Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q300845 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese que o Estatuto do Servidor Público Federal considera apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade.

a) O exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.
b) A participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pósgraduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.
c) O tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
d) A participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
e) O estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

2)

Q300977 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa

correta.

a)
O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.
b)
Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.
c)
Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.
d)
A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.
e)
As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

3)

Q300984 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao acesso ao rádio e à televisão pelos partidos

políticos, assinale a alternativa correta.

a)
A propaganda partidária gratuita será sempre na modalidade gravada e transmitida entre as 19 horas e as 22 horas e 30 minutos.
b)
As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.
c)
Não se pode utilizar a propaganda partidária gratuita para transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos e das atividades congressuais do partido.
d)
As transmissões serão em blocos apenas para o âmbito nacional.
e)
O partido que atender a todas as regras relacionadas ao tema da propaganda tem assegurada a utilização do tempo total de uma hora por semestre.

4)

Q300996 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador,

A respeito da excelência nos serviços públicos, assinale a

alternativa correta.

a)
Uma das críticas que se faz ao modelo de excelêncianos serviços públicos é o pouco compromisso com ageração de valor e com o controle social.
b)
Excelência em gestão pública pressupõe atençãoprioritária ao cidadão e à sociedade na condição deusuários de serviços públicos.
c)
O Programa Nacional de Gestão Pública eDesburocratização (GESPÚBLICA) foi umainiciativa autônoma e inovadora criada em 2004 comobjetivo de melhorar os processos de gestão naAdministração Pública.
d)
Modelo de excelência nos serviços públicos estádecolado das técnicas e processos de planejamentoestratégico e da qualidade na Administração Pública.
e)
O GESPÚBLICA explicita e se limita aos princípiosda eficácia, publicidade, legalidade, legitimidade e moralidade como pilares na gestão pública.

5)

Q301002 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

Acerca dos conceitos que envolvem empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público, assinale a alternativa incorreta.

a) Trabalha com avaliação de desempenho individual e de resultados organizacionais, atrelados a indicadores de qualidade e produtividade.
b) Resultados são considerados bons, porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros.
c) Dá ênfase e orientação da ação do Estado para o cidadão cliente e vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente de se seus serviços.
d) Estabelecimento do conceito de planejamento estratégico.
e) Profissionalização do servidor público, por meio de políticas de motivação, de desenvolvimento pessoal, de revalorização e a questão da ética no serviço público e da promoção do desenvolvimento das habilidades gerenciais dos funcionários.

6)

Q301007 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Entre as dimensões que compõem a competência, assinale

aquela que representa a técnica, a destreza e o saber-fazer.

a)
Conhecimento.
b)
Habilidade.
c)
Aprendizagem.
d)
Atitude.
e)
Comportamento.

7)

Q300844 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

A Lei n° 8.112/1990 prevê que o substituto assumirá

automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que

ocupa, o exercício do cargo ou da função de direção ou

chefia e os de natureza especial. Assinale a alternativa que

indica todas as hipóteses expressamente previstas nessa lei

para a referida substituição.

a)
Nos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
b)
Durante as férias, as licenças, as concessões e os afastamentos do titular.
c)
Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.
d)
Nos afastamentos legais ou regulamentares do titular.
e)
Nos afastamentos, nos impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.

8)

Q300849 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

Conforme previsão no Regimento Interno do Tribunal

Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa

que indica uma competência desse Tribunal, que

expressamente independe de distribuição.

a)
A regulamentação da legislação eleitoral e partidária.
b)
A designação de serventias para os cartórios eleitorais de cada zona.
c)
A criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações na respectiva organização.
d)
As hipóteses de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral.
e)
Os pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita, em inserções regionais, na programação das emissoras de rádio e televisão.

9)

Q300851 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento

Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA),

assinale a alternativa correta.

a)
O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder esse prazo, justificar a demora.
b)
Nos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de seis meses para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 15 dias.
c)
A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de cinco dias, contados da diplomação.
d)
Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão.
e)
Os embargos serão opostos dentro de cinco dias da data de publicação do acórdão.

10)

Q300983 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando a Lei dos Partidos Políticos, assinale a

alternativa correta.

a)
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
b)
O partido político tem autonomia exclusivamente para definir a própria estrutura interna.
c)
Os filiados de um partido político têm iguais direitos e diferentes deveres.
d)
Alguns partidos políticos podem submeter-se à entidade estrangeira.
e)
Só o partido que tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pode participar do processo eleitoral.

11)

Q300995 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a

alternativa correta.

a)
Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.
b)
A responsabilidade objetiva do Estado, por dano causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.
c)
Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.
d)
Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.
e)
Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

12)

Q301001 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

Em relação à gestão de resultados na produção de serviços

públicos, assinale a alternativa incorreta.

a)
A Constituição Federal prevê que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
b)
Cabe à lei regular, em relação às entidades e órgãos submetidos aos contratos de gestão, o prazo de duração, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes, a remuneração do pessoal.
c)
Orçamento orientado para resultados é uma das ferramentas para a implantação de gestão por resultados na Administração Pública e detalha, entre outros, objetivos estratégicos, programas, ações, produtos, indicadores e designação de gerentes.
d)
Eficiência é a adequação racional entre os recursos disponíveis e os fins desejados, sendo que a busca de eficiência é um dos principais objetivos da nova gestão pública.
e)
O princípio da efetividade foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional no 19/1998, sendo um dos fundamentos da gestão por resultados na Administração Pública.

13)

Q300843 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no

âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1)

e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado

ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro

órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação

do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da

Administração Federal (SIPEC) (2), correspondem,

respectivamente, sem prejuízo dos demais requisitos legais, a

quais institutos previstos na Lei no

8.112/1990?

a)
(1) Redistribuição e (2) remoção.
b)
(1) Transferência e (2) transposição.
c)
(1) Remoção e (2) redistribuição.
d)
(1) Transferência e (2) aproveitamento.
e)
(1) Permuta e (2) transposição.

14)

Q300848 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

(TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses

expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles

são especiais ou ordinários, conforme disposição do

respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto

afirmar que um recurso considerado especial é o das

decisões que

a)
divergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.
b)
versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
c)
forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.
d)
anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
e)
denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

15)

Q300850 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

Em relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

(TRE/PA), assinale a alternativa correta.

a)
No período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois das eleições, que se realizarem em todo o País, elevar–se–á, até oito, o número de sessões ordinárias mensais.
b)
Durante o funcionamento das sessões, o uso das vestes talares, obrigatório, é restrito aos membros do Tribunal, ao procurador regional e aos advogados.
c)
Inexistindo número legal para realização das sessões, prorrogar–se–á sua abertura por 15 minutos.
d)
A publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e respectivo Regimento, antecederá 48 horas à sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.
e)
No julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral.

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