Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q48027 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.

a)
A nomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.
b)
A exoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.
c)
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d)
Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.
e)
Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

2)

Q48034 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a única alternativa INCORRETA.

a) Os empregados das sociedades de economia mista, por não se qualificarem como agentes públicos mas sim como empregados privados, não podem ser considerados autores de condutas de improbidade.
b) Segundo o princípio da adequação punitiva, as sanções da lei de improbidade administrativa só comportam aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato de improbidade.
c) A prescrição da ação de improbidade não implica na extinção do direito de as pessoas públicas lesadas reivindicarem o ressarcimento dos danos que lhes foram causados pelo ato de improbidade administrativa.
d) Para que exista ato de improbidade administrativa é dispensável que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário, bastando para tanto a vulneração de um dos princípios administrativos.
e) O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por ação dolosa.

3)

Q48039 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Conforme a orientação jurisprudencial do STF, os notários e registradores:

a) devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos face ao disposto noArt. 40, §1º, II, daCF.
b) são detentores de cargos públicos efetivos, porém não adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.
c) exercem atividades em caráter privado, por delegação do poder público.
d) são agentes políticos, pois exercem suas funções mediante mandato com prazo certo.
e) devem, obrigatoriamente, ser remunerados por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n° 19/1998.

4)

Q48041 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Com muito atraso, produtores rurais finalmente apelam para as hidrovias amazônicas para o escoamento da sua produção. A soja chega ao exterior a partir do rio Madeira, com 910 Km de navegabilidade ajustada. Barcaças de 3 200 toneladas são rastreadas por satélites e orientadas por sonares. O calado é de cinco metros. Na secular hidrovia do Mississipi, o calado é de somente três metros e a carga não pode passar de 1 100 toneladas por barcaça.
Imagem 001.jpg
Um dos fatores que garante a navegabilidade do rio Madeira é:

a) todos os afluentes à direita do rio Amazonas são navegáveis.
b) sua profundidade varia somente entre a estação chuvosa e seca.
c) possuir umgrande número de eclusas ao longo do trajeto.
d) ser ligado por canais artificiais que garantem o volume de água.
e) não apresentar corredeiras porque não tem pedras no seu leito.

5)

Q48046 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

É possível detectar algumas fases bem definidas na história da ocupação humana na Amazônia Brasileira. Após um longo período pré-histórico, que se desenvolveu por alguns milênios envolvendo grupos étnicos e linguísticos vindos por rotas complexas sucederam-se três modelos históricos de apropriação e utilização dos espaços regionais.
Em relação ao estado de Rondônia, a sequência correta é:

a) extração de madeiras nobres / extração da borracha / garimpos em floramentos cristalinos e extração de diamantes.
b) exploração do ouro e diamantes / extração de madeiras / implantação de núcleos de povoamento.
c) exploração de pedras preciosas / extração da borracha / implantação de núcleos de colonização.
d) coleta de drogas do sertão / exploração de ouro e diamantes / abertura de rodovias de penetração.
e) exploração do ouro e diamantes / extração da borracha / implantação de agrovilas ao longo das rodovias de penetração.

6)

Q48072 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre os contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
b) Aquele que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.
c) Não é lícito às partes estipular contratos atípicos.
d) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
e) Não deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

7)

Q48077 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

a) Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.
b) Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.
c) Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.
d) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.

8)

Q48084 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Pedro Lenza anota que, no magistério de J. J. Gomes Canotilho, este festejado autor português identifica a existência de vários movimentos constitucionais, como o inglês, o amer icano e o francês, definindo o constitucionalismo como uma ...teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Assinale a alternativa correta.

a) O totalitarismo constitucional é vedado pela Constituição Federal de 1988, pois impede o florescer da constituição dirigente defendida por Canotilho.
b) A Constituição Federal de 1988 não contemplou a democracia participativa, pois estabeleceu que todo o poder emana do povo e por ele será exercido por meio de representantes eleitos.
c) A democracia direta é prevalente sobre a democracia representativa, constituindo um sistema híbrido, aplicável conforme a Constituição Federal de 1988.
d) O resultado de plebiscito ou referendo tem natureza de consulta popular e não é vinculante, podendo o Congresso Nacional editar lei ou Emenda Constitucional em sentido contrário.
e) A competência para autorizar um referendo é do Congresso Nacional, mas somente o Presidente da República pode convocar umplebiscito.

9)

Q48028 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.
b) A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.
c) A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
d) A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.
e) A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

10)

Q48030 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.
b) Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.
c) Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.
d) É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
e) Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.

11)

Q48042 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

A Amazônia faz parte de uma gigantesca planície com domínio de terras baixas florestadas, disposta em anfiteatro, enclausurada entre a grande barreira imposta pelas terras cisandinas e pelas bordas dos planaltos Brasileiro e Guianense.Neste espaço, o relevo de Rondônia localiza-se:

a) junto à planície, área na qual o processo de erosão se sobrepõe ao de sedimentação, rica em sedimentos.
b) próximo à planície, onde há o predomínio do relevo tabular, intercalando chapadas cristal inas e sedimentares.
c) afastado da planície, com natureza cristalina onde os processos de deposição de materiais superam os de desgaste.
d) na área vizinha à planície, onde aparecem terras baixas e o processo erosivo supera o deposicional.
e) próximo à planície, onde predominam terras baixas numa área cortada de norte a sul entre os rios Ji-Paraná e Guaporé.

12)

Q48047 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

No mapa da questão nº 14, aparece um trecho da rodovia BR-364 atravessando o estado de Rondônia e a imagem retrata basicamente um dos objetivos da rodovia: escoamento da produção de grãos do Centro-Oeste. Quanto ao outro propósito desta rodovia, que vai interferir na economia do estado é:

a) permitir o acesso mais rápido aos portos do Pacífico.
b) acelerar o intercâmbio comercial como Peru e a Bolívia.
c) tornar o estado um elo entre o Brasil e o Pacto Andino.
d) explorar o potencial turístico existente ao redor da rodovia.
e) agilizar as operações que envolvem a extração da madeira.

13)

Q48078 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Sobre as funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade constitucional, não constituindo difamação ou desacato qualquer manifestação de sua parte no exercício de sua atividade.
b) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Estadual está estruturalmente ligado ao Ministério Público Estadual.
c) À Advocacia-Geral da União cabe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico apenas do Poder Executivo Federal, mas a AGU representa judicial e extrajudicialmente todos os Poderes daUnião.
d) A Procuradoria Geral dos Municípios e do Distrito Federal é instituição com previsão constitucional e tem como função a representação judicial e extrajudicial dos Municípios e do Distrito Federal, sendo vedado aos seus membros o exercício de advocacia fora das funções institucionais.
e) O Procurador Geral do Estado de Rondônia pode ser escolhido livremente pelo Governador do Estado dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

14)

Q48080 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

a) ao SupremoTribunal Federal, apenas.
b) aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.
c) ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.
d) ao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.
e) a todos os componentes do Poder Judiciário.

15)

Q48085 - FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontre em local incerto e não sabido.
b) Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.
c) Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.
d) Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!