Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q833032 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao funcionamento do serviço de e-mail Gmail.

a) Quando uma mensagem é excluída, ela permanece na lixeira por 30 dias. Após esse período, a mensagem será excluída permanentemente e não será possível recuperá-la.
b) Um anexo de uma mensagem pode ser salvo em um dispositivo de armazenamento local ou no Google Drive.
c) É possível enviar mensagens e anexos com o modo confidencial para impedir que informações sigilosas sejam acessadas sem autorização.
d) Para gerenciar rapidamente os e-mails, pode-se utilizar o botão direito do mouse para realizar ações como mover, arquivar, ignorar, filtrar ou abrir em uma nova janela.
e) Não estão disponíveis atalhos de teclado para navegar na caixa de entrada e mensagens, formatar texto ou realizar ações como arquivar e excluir.

47)

Q833037 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Jorge comprou um celular de R$ 1.200,00. O pagamento foi feito com uma entrada de R$ 600,00, e o restante foi pago ao final de um mês, com juros simples de 1,8%. O valor pago por Jorge, ao final do mês, em reais, foi de:

a) R$ 601,80.
b) R$ 610,80.
c) R$ 618,00.
d) R$ 630,00.
e) R$ 648,10.

48)

Q833044 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta, à luz do disposto na referida Lei.

a) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, seletividade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
b) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei e no edital, vedada sua fixação no contrato.
c) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, inclusive impostos sobre a renda, comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
d) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
e) O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem.

49)

Q833049 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

Tendo como referência o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

a) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo na hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
b) Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
c) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
d) É admissível a ação meramente declaratória, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.
e) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

50)

Q833051 - FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

a) A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
b) Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
c) O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.
d) O Juiz, mediante requerimento formulado exclusivamente pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
e) O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

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