Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q850542 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

No exercício do controle difuso de constitucionalidade, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão especial dos tribunais poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Sobre o procedimento adotado nessa modalidade de controle de constitucionalidade, a reserva da cláusula de plenário

a)
visa garantir maior pluralidade no processo decisório para o alcance de uma decisão homogênea.
b)
é observada quando o relator submete a questão controvertida à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
c)
deve ser observada na arguição de inconstitucionalidade, independente de já existir pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
d)
é dispensável somente quando já existir pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
e)
deve ser respeitada ainda que o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, rejeite a arguição de inconstitucionalidade.

2)

Q850554 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 11.107 /2005.

a)
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito público.
b)
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito privado.
c)
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
d)
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente híbrida.
e)
O consórcio público não tem personalidade jurídica.

3)

Q850559 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Quanto aos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta.

a)
Os atos vinculados não devem observar quaisquer regramentos legais.
b)
Os atos vinculados não podem ser anulados por desvio de finalidade.
c)
Os atos vinculados dependem de motivação para a sua validade.
d)
Os atos vinculados devem ser expedidos por autoridade competente.
e)
Os atos vinculados não obedecem a qualquer forma.

4)

Q850561 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Segundo a Lei 10.520/2002, que prevê a utilização da modalidade de licitação denominada pregão, há vedação de algumas exigências aos licitantes. A esse respeito, assinale a alternativa que indique corretamente o objeto dessa vedação.

a)
a garantia de proposta, a aquisição do edital e o pagamento de taxas, somente
b)
a garantia de proposta, a aquisição do edital, o pagamento de taxas e a declaração de bens dos sócios
c)
a garantia de proposta, a aquisição do edital, o pagamento de taxas e a declaração de bens dos sócios
d)
a aquisição do edital, somente
e)
o pagamento de taxas e emolumentos, somente

5)

Q850566 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

O meio de defesa da propriedade que instrumentaliza o direito de reavê-la quando o proprietário não possuidor se vê privado da posse de bem imóvel detido injustamente por terceiro é dotado de caráter

a)
mantenedor da posse.
b)
reivindicatório.
c)
reintegrativo.
d)
de interdição.
e)
expropriatório.

6)

Q850573 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Na posse de má-fé, o possuidor tem direito

às benfeitorias úteis;
aos frutos colhidos e percebidos;
ao ressarcimento das benfeitorias necessárias
a despesas de produção e custeio.

Na análise dos itens acima, é correto o que se afirma em

a)
I e lI, somente.
b)
Il e IV, somente.
c)
IIl e IV, somente.
d)
I e IlI, somente.
e)
lI e III, somente.

7)

Q850578 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Com referência ao prazo de interposição dos embargos de terceiro, assinale a alternativa correta.

a)
No processo de conhecimento, podem ser opostos até que a sentença de mérito seja proferida.
b)
Na fase de conhecimento, só podem ser propostos até o fim da fase instrutória.
c)
Na fase da execução, só podem ser opostos até 5 dias após a arrematação ou reição.
d)
Na fase da execução, só podem ser opostos até 10 dias da assinatura da carta de remição.
e)
Quando não há ciência da execução, podem ser opostos até 5 dias da turbação ou esbulho da posse.

8)

Q850580 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Quando se trata de prisão cautelar, a análise das características das medidas cautelares é de suma importância, tendo em vista que tal prisão é urna espécie de medida cautelar. A característica da homogeneidade determina que

a)
as medidas cautelares estão submetidas a análise judicial, por ser tratar de medidas que restringem os direitos assegurados na Constituição Federal, só podendo ser adotadas por decisão judicial fundamentada de autoridade competente.
b)
existe uma vinculação da medida cautelar com o resultado da medida principal, pois, quando esta for dada, aquela perde sua eficácia.
c)
a medida cautelar é provisória; ela dura enquanto não for proferida a decisão principal e enquanto os requisitos autorizativos estiverem presentes.
d)
a medida cautelar tem que ser proporcional a eventual resultado no processo principal, i.e., não será admissível que a restrição à
liberdade durante o curso do processo seja mais severa que a sanção que será aplicada caso o pedido seja julgado procedente.
e)
a medida cautelar serve de instrumento, de modo e de meio para se atingir a medida principal.

9)

Q850585 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

O Código Penal, nos crimes descritos nos artigos 124, 125 e 126, tipificou a pratica do delito de aborto. A doutrina conceitua o delito de aborto como a interrupção do processo da gravidez, desde a implementação do óvulo no útero até o início do parto. Acerca do delito de aborto, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Não há previsão na legislação penal da prática de aborto na forma culposa.
b)
Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
c)
Não há previsão nas legislações penal e processual penal sobre a formalização judicial nas denominadas hipóteses de aborto legal.
d)
As penas cominadas nos artigos mencionados no enunciado são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave.
e)
O crime de aborto pode ser praticado da forma omisslva - omissão imprópria.

10)

Q850597 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Em 2019, o Código de Processo Penal recebeu várias alterações, sobretudo na parte relacionada às prisões cautelares. O chamado Pacote Anticrime alterou significativamente a legislação sobre prisão preventiva. Acerca dessas recentes alterações, assinale a afirmativa que não esteja de acordo com o CPP.

a)
Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
b)
Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
c)
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.
d)
O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
e)
Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

11)

Q850600 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

O Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se enquadra na seguinte descrição típica: "deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal." O Magistrado competente para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal decisão.

Nessa hipótese, o recurso cabível será

a)
Apelação, no prazo de 5 dias.
b)
Apelação, no prazo de 10 dias.
c)
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 20 dias.
d)
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 2 dias.
e)
Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 5 dias.

12)

Q850535 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Com a Lei Complementar 230/17, tornaram-se cargos em extinção os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Técnico em Eletricidade
b) Oficial de Transporte
c) Operador de Som
d) Telefonista
e) Taquígrafo

13)

Q850528 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Ao falar "tio", há um exemplo de

a) interjeição.
b) aposto.
c) vocativo.
d) sujeito.
e) objeto direto.

14)

Q850511 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Embora os historiadores estejam familiarizados com as ruínas das cidades de cerca de 2.000 anos de Hegra e Dadan, localizadas na Rota do Incenso (as tumbas e monumentos de Hegra são Patrimônio Mundial da Unesco), eles não tinham muito conhecimento sobre a civilização que veio antes - até agora. (linhas 18 a 20)

Assinale a alternativa cuja representação reproduz a estrutura da sintaxe oracional do período acima.

a)
b)
c)
d)
e)

15)

Q850523 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

A respeito das ideias do texto, analise as afirmativas a seguir:

Houve uma interpretação de imediato já diferente do que eles previam encontrar com as escavações.
Só é possível visualizar os mustatils e sua grandeza olhando de cima, quando em sobrevoo.
Embora fossem novas descobertas, elas simplesmente revelaram o que ja se sabia acerca do Neolítico.
Assinale

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
d) se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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