Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q213473 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

a) O poder de polícia administrativa dota-se do atributo da autoexecutoriedade, de tal sorte que, no geral, não necessita de prévia ordem judicial para materializar-se.
b) Por sua característica eminentemente administrativa, os atos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública somente podem ser executados mediante prévia ordem judicial.
c) O poder hierárquico não se confunde com o poder disciplinar da Administração Pública.
d) O poder regulamentar não confere à Administração Pública a prerrogativa de instituir direitos e obrigações, ainda que mediante Decreto do Poder Executivo.
e) O exercício do poder disciplinar da Administração Pública necessita observar o devido processo legal.

2)

Q213478 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.

a) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial não pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial.
b) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público.
c) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente pode ser instaurado mediante requerimento da parte legitimada para ajuizar a ação penal.
d) Nos crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial não pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial.
e) Nos crimes de ação pública incondicionada, cabe à autoridade policial instaurá-lo de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou diante de requerimento do ofendido ou de seu representante.

3)

Q213485 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do que proclama a Constituição Federal ao tratar da Ordem Social, é correto afirmar que:

a) a ordem social tem como base o primado do salário, como justa retribuição do trabalho, meio à satisfação das necessidades essenciais do cidadão e elemento indispensável ao equilíbrio da economia.
b) a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
c) a ordem social tem como base a seguridade social, compreendendo o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.
d) a ordem social tem como base a livre iniciativa, a propiciar o exercício da atividade lícita e remunerada de forma justa.
e) a ordem social tem como base a defesa da economia popular e o combate à concorrência desleal.

4)

Q213472 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos princípios regentes da Administração Pública,assinale a afirmativa correta.

a)
O princípio da moralidade administrativa coincide com o princípio da legalidade, daí por que o ato administrativo que obedece à forma prevista em lei estará atendendo, necessariamente, ao princípio da moralidade administrativa.
b)
O principío da legalidade informa o princípio da moralidade administrativa, razão pela qual é correto afirmar que todo ato administrativo formalmente legal é, necessariamente, moral.
c)
Considerando-se que o princípio da legalidade, tal como proclamado no artgio 37, caput, da Constituição Federal, é o princípio maior a ser observado pela Administração Pública, em todos os seus níveis, é correto asseverar que o princípio da moralidade não vai além do princípio da legalidade.
d)
Considerando-se que o princípio da moralidade, em Direito Administrativo, não coincide com a moral social, nem religiosa, mas se atém ao conceito jurídico de moralidade administrativa, constata-se que será bastante à Administração Pública observar o princípio da legalidade para que assim se faça atendida a moralidade administrativa.
e)
O princípio da moralidade impõe que o ato administrativo atenda, efetivamente, ao motivo legalmente previsto à sua prática e cumpra a finalidade à qual se destina, daí por que atos administrativos que atendam à forma legal podem violar a moralidade administrativa, estando, por tal vício, suscetíveis de anulação.

5)

Q213477 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com as alterações havidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011, a autoridade policial não pode mais prender em flagrante delito sem prévia ordem judicial de prisão.
b) De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal, mesmo depois das alterações ditadas pela Lei nº 12.403/2011, qualquer do povo pode, e a autoridade policial deve prender em flagrante delito.
c) A Lei nº 12.403/2011 aboliu a prisão em flagrante do texto do Código de Processo Penal.
d) De acordo com as alterações ditadas pela Lei nº 12.403/2011 ao texto do Código de Processo Penal, somente se admite prisão em flagrante delito para crimes imprescritíveis.
e) Não é possível efetuar a prisão em flagrante delito de criminoso que, perseguido, consegue ultrapassar o território do Estado onde praticara o crime.

6)

Q213484 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Ainda acerca do que dispõe a Constituição Federal no atinente à Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta.

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
b) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares se subordinam aos Governadores dos respectivos Estados, e não ao Ministro da Defesa.
c) As funções de polícia judiciária cabem aos órgãos da Corregedoria Geral dos Tribunais de Justiça, não se confundindo com as atribuições próprias da polícia civil estadual.
d) A execução de atividades de defesa civil compete ao corpo de bombeiros militar.
e) Cabe à polícia federal o exercício da polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

7)

Q213489 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os comandos enunciados no artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
c) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo à confederação sindical da respectiva categoria.
d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação formal.
e) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de encarceramento penal.

8)

Q213471 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.
b) Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.
c) Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.
d) Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.
e) Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.

9)

Q213476 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Considerando os caracteres dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Os atos discricionários não precisam ser motivados.
b) Os atos vinculados não precisam ser motivados.
c) Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados precisam ser motivados.
d) Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados.
e) Os atos administrativos discricionários não podem ser anulados.

10)

Q213483 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal que tratam da Segurança Pública.

a) O exercício da polícia ostensiva compete às polícias militares.
b) O exercício da polícia ostensiva compete às polícias civis.
c) As polícias civis podem ser dirigidas por integrante das Forças Armadas, na forma da lei.
d) Os Municípios podem, na forma da lei, instituir polícia militar municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) Os Municípios podem, na forma da lei, instituir guarda de natureza militar, para a preservação da ordem pública.

11)

Q213488 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que:

a) o poder público pode desapropriar a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública, mediante prévia indenização, que fica dispensada em caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o respectivo proprietário tenha direito a qualquer indenização.
c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, mas fica assegurado ao proprietário o direito de indenização em caso de dano, mesmo tendo sido comprovada a situação de iminente perigo público.
d) a desapropriação por utilidade pública não dá ensejo à indenização do expropriado.
e) somente a desapropriação por necessidade pública é que não acarreta direito de indenização ao expropriado.

12)

Q213490 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.
b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
c) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.
d) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.
e) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores.

13)

Q213475 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

a) as autarquias públicas especiais são pessoas jurídicas de direito privado.
b) as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
d) as autarquias públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
e) a Administração Pública Indireta abrange as fundações públicas, mas não abarcam as autarquias públicas, que fazem parte da Administração Pública Direta.

14)

Q213487 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais, assinale a alternativa correta.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou desastre, mediante prévia ordem judicial.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar durante a noite, sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de investigação civil ou militar.
e) Os dados e comunicações telefônicas são invioláveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação tributária ou instrução processual penal.

15)

Q213474 - NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

a) habeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.
b) o direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.
c) a todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
d) a todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.
e) considerando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!