Segundo o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, sobre as Comissões de Ética, é INCORRETO afirmar que
Em relação ao salário mínimo, a Constituição da República NÃO prevê que
Como nesse caso se trata de obras, serviços e compras de grande vulto, cujo valor
estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do
inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 8666/93, ou de alta complexidade técnica, poderá a
contratante exigir dos licitantes a metodologia de execução.
A avaliação da metodologia de execução, para efeito de sua aceitação ou não, deverá ser
realizada
Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, é apresentado Projeto
de Emenda à Constituição da República vedando a reeleição do Presidente da República
para mandato consecutivo.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que o Projeto de Emenda:
Antônio, brasileiro de 38 anos, teve seus direitos políticos suspensos. Entre as hipóteses que podem ter determinado a referida suspensão, não se inclui a de:
Considerando a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos cargos
Técnico–Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, relacione as duas colunas.
Baseando–se na disciplina da referida Lei, a adequada correlação entre as duas colunas
fica assim estabelecida:
Considere as afirmativas sobre a ética profissional do servidor público.
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na
vida particular de cada servidor público.
II. O servidor não poder emitir ou falsear a verdade, salvo quando necessário à defesa
do interesse superior do Estado e da Administração Pública.
III. É vedado ao servidor público demonstrar solidariedade a colegas hierarquicamente
superiores ou inferiores que tenham praticado infrações contra a ética profissional.
Conforme o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo, estão CORRETAS:
A Constituição Brasileira instituiu a função social da propriedade urbana e faculta ao
poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir,
nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257, no seu art. 5º, regulamenta que uma lei
municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação
da referida obrigação.
Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado imóvel subutilizado no Estatuto
das Cidades, para que esse dispositivo da lei seja aplicado.