Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que, em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente,
ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:
A Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação brasileira autorizou o Chefe do Executivo a alienar um imóvel de domínio público, visando, segundo o texto da lei, promover a regularização do domínio do solo por ocupantes diretos do local. O produto apurado com a alienação da área será destinado exclusivamente ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado. Qualquer cidadão que pretenda anular esse ato, por entendê-lo como lesivo ao patrimônio público, poderá propor:
É caso de inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, previsto na Lei 8.666/1993,
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
O ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público denomina-se:
Nos termos da vigente Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo NÃO compreende,
dentre outras, a elaboração de:
