De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a Regulamentação da profissão de assistente social, é de competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior
De acordo com a PNAS, são considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, tais como
De acordo com IAMAMOTO (1999), em “Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional”, é preciso extrapolar o Serviço Social para melhor apreendê-lo na história da sociedade da qual ele é parte e expressão. E nesse sentido, aponta que para garantir uma sintonia do Serviço Social com os tempos atuais, é necessário
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Art. 87), a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente apresenta, como uma das linhas de ação,
O Código de Ética Profissional do(a) assistente social, de 1993, é organizado por meio de princípios, deveres, direitos e proibições que orientam o comportamento ético profissional, ofertando seus objetivos ético-políticos, e, também parâmetros para atuação do/a assistente social no cotidiano profissional (BARROCO; TERRA, 2012). O referido Código de Ética Profissional
O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dentre as várias atribuições deste Conselho, dispostas no Art. 136 do ECA, destaca-se