Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q370496 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação às alterações promovidas pela Lei Complementar n° 135, a denominada Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

a) Em relação à ação de investigação judicial eleitoral, para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, em conjunto com a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
b) A referida Lei Complementar adicionou a hipótese de inelegibilidade, pelo prazo de 8 anos, daqueles que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou estiver em discussão perante o Poder Judiciário.
c) Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiada, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde que transitada em julgado a condenação.
d) Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
e) A vida pregressa do candidato passou a ser objeto de análise discricionária pelo poder judiciário, sendo permitido ao juiz indeferir o registro de candidatura daqueles que não possuem vida pregressa compatível com o exercício de cargo público.

32)

Q370509 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de

a) propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, que vise à intervenção da União nos Estados-membros por afronta aos princípios sensíveis da Constituição.
b) propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.
c) impetrar mandado de segurança coletivo.
d) propor Ação Direta de lnconstitucionalidade.
e) propor ação rescisória eleitoral.

33)

Q370511 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao STJ processar e julgar, originalmente,

a) os habeas coreus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
b) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
c) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
d) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
e) os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

34)

Q370516 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a)
Não haverá pena criminal de multa.
b)
Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.
c)
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
d)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.
e)
Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

35)

Q370469 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros:

a)
nacionalidade brasileira e certidão negativa de débitos.
b)
certidão negativa de débitos e gozo dos direitos políticos.
c)
idade mínima de 21 anos e aptidão física e mental.
d)
idade mínima de 18 anos e certidão negativa de débitos.
e)
aptidão física e mental e nacionalidade brasileira.

36)

Q370471 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei n° 9.784199, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

a)
concedem férias.
b)
concedem licença.
c)
concedem promoção.
d)
revogam um ato administrativo.
e)
provêm cargo em comissão.

37)

Q370476 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre os vários aplicativos para lidar com cálculos no dia a dia utilizando o computador, está a planilha eletrônica. O LibreOffice possui um aplicativo gratuito de planilha eletrônica que é conhecido como

a) Excel.
b) Writer.
c) Math.
d) Calc.
e) Navegador.

38)

Q370490 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

a) é assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
b) são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) o partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, a cada 3 anos, o balanço contábil do exercício financeiro do período.
d) os recursos provenientes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) são repartidos entre os partidos políticos proporcionalmente à sua votação para o preenchimento dos cargos na câmara federal.
e) as doações de recursos financeiros para partidos políticos devem ser efetivas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado em nome do partido político.

39)

Q370495 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

" Referente à administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

a)
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, desde que residentes no país há mais de 5 anos.
b)
É proibido ao servidor público realizar greve.
c)
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d)
Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e)
Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

40)

Q370503 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a)
A União é. lusporisabilizada por danos nucleares somente quando for culpada pelo dano.
b)
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
c)
Para a configuração de responsabilidade civil do Estado, não é necessário que haja nexo de causalidade.
d)
As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
e)
No ordenamento jurídico brasileiro, vige o sistema da irresponsabilidade estatal, baseada no primado "the king can do no wrong".

41)

Q370508 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Estado é diferente de Governo. A finalidade do Estado é atender aos interesses da coletividade, ou seja, o bem comum e, para isso, o Estado precisa de um aparato que lhe dê a possibilidade de concretizar e materializar essa finalidade, que é chamado de Administração Pública. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas relacionadas à Administração Pública. I. É um instrumento usado para atingir uma meta política.
II. Possui conduta hierarquizada.
III. Atividade política e discricionária dos negócios públicos.
IV. Pratica atos de execução, segundo a competência do órgão e seus agentes.
V. Significa o conjunto de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado.

a) Apenas I, III e V.
b) Apenas II, III e IV.
c) Apenas III, IV e V.
d) Apenas I, II e IV.
e) Apenas I, e V.

42)

Q370510 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Devido à natureza continental do Brasil, a União precisa estruturar a organização administrativa para prestar, de maneira eficiente, os serviços públicos à coletividade. Para isso, o poder público divide a função em áreas específicas e cria instituições especializadas para atuar nessas áreas, usando uma atividade administrativa denominada

a) descentralização.
b) especialização.
c) distribuição.
d) departamentalização.
e) profissionalização.

43)

Q370515 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A gestão estratégica pode ser entendida como uma composição de quatro momentos principais com uma atividade em cada momento. Qual é a atividade ou momento que é caracterizado por agir sobre a realidade, incluindo fazer, implementar, monitorar e avaliar?

a)
Formulação.
b)
Operação.
c)
Diagnóstico.
d)
Estratégia.
e)
Controle.

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