Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q48029 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Quanto aos BENS PÚBLICOS, assinale a alternativa correta.

a) Todas as qualificações de bens públicos, por sua própria natureza, são absolutamente inalienáveis.
b) Os bens públicos somente são penhoráveis para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor.
c) Apenas os bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião, desde que respeitadas as disposições do Código Civil.
d) Uma Autarquia Estadual pode adquirir bens por usucapião.
e) Os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados.

17)

Q48036 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

a) Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
c) Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.
d) Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
e) É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada legislação negativa em contrário, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

18)

Q48043 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Consideradas como as duas maiores obras do governo Lula, as hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau devem consumir até R$ 28 bilhões em investimentos para gerar, a partir de 2013, 6 450 MW de energia e tentar tirar o país da rota de um novo apagão. Apesar de toda euforia provocada pela construção das obras e, os possíveis benefícios que elas irão trazer, a consequência social mais provável que irá afetar parte da população pode ser assinalada em:

a) desaparecimento por completo da pesca.
b) fim do garimpo que ainda atrai aventureiros.
c) remoção de famílias que vivem na beira do rio.
d) extinção dos pastos que atendemà pecuária.
e) lagos das usinas vão afetar o setor madeireiro.

19)

Q48048 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

O agronegócio inverte o sentido das migrações brasileiras: agora se vai do Sul e do Leste para o Norte. A população de Rondônia aumentou a taxas de 16% ao ano durante a década de 1990. A cidade de Buritis é, entre os 5 560 municípios brasileiros, a que mais recebeu migrantes nos últimos tempos 90% deles vindos das regiões Sul e Sudeste do país. Os que chegaram na última década do século passado, se diferenciam dos que vieram nos anos 70 e 80 pelo fato de:

a) mudarem o perfil agropecuário do estado investindo no gado leiteiro.
b) terem sido atraídos por terras de boa qualidade a preços mais baixos.
c) realizarem investimentos em cana-de-açúcar para a produção de etanol.
d) utilizarem mão de obra boliviana, qualificada no cultivo de oleaginosas.
e) associarem-se a estrangeiros no beneficiamento da produção agrícola.

20)

Q48079 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

a) ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
b) recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
c) recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.
d) nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
e) recurso especial, dirigido ao SupremoTribunal Federal.

21)

Q48081 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Na clássica classificação de José Afonso da Silva, a norma constitucional de eficácia contida pode ser definida como aquela que:

a) não produz efeitos enquanto não for complementada por outra norma de mesmo nível constitucional, oriunda do poder constituinte originário.
b) tem condições de produzir todos os seus efeitos quando da promulgação de uma nova Constituição, mas a norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência.
c) pode ter seu âmbito de abrangência contido por decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ao lhe ser dada interpretação conforme o restante da Constituição Federal.
d) não é aplicável ou não pode produzir efeitos enquanto norma infraconstitucional integrativa não entrar em vigor.
e) declara princípios institutivos que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades.

22)

Q48037 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.
b) A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.
c) O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.
d) O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.
e) O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economiamista.

23)

Q48044 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

O início da exploração da borracha amazônica foi próspero, mas a bonança durou pouco. Em 1912, a produção atingia o pico de 42 mil toneladas. A borracha representava 40% de todas as exportações nacionais. Em um segundo momento, entre 1942 e 1945, a borracha teve uma sobrevida que não foi com a mesma pujança do início do século, e logo voltou a perder em expressão no cenário econômico nacional. Nas duas fases mais expressivas da produção, um fator apontado abaixo pode ser considerado como responsável pelo declínio da borracha brasileira:

a) falta de crédito à extração e ao beneficiamento do látex.
b) precariedade da mão de obra usada pelos seringueiros.
c) dificuldade para escoar a produção até o porto de Belém.
d) concorrência da borracha produzida pelos asiáticos.
e) população indígena dificultava o acesso aos seringais.

24)

Q48049 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Na composição do PIB do estado de Rondônia, em 2007, aparece a seguinte distribuição agropecuária: 20,4%; indústria: 14,6%; serviços: 65,0%. Para um estado cujo crescimento está atrelado à expansão da fronteira agrícola, um percentual tão elevado no setor de serviços pode ser justificado a partir de:

a) ter atraído somente trabalhadores ligados à construção civil.
b) ser a principal área prestadora de serviços na Amazônia ocidental.
c) ter desenvolvido uma agricultura que utiliza pouca mão de obra.
d) dispor de infraestrutura que estimula o desenvolvimento comercial.
e) incentivar a abertura de empresas vinculadas ao turismo ecológico.

25)

Q48070 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

No que é concernente à prescrição, assinale a alternativa correta.

a) Aprescrição é irrenunciável.
b) Aprescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.
c) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.
d) A prescrição iniciada contra uma pessoa não pode continuar a correr contra o seu sucessor.
e) A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

26)

Q48075 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.
b) As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.
c) O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.
d) O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.
e) O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.

27)

Q48082 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

O poder constituinte derivado decorrente pode ser definido como aquele que:

a) decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal por meio de procedimento específico, sem que haja uma verdadeira revolução.
b) emana diretamente da soberania popular decorrente de Emendas Constitucionais da iniciativa popular.
c) decorre do poder constituinte originário para modificar a Constituição Federal de forma condicionada e limitada às regras instituídas por aquele.
d) decorre da capacidade de auto-organização estabelecida aos Estados-membros pelo poder constituinte originário.
e) decorre de Emendas Constitucionais que modificam a forma de estado e sistema de governo após consulta popular pormeio de plebiscito.

28)

Q48026 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

O ato administrativo constitui-se de elementos (ou requisitos de validade, conforme o autor) os quais, para serem juridicamente válidos, devem adequar-se à legalidade. Assinale a alternativa que NÃO contém um desses elementos.

a) Agente competente.
b) Conveniência.
c) Objeto lícito.
d) Motivo.
e) Finalidade.

29)

Q48033 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.

a) O depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.
b) Adefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.
c) O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.
d) A competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.
e) Nem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.

30)

Q48040 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Porto Velho nasceu em 1907, como porto velho dos militares, referência a uma guarnição que acampara no local em uma das guerras que ocorreram durante a segunda metade do século XIX, entre as nações do continente. Mais tarde, a região passou a ser usada para descarregar material para construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré. O conflito continental a que o texto faz referência foi:

a) Guerra do Pacífico.
b) Guerra do Paraguai.
c) Guerra doChaco.
d) Guerra daCisplatina.
e) Guerra dos Farrapos.

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