisprudência administrativa em vigor, a doutrina e os costumes.
II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV. divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas.
V. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VI. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
De acordo com o Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale abaixo a questão CORRETA:
Com relação à responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que:
Conforme disciplina a nossa Carta Magna, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
