Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q837729 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Referente aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

A vedação ao nepotismo e as regras quanto à realização de concurso público para o ingresso na carreira pública podem ser apontadas como corolário do princípio da impessoalidade.
b)

Segundo o princípio da autotutela, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.acidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.
c)

Na outorga, também denominada descentralização por colaboração, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.
d)

As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
e)

Embora não possuam personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.

47)

Q837731 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

O Presidente da Comissão de Licitações de determinado município frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório que visava à aquisição de câmeras de segurança para a instalação nas escolas públicas municipais. Ao longo da investigação, restou comprovado que os atos praticados foram motivados para beneficiar certo empresário da cidade, em razão da amizade longínqua entre os dois. Por esse motivo, o referido servidor público foi denunciado por ato de improbidade administrativa. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que

a)

o agente público municipal deverá ser absolvido da referida ação de improbidade, caso já tenha sido condenado no âmbito penal, em respeito à proibição da dupla punição pelo mesmo fato (ne bis in idem).
b)

as sanções previstas para o sobredito ato de improbidade administrativa poderão ser executadas provisoriamente, após decisão proferida por órgão colegiado.
c)

em virtude do ato de improbidade cometido, o servidor, ao final do processo, estará sujeito, entre outras penas, à perda da função pública.
d)

da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, caberá apelação.
e)

a conduta do agente público municipal caracterizou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

48)

Q837743 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a)

O Juizado Especial Criminal tem competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, considerando-se essas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.
b)

Os embargos de declaração, que devem ser opostos no prazo de cinco dias, suspendem o prazo para a interposição de recurso.
c)

A homologação da transação penal faz coisa julgada material, de forma que, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público a execução judicial do acordo, sendo vedada a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia.
d)

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
e)

Expirado o prazo sem revogação da suspensão condicional do processo, o Juiz declarará extinta a culpabilidade.

49)

Q837736 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

a)

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.
b)

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada, em qualquer caso, interpretações que venham a restringir ou ampliar o sentido da norma.
c)

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa ou da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.
d)

O inquérito policial militar é instaurado por instrumento formal denominado portaria.
e)

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, salvo seja este oficial reformado.

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