A aptidão conferida à Administração Pública para delegar e avocar competências administrativas está inserida em qual dos seguintes poderes?
Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com base no que estabelece o Art. 145, inc. II, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às taxas, analise as assertivas que seguem:
- As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. O critério da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o poder público se vê obrigado a desempenhar.
- O texto constitucional não diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
- Taxa e preço público diferem quanto à compulsoriedade de seu pagamento. A taxa é cobrada em razão de uma obrigação legal enquanto o preço público é de pagamento facultativo por quem pretende se beneficiar de um serviço prestado.
Quais estão corretas?
João está em condições financeiras para realizar a quitação das três últimas prestações mensais referentes ao financiamento na compra de seu veículo. O valor de cada prestação é de R$ 1.500,00 e está sendo cobrada uma taxa de juro composto de 5% ao mês. Sabendo que o prazo para o vencimento de cada uma das prestações é de 30, 60 e 90 dias referente ao dia para o pagamento de quitação, respectivamente, o valor atual de quitação a ser pago por João é:
Após uma malha fina realizada em 576 empresas de um município, selecionadas de forma aleatória, foram detectados problemas graves de sonegação fiscal em 44 delas. Com base nessas informações, um auditor fiscal abre um intervalo de 95% de confiança, interessado em inferir qual é a verdadeira proporção de empresas com problemas graves de sonegação em todo o município. Uma vez que o auditor opte por utilizar a aproximação à curva normal e, considerando uma população infinita, qual é o intervalo de confiança obtido pelo auditor para a proporção em questão? (Na curva normal, utilize z95%=1,96).
No lançamento de dois dados honestos, numerados de 1 até 6, observa-se como resultado a face voltada para cima. A probabilidade de que a soma dos resultados obtidos seja igual a seis é:
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte de seus Auditores-Fiscais ou quaisquer servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, o próprio CTN prevê algumas exceções, ou seja, situações em que a divulgação não é vedada. Entre essas exceções, NÃO se incluem as informações:
NBC TA 530 aplicável à auditoria das demonstrações contábeis, ao tratar de amostragem em auditoria, estabelece os requisitos para a definição da amostra, tamanho e seleção dos itens para teste, bem como para a execução dos procedimentos de auditoria. De acordo com a referida norma, é INCORRETO afirmar que:
