“A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos solicitou formalmente à Comissão interamericana de Direitos
Humanos da Organização dos Estados Americanos (Cidh–OEA) que receba, em audiência em Washington,
representantes da sociedade civil e parentes de presos mortos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A
intenção é reforçar a necessidade da comissão exigir que o Estado brasileiro implemente medidas concretas para
conter a violência no interior do Complexo Penitenciário de Pedrinhas e a crise da segurança pública maranhense.
Em outubro de 2013, quando nove presos foram mortos e 17 ficaram feridos em uma rebelião em Pedrinhas, a
entidade e a seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB–MA) apresentaram à comissão uma
denúncia contra o Estado brasileiro”.
Os fundamentos normativos contidos no texto acima, que sustentam a adoção das medidas citadas pelas
referidas entidades a respeito dos fatos violadores de direitos humanos, encontram–se previstos no Pacto de São
José da Costa Rica, conhecido como Convenção Americana sobre Direito Humanos. Tomando por base o
disposto no art. 5º, § 2º e § 3º da CF/88, que tratam da recepção e validação normativa dos tratados internacionais
assinados pelo Brasil, considere as seguintes assertivas:
I – Existem dois grandes grupos de direitos e garantias fundamentais: os expressamente positivados, portanto,
com direto assento em texto normativo (direitos e garantias fundamentais do Título II, os direitos dispersos pelo
texto constitucional e os direitos expressamente reconhecidos e protegidos pelos tratados internacionais de
direitos humanos ratificados pelo Brasil) e os direitos decorrentes do regime e dos princípios ou direitos implícitos
(direitos e garantias fundamentais não diretamente – explicitamente – positivados);
II – No que diz respeito à garantia de direitos, inclusive aos previstos nos tratados internacionais de que o Brasil for
signatário, o § 3º do art. 5º da Constituição é um parágrafo complementar ao § 2º do mesmo dispositivo, uma vez
que o referido § 3º trata de questão formalmente constitucional, enquanto o § 2º versa sobre tema materialmente
constitucional, sendo esta a premissa interpretativa a ser atribuída ao § 3º, produto da Emenda Constitucional nº
45, de 08 de dezembro de 2004;
III – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à
legislação ordinária havendo, contudo, preferência para efeitos de aplicação quando confrontados com princípios
e garantias não expressamente positivados;
IV – Os direitos e garantias materialmente expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ressalvados os contidos em tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte, já que estes não podem ser incluídos automaticamente, mesmo
depois de ratificados, em seu catálogo de direitos protegidos pelo chamado “bloco de constitucionalidade
originário”;3
V – Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil já tem status de norma constitucional, em virtude do
disposto no § 2º do art. 5º da Constituição, segundo o qual os direitos e garantias expressos no texto
constitucional “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, pois na medida em que a Constituição não
exclui os direitos humanos provenientes de tratados, é porque ela própria os inclui no seu catálogo de direitos
protegidos, atribuindo–lhes hierarquia de norma constitucional.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Considerando a disciplina dos bens no Código Civil, assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa incorreta:
Pessoa denunciada como ROMOPS SOTO, após ser condenada pelo juízo criminal, interpõe recurso. Na sua apelação, em preliminar, suscita nulidade ab initio do processo, alegando que seu nome verdadeiro é SARDELA SOTO e forneceu o prenome ROMOPS na delegacia, que é de seu irmão, porque tinha antecedentes e agiu no exercício de sua autodefesa. O Tribunal de Justiça repele a preliminar, pois no tocante às nulidades, não foi observado o princípio do (a):
Sobre contradita e a arguição baseada em circunstâncias ou defeitos, que tornam a testemunha suspeita de parcialidade ou indigna de fé, é incorreto afirmar:
Acerca de quesitos:
I– Por expressa previsão do CPP, devem ser formulados por meio de proposições afirmativas, simples e distintas;
II– Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações
das partes, sendo vedada a inclusão de ofício, pelo juiz, de quesito versando sobre tese de defesa de
desclassificação não sustentada em plenário;
III– O acolhimento pelos jurados de tese da defesa de homicídio privilegiado prejudica a votação da qualificadora
do motivo torpe sendo que, acaso realizada a votação, ocorrerá contradição entre tais quesitos;
IV– Reconhecido pelos jurados o excesso culposo na legítima defesa, sendo a acusação de homicídio simples, o
juiz não pode absolver o réu, cabendo–lhe fixar a pena dentro dos patamares máximo e mínimo cominados ao
homicídio culposo;
V– Tese da legítima defesa putativa é votada por meio do quesito genérico “o jurado absolve o acusado?”.
Quanto às cotas destinadas aos portadores de deficiência é incorreto afirmar:
Considerando as seguintes assertivas:
I. Da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferir, por inelegibilidade, registro de candidatura ao cargo de
Presidente da República cabe recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;
II. Da decisão de Tribunal Regional Eleitoral que indeferir, por inelegibilidade, registro de candidatura ao cargo de
Governador cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior Eleitoral;
III. Nas eleições municipais, da decisão de Tribunal Regional Eleitoral que violar a Constituição caberá recurso
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;
IV. Caberá recurso ordinário ao Tribunal Superior Eleitoral das decisões de Tribunal Regional Eleitoral que
decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais;
V. No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da
sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
Assinale a alternativa incorreta:
Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
Na história brasileira republicana, a vida ganhou status constitucional a partir da previsão do art. 113, nº 34, da Constituição Federal de 1934, que trazia a proteção indireta de um direito à vida, posto que lastreado na positivação do direito de manter a subsistência própria mediante o trabalho. A Constituição de 1988, em revalidação evolutiva do preceito originário prevê, expressamente, no art. 5º, caput, “a inviolabilidade do direito à vida”. Dessa forma é correto afirmar que:
