Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q301357 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do

trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a

todos existência digna, conforme os ditames da justiça

social". A respeito da ordem econômica e social disposta na

Constituição, assinale a alternativa correta.

a)
Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
b)
Pode–se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
c)
Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
d)
A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
e)
Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

17)

Q301371 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a)
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
b)
Reputa–se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
c)
Chama–se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
d)
Consideram–se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
e)
A lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.

18)

Q301383 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

O erro sobre os elementos do tipo penal está previsto no art. 20, caput do CBP, conforme transcrição a seguir: “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”. De acordo com os ensinamentos relacionados ao erro de tipo essencial ou incriminador, é correto afirmar que

a) não há distinção entre o erro de tipo escusável e o inescusável.
b) reconhecendo o juiz que o agente, ao praticar a conduta, incorreu em erro de tipo essencial, seja ele escusável ou inescusável, tal reconhecimento terá o condão de excluir o dolo e a culpa.
c) se o erro do agente é invencível, a exclusão da tipicidade é a medida que se impõe.
d) o erro é vencível quando qualquer pessoa no lugar do agente incidiria no mesmo erro. Se o erro é vencível, excluem–se o dolo e a culpa.
e) se o erro é invencível, admite–se a punição por crime culposo.

19)

Q301243 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Considerando os princípios constitucionais relativos aos

direitos políticos na Constituição Federal, assinale a

alternativa correta.

a)
A idade mínima para o cargo de governador e vicegovernador é de 25 anos.
b)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.
c)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
d)
A idade mínima para o cargo de presidente e vicepresidente é de 30 anos.
e)
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

20)

Q301356 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a

alternativa correta.

a)
O presidente da República ou o vice–presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
b)
A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador–geral da República.
c)
Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
d)
O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
e)
A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

21)

Q301382 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação ao tema concurso de pessoas no Código Penal

Brasileiro (CPB), prevê o art. 29, in verbisprevê:

“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas

penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."

A teoria adotada pelo CPB referente ao concurso de pessoas

é a

a)
dualista.
b)
monista sem exceções.
c)
pluralista.
d)
monística, admitindo–se a exceção pluralista à teoria monista.
e)
universalista.

22)

Q301387 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com os impedimentos e as suspeições dos juízes no processo penal, assinale a alternativa correta quanto ao caso de suspeição do juiz

a)
Se no processo tiver funcionado o próprio cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
b)
No processo, em que ele próprio ou o respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
c)
Se no processo tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando–se, de fato ou de direito, sobre a questão.
d)
Se no processo ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha.
e)
Se ele, o próprio cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

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