São características que se referem ao modelo consensual de democracia, EXCETO:
Sobre as regras do sistema eleitoral brasileiro, é correto afirmar, EXCETO:
Integram o conjunto de ideias que articulam o modelo deliberacionista de democracia, EXCETO:
Analise as afirmativas sobre as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, segundo a Constituição Federal de 1988.
I.A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
II.Não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista, e de suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, o teto constitucional para percepção de remuneração e de subsídio paga por quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV.Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Sobre a garantia de direitos fundamentais individuais, analise as seguintes afirmativas: I.Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio pú- blico ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; II.A todos são assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; III.As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. IV.Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. É CORRETO apenas o que se afirma em:
Sobre as comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I.As comissões permanentes da Assembleia Legislativa são competentes para promover audiências de monitoramento para avaliar a execução das políticas públicas do Estado, com a sociedade e gestores dos programas do governo. II.As comissões de vetos do Governador analisam vetos do governador a proposições aprovadas pela Assembleia Legislativa. III.A comissão de administração pública analisa proposições e assuntos relacionados com a administração pública. IV.A comissão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável analisa proposições e assuntos relacionados com a área de meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. É CORRETO apenas o que se afirma em:
Considerando os elementos característicos da sociedade e do Estado, indicados por Dalmo de Abreu Dallari, estão corretas as afirmativas, EXCETO:
Segundo Figueiredo e Limongi, é correto afirmar, EXCETO:
O debate acerca das possíveis variações do regime democrático gerou distintos modelos de democracia, dentre
eles o da democracia participativa. Analise as afirmações a seguir tendo como referência esse modelo.
I.Em sua origem, a concepção de democracia participativa reconhece a pluralidade humana e enfatiza a
criação de uma nova gramática social e cultural, que deve ser articulada com uma nova institucionalidade
democrática. Isso porque, nessa concepção, a democracia é uma forma sócio-histórica, produto da indeterminação
da gramática democrática, a qual gera rupturas com tradições estabelecidas, visando instituir
novas normas e leis.
II.O procedimentalismo democrático deve conectar-se com a participação, para além dos métodos de autorização
de governos na direção do exercício coletivo do poder político. Esse procedimentalismo demanda
condições de publicidade e de deliberação inclusiva, que abarquem a pluralidade das formas de vida das
sociedades contemporâneas.
III.A democracia participativa pretende responder à questão da escala para além da solução geográfica da
representação, combinando participação e representação de forma condizente com os processos de pluralização
cultural e de constituição de novas identidades que colocam redefinições às práticas democráticas.
IV.A democracia participativa é compatível com a democracia representativa. Isso quer dizer que elas podem
ser complementares, em níveis diversos de procedimentalismo, organização administrativa e variação de
desenho institucional, ou coexistirem, quando há a decisão da sociedade política em transferir ou devolver
as suas prerrogativas decisórias para formas participativas de deliberação.
São VERDADEIRAS as afirmações
O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC) tem produzido inovações no âmbito da ação política, suscitado a formulação de conceitos que buscam explicar essas inovações e gerado um amplo debate acerca dos seus potenciais e limites. Diante disso, analise as afirmações a seguir: I.Por e-democracia entende-se o ramo de estudo que se interessa pela incorporação de mecanismos digitais nas práticas democráticas e seu impacto nas instituições políticas. Por e-gov entende-se o uso de tecnologia, seja para processos internos de gestão, seja para fins de prestação de serviços para a sociedade, ambos considerados instrumentos para fins de eficiência do Estado. II.Podem-se estabelecer, pelo menos, duas classes de experiências de e-democracia: 1) a que envolve ações realizadas pela sociedade com objetivos políticos ou cívicos, mas sem interação formal com o Estado - denominada de e-democracia não institucional; 2) as organizadas e providas por alguma entidade do Estado – denominadas de institucionais – cujo fundamento é a viabilização de formas variadas de colaboração entre sociedade e Estado, principalmente no processo de formulação e implementação de polí- ticas públicas. III.Os projetos de participação digital, desenvolvidos e implementados em instituições públicas, bem como as mudanças aceleradas da nova era da informação, geram novas demandas internas às organizações, com maior ou menor impacto na burocracia, de acordo com a complexidade e o alcance do projeto. O advento da internet e o desenvolvimento tecnológico criam tensão crescente entre a nova lógica de fluidez da informação e da interação social com a solidez das instituições públicas baseadas no modelo weberiano de organização administrativa hierárquica e procedimental. IV.A qualidade, relevância e pertinência do conteúdo da participação, e o nível de engajamento, de representatividade e de escala de participação dependem da forma da interface bem como do contexto social, polí- tico e organizacional. Tais elementos interferem no processo de interação e são determinantes para os resultados da participação. Estão CORRETAS as afirmativas:
Sobre os direitos do servidor público e a acumulação de cargos públicos, segundo a Constituição do Estado de
Minas Gerais é CORRETO o que se firma em:
Sobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, segundo
a Constituição Estadual vigente, analise as seguintes afirmativas:
I.A atividade de administração pública dos Poderes do Estado de Minas Gerais e a de entidade descentralizada
se sujeitam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação
e razoabilidade.
II.A moralidade, a proporcionalidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão apuradas, para efeito
de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
III.O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e
a finalidade.
IV.A atividade administrativa do Estado se organizará em sistemas, principalmente a de planejamento, a de
finanças e a de administração geral.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Sobre a política de desenvolvimento urbano e ambiental, analise as seguintes afirmativas: I.A execução de programa de saneamento básico, estadual ou municipal, será precedida de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário e epidemiológico estabelecidos em lei. II.Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado dispor sobre normas gerais relativas ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião. III.São indisponíveis as terras devolutas, ou arrecadadas pelo Estado, necessárias às atividades de recrea- ção pública e à instituição de parques e demais unidades de conservação, para a proteção dos ecossistemas naturais. Os remanescentes da Mata Atlântica, as veredas, os campos rupestres, as cavernas, as paisagens notáveis e outras unidades de relevante interesse ecológico constituem patrimônio ambiental do Estado, sendo que sua utilização deve ser feita, na forma da lei, em condições que assegurem sua conservação. IV.A conduta e a atividade consideradas potencialmente lesivas ao meio ambiente sujeitam o infrator, pessoa física ou jurídica, a sanções administrativas, sem prejuízo das obrigações de reparar o dano e das cominações penais cabíveis. É CORRETO o que se afirma apenas em:
