Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q702358 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A guarda da Constituição é de competência precípua do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe o processamento e julgamento originário da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
b) Ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias e, no caso de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
c) Nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
d) É pacífico o entendimento de que no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.

17)

Q702360 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Ocorre a revogação do ato administrativo válido quando a Administração Pública o extingue pautada por razões de conveniência e oportunidade.
b) Poder ser tido como exemplo do vício quanto a forma do ato administrativo a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades necessária à existência do ato administrativo.
c) O vício da incompetência (ou vício quanto a iniciativa) ocorre quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
d) O atributo da autoexecutoriedade não se encontra presente em todos os atos administrativos.

18)

Q702365 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Segundo dispõe o Código Civil, far-se-á averbação em registro público:

a) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação
b) das sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.
c) c) da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
d) d) da interdição por incapacidade absoluta ou relativa

19)

Q702372 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a resposta correta:

a) O Peculato é crime próprio e por isso não pode ser praticado em coautoria.
b) No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, impedindo ainda a responsabilização administrativa.
c) O Supremo Tribunal Federal não admite insignificância nos crimes contra a Administração Pública.
d) O Peculato desvio consiste no ato doloso do funcionário público em dar destinação diversa à coisa, para beneficiar a si próprio ou a outrem, material ou moralmente, auferindo vantagem.

20)

Q698191 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Assistente de Licitação,

Considere o seguinte trecho de uma planilha editada no Microsoft Excel 2013 em português:

Nas células B4 e B6 dessa planilha inseriram-se, respectivamente, as fórmulas

= MAIOR(A1:A8;4) e =MOD(A2+A3;4).

Os resultados obtidos nas células B4 e B6 decorrentes da inserção dessas duas fórmulas são, respectivamente,

a)
6 e 4.
b)
3 e 1.
c)
1 e 3.
d)
4 e 9.

21)

Q698195 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Assistente de Licitação,

Analise as seguintes afirmativas a respeito dos conceitos de Internet e intranet.

I. É possível acessar a intranet apenas de computadores que estejam com o mesmo sistema operacional do servidor.

II. A intranet é uma rede interna, com acesso somente para os funcionários de uma determinada empresa e, muitas vezes, liberado somente no ambiente de trabalho e em computadores registrados na rede.

III. Na internet são utilizados protocolos específicos como DNS e HTTPS, que não usados na intranet.

a)
Apenas os itens I e III estão corretos.
b)
Apenas os itens II e III estão corretos.
c)
Apenas o item II está correto.
d)
Todos os itens estão corretos.

22)

Q702357 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

O art. 1.°, caput, da CF/88 preceitua que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo -se em Estado Democrático de Direito. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta no que tange a organização política administrativa do Estado:

a)
Os municípios, unidades federadas autônomas, mas não independentes, são subordinados de maneira administrativa aos estados em que estiverem situados, com exceção das capitais dos Estados.
b)
A Constituição Federal preceitua que o Distrito Federal, capital federal, não pode ser dividido em municípios.
c)
Os Estados Federados, em obediência a hierarquia estabelecida na Constituição Federal, do ponto de vista político-administrativo são subordinados à União.
d)
A Constituição veda o estabelecimento de cultos religiosos por parte dos entes da Federação.

23)

Q702364 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Assinale a assertiva INCORRETA.

a) Os Municípios podem instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
b) Aos Municípios compete instituir o ITCMD - Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
c) Pertence aos Municípios o resultante da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
d) Aos Municípios compete instituir o IPTU - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

24)

Q702369 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

A respeito da Intervenção de Terceiros, analise as alternativas e assinale a correta:

a)
Consiste em intervenção provocada aquela em que a iniciativa não vem do terceiro, mas de uma das partes, que pede ao juiz que convoque o terceiro, sendo exemplo desta a assistência.
b)
A denunciação da lide e o chamamento ao processo só cabem em processo de conhecimento, porque a sua finalidade é constituir, no mesmo processo, título executivo contra o terceiro.
c)
A assistência litisconsorcial é o mecanismo pelo qual se admite que um terceiro, que tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, possa requerer o seu ingresso, para auxiliar aquele a quem deseja que vença.
d)
Como uma das faculdades do assistente simples, este poderá discutir os fundamentos da sentença proferida no processo em que ele participou.

25)

Q702371 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

a) A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.
b) A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.
c) A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;
d) O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.

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