Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q854821 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Segundo o Professor Bernardo Gonçalves Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional:

“É comum encontrar nos livros jurídicos brasileiros a indicação de uma relativa compatibilidade entre as teorias de Robert Alexy e Ronald Dworkin acerca da aplicação dos princípios jurídicos. Todavia, um olhar mais cuidadoso revela que tal proximidade é, na realidade, uma ilusão, já que os pressupostos teóricos dos quais partem ambos os autores são totalmente distintos.”

Em relação à citação acima, é INCORRETO afirmar:

a) Robert Alexy estabelece uma distinção semântica entre regras e princípios, segundo a qual, se uma regra é válida, ela deve ser aplicada da maneira como preceitua, nem mais nem menos, conforme um procedimento de subsunção silogístico.
b) Robert Alexy sustenta que os princípios jurídicos são mandamentos de otimização que se caracterizam porque podem ser cumpridos em diferentes graus e porque a medida de seu cumprimento não só depende das possibilidades fáticas, mas também das possibilidades jurídicas.
c) Ronald Dworkin afirma que regras e princípios podem ser diferenciados em razão de sua estrutura de aplicação ou por características morfológicas (de forma ou de estrutura), não apresentando distinção lógico-argumentativa.
d) Ronald Dworkin realiza uma separação entre três espécies de normas jurídicas: regras, princípios e diretrizes políticas. Para o autor, enquanto um princípio consagra uma exigência de um direito, uma diretriz política traz um objetivo a ser alcançado, que geralmente coincide com algum aspecto econômico, político ou social da comunidade.

32)

Q854819 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Segundo a doutrina, bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas e princípios extraídos da Constituição, que serve de paradigma para o Poder Judiciário averiguar a constitucionalidade das leis.

Sobre o bloco de constitucionalidade e sua aplicação no direito brasileiro, é CORRETO afirmar:

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a juridicidade plena do preâmbulo da atual Constituição da República, incluindo-o como norma integrante do seu bloco de constitucionalidade, sendo ele vinculante para fins de simetria nas constituições estaduais.
b) O bloco de constitucionalidade, em sua máxima extensão, contendo as normas materialmente constitucionais que estão fora da constituição formal, é usado como parâmetro de análise da compatibilidade de leis ou atos normativos em relação à atual Constituição da República.
c) O conceito de bloco de constitucionalidade, mesmo em sua máxima extensão, não abrange as normas infraconstitucionais, ainda que
materialmente constitucionais.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente a constituição formal e suas normas constitucionais expressas ou implícitas é que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade

33)

Q854814 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

A opção que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima é:

a) I – autoadministração; II – autogoverno.
b) I – autonomia; II – soberania.
c) I – auto-organização; II – autolegislação.
d) – independência; II – autonomia.

34)

Q854826 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.133/2021:

I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
II. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum.
III. O leilão é apropriado para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.

Estão CORRETAS as afirmações:

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

35)

Q854833 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos.

Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:

a) A opção pela remuneração do cargo, emprego ou função pública de origem só é garantida no caso de eleição para mandatos políticos municipais e estaduais.
b) É admitido o exercício cumulativo de mandato de vereador com outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.
c) O tempo de exercício de mandato de deputado federal deve ser contado para fins de aquisição, por servidor público estadual, de adicional por tempo de serviço.
d) Um policial federal eleito deputado estadual ficará afastado do cargo para o exercício do mandato, devendo permanecer filiado ao regime próprio de previdência social a que faz jus na condição de policial.

36)

Q854813 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Analise as seguintes afirmações:

I. O poder constituinte originário é caracterizado por sua autonomia em relação a todos os outros órgãos e poderes, bem como por ser ilimitado juridicamente, rompendo por completo com a ordem jurídica anteriormente estabelecida, exceto no que condiz aos tratados internacionais previamente firmados.

II. O poder constituinte derivado decorrente é aquele conferido numa federação aos entes subnacionais para que organizem as suas próprias constituições ou leis orgânicas, respeitando os limites da Constituição Federal, não se relacionando diretamente com o poder constituinte originário.

III. O poder constituinte derivado reformador é criado pelo poder constituinte originário e dele se distingue por ser pautado por regras e procedimentos rígidos, que visam preservar a intangibilidade de alguns temas previamente definidos.

De acordo com a visão clássica da Teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas I e II são incorretas.
b) I, II e III são incorretas.
c) Apenas I e III são incorretas.
d) Apenas II e III são incorretas.

37)

Q854818 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Considere a seguinte hipótese:

No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, uma lei federal é declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Seis meses depois, o Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado-membro, após regular processo legislativo, promulga uma lei estadual, de idêntico teor.

Neste caso, é CORRETO afirmar:

a)
A decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei federal, vincula apenas os demais órgãos do Poder Judiciário e a
Administração Pública direta e indireta, mas não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
b)
A norma estadual é inconstitucional e tal inconstitucionalidade deve ser arguida perante o Tribunal de Justiça do Estado-membro, em ação direta de inconstitucionalidade estadual.
c)
A norma estadual é inconstitucional e tal inconstitucionalidade pode ser arguida em sede de reclamação direcionada ao STF.
d)
Trata-se de uma hipótese de decretação de intervenção federal, fundada no descumprimento, pela Assembleia Legislativa, de decisão judicial, condicionada à representação do Procurador-Geral da República.

38)

Q854820 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, é INCORRETO afirmar:

a) A eficácia jurídica da norma se distingue da sua eficácia social, sendo a primeira relativa à efetividade e a segunda, à aplicabilidade.
b) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que nascem com plena eficácia, reunindo os requisitos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos imediatos, mas que poderão ter seu âmbito de eficácia restringido pelo legislador infraconstitucional.
c) As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que carecem de regulamentação para a produção de todos os seus efeitos jurídicos, a exemplo do artigo 33 da Constituição da República.
d) As normas constitucionais de eficácia plena são dotadas de aplicabilidade imediata, possuindo, pois, aptidão para gerar efeitos jurídicos,
independentemente, de atos legislativos infraconstitucionais.

39)

Q854868 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Conforme a Lei das Inexigibilidades, a Lei Complementar nº 64/1990, é correto afirmar, EXCETO:

a)
A arguição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais, quando se tratar de candidato a senador.
b)
Os magistrados são inelegíveis para presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados, definitivamente, de seus cargos e funções.
c)
São inelegíveis para o cargo de deputado estadual os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta dos Estados, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, suspendendo-se o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.
d)
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime contra o patrimônio privado.

40)

Q854825 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Sobre a Advocacia Pública, é INCORRETO afirmar:

a) A jurisprudência do STF reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos.
b) É imprescindível a apresentação de instrumento de mandato pelo titular do cargo de procurador de autarquia para representá-la em juízo.
c) Nos termos do artigo 132 da Constituição da República, cada Estado detém competência para organizar sua representação judicial e extrajudicial, que deve ser realizada por procuradores de carreira, incluída, nesta competência, a formulação de leis sobre procedimentos em matéria processual, atendidas as peculiaridades locais.
d) Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.

41)

Q854844 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

No Brasil, a teoria da classificação quinária das ações foi desenvolvida por Pontes de Miranda e, segundo essa teoria, as ações podem ser classificadas em:

a) Condenatórias, Constitutivas, Declaratórias, Mandamentais e Determinativas.
b) Condenatórias, Constitutivas, Declaratórias, Mandamentais e Executivas.
c) Condenatórias, Declaratórias, Mandamentais, Executivas e Dúplices.
d) Constitutivas, Declaratórias, Mandamentais, Executivas e Dúplices.

42)

Q854849 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

a) A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.
b) Cabe Reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
c) Cabem Embargos de Divergência quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial ou em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos embargado e paradigma de mérito.
d) Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

43)

Q854851 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

No que se refere ao negócio jurídico previsto no Código Civil de 2002, é CORRETO afirmar:

a) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
b) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
c) O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
d) Os poderes de representação conferem-se por lei, pelo interessado ou pelo incapaz reconhecido judicialmente.

44)

Q854856 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Relativamente à posse, é INCORRETO afirmar que o Código Civil vigente:

a) considera detentor aquele que, achando-se em relação de independência para com outro, conserva a posse em nome deste.
b) determina que, se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
c) estabelece que a posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
d) prevê que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

45)

Q854863 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Sobre as imunidades tributárias, é INCORRETO afirmar:

a) A imunidade tributária assegurada aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
b) A imunidade tributária do livro aplica-se à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers).
c) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
d) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre templos de qualquer culto, se as respectivas entidades religiosas figurarem como meras locatárias do bem imóvel.

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