Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q65459 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

Acerca de impostos e taxas, assinale a alternativa correta.

a) A anterioridade nonagesimal não tem aplicação quando da instituição de taxa.
b) Na aferição do valor da taxa, leva-se em consideração o custo do serviço público, sendo desnecessária sua mensuração exata.
c) Objetivando combater o analfabetismo, o Estado poderá estabelecer o aumento de 1% da alíquota do ICMS na venda de automóveis, destinando o produto da arrecadação a programa criado para a referida finalidade.
d) A União poderá reduzir as alíquotas do ICMS incidente na exportação de mercadoria visando viabilizar a competição do produto nacional no exterior, mediante lei complementar e na iminência de guerra externa.
e) O município poderá instituir e cobrar taxa, no presente ano, para custear serviço de fiscalização que irá realizar no próximo exercício financeiro.

17)

Q65461 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

Com relação aos instrumentos judiciais de proteção ambiental, assinale a alternativa correta.

a) A ação civil pública ambiental é instrumento exclusivo do Ministério Público.
b) A ação popular constitucional ambiental pode ser proposta por qualquer brasileiro.
c) Na ação civil pública ambiental, pode ser pedida a inconstitucionalidade de lei como seu objeto principal.
d) O inquérito civil público pode ser aberto por estados-membros e municípios.
e) A União pode propor ação civil pública ambiental.

18)

Q65466 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

a) Os atos administrativos autoexecutórios podem ser implementados diretamente pela administração, até mesmo mediante o uso da força. Segundo doutrina mais moderna, esses atos necessitam de previsão literal em lei para que possam ser autoexecutórios.
b) A imperatividade decorre do poder extroverso da administração e não está presente em todos os atos administrativos.
c) A presunção de legitimidade é atributo de todo ato da administração pública, qualquer que seja sua natureza. Isso implica dizer que não é obrigação da administração que editou o ato provar sua validade.
d) A executoriedade distingue-se da exigibilidade posto que esta traduz a noção de que o particular é obrigado a cumprir a obrigação, enquanto aquela permite que a própria administração pratique o ato.
e) Como atributo do ato administrativo, a tipicidade representa uma garantia para o administrador e só existirá com relação aos atos unilaterais.

19)

Q65258 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado,

João teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspensa em julho de 2006, em razão da falta de pagamento de fatura. O próprio João efetivou o autorreligamento, à revelia da concessionária, e passou a utilizar-se da energia elétrica sem nenhuma contrapartida financeira. Em novembro de 2009, a concessionária envioulhe fatura na qual constavam valores referentes a todo o período em que consumiu a energia elétrica sem pagamento algum. Tendo em vista o que prevê a Resolução n.° 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétric a (ANEEL), assinale a alternativa correta.

a) João está livre da cobrança, pois não foi efetuado o faturamento, tampouco a fiscalização, no período de trinta dias.
b) A concessionária poderá efetuar a cobrança, mas deverá fazê-lo mês a mês.
c) A concessionária poderá efetuar a cobrança de todo o período, tendo em vista que não se pode imputar a ela a responsabilidade de não emitir a fatura nem de não ter feito a fiscalização.
d) Como os requisitos da fatura indicam apenas o período de trinta dias, poderá ser feita a cobrança apenas pelo período ali inscrito e não pelo lapso temporal integral.
e) A concessionária poderá efetuar a cobrança, mas apenas do período de trinta dias, pois o religamento foi feito por João e não pela concessionária.

20)

Q65443 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Os fundamentos dela não incluem

a) a soberania.
b) a defesa da paz.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) o pluralismo político.

21)

Q65448 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor

a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).
b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.
d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.
e) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

22)

Q65455 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência.
b) A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
c) A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.
d) A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.
e) Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos estados.

23)

Q65462 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

Com relação às unidades de conservação previstas na Lei Federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), analise a situação hipotética a seguir e assinale a alternativa que a completa corretamente.

Vera, proprietária privada de sítio com riqueza de fauna e flora (diversidade biológica rica), decide transformá-la com perpetuidade em um espaço territorialmente protegido sem que haja desapropriação. Assim, Vera poderá transformar a área em

a) parque nacional.
b) estação ecológica.
c) refúgio da vida silvestre.
d) reserva particular do patrimônio natural.
e) reserva extrativista.

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