Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q183915 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Compete ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito de suas atribuições como órgão de execução:

a) encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
b) aplicar sanção disciplinar de advertência aos membros do Ministério Público, ao término de procedimento administrativo de rito sumário;
c) designar Promotor de Justiça para oferecimento de denúncia quando o Poder Judiciário rejeitar promoção ministerial de arquivamento em peças de informação;
d) expedir recomendações aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
e) estabelecer, após aprovação do órgão colegiado competente, as atribuições dos órgãos de execução.

32)

Q183922 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Sobre a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, é correto afirmar que:

a) os Procuradores de Justiça serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, em simetria com os Desembargadores, pois ambos atuam em segunda instância;
b) os Promotores de Justiça, em simetria com o Juízes, serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mesmo nos crimes da competência da Justiça Federal;
c) nos casos de crime contra a vida praticado por membro do Ministério Público Estadual, prevalece a competência constitucional do Tribunal do Júri para processá-lo e julgá-lo;
d) os membros do Ministério Público da União serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça;
e) o Procurador-Geral da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

33)

Q183927 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Tício, Promotor de Justiça titular na Comarca A, recentemente removido por permuta, encontra-se arrependido por razões particulares e não mais deseja exercer suas funções no atual órgão de execução. Para fins de candidatar-se a um concurso de remoção, deverá:

a) simplesmente habilitar-se, pois inexiste qualquer impedimento de ordem temporal para a candidatura;
b) aguardar o prazo de seis meses até a publicação do edital para candidatar-se ao concurso de remoção;
c) requerer ao Conselho Superior do Ministério Público a reversão da permuta, desde que conte com a anuência do Promotor de Justiça atualmente lotado em seu antigo órgão;
d) aguardar o prazo de seis meses até a realização da sessão do órgão colegiado que deliberará sobre o concurso de remoção;
e) aguardar o decurso do prazo de doze meses, a contar da efetivação da permuta.

34)

Q183972 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

a) segundo critério discricionário da Administração;
b) por razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado;
c) sempre que necessário à garantia da eficiência administrativa;
d) exclusivamente por decisão judicial;
e) quando necessário à garantia da supremacia do interesse público.

35)

Q183977 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Acerca do regramento constitucional do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

a) sua competência para processo e julgamento só poderá ser alterada mediante emenda à Constituição;
b) sua competência para processo e julgamento somente poderá ser ampliada por emenda constitucional;
c) a plenitude de defesa é diferida diante da ausência de fundamentação das decisões do Conselho de Sentença;
d) a soberania dos veredictos é consectário do princípio democrático;
e) o sigilo das votações do Conselho de Sentença não se confunde com secretismo, razão pela qual a instituição da sala secreta é ato discricionário do Juiz-Presidente.

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Q183984 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Inclui/ incluem-se no rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público:

I. Controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

II. Rever de ofício, ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados há menos de 01 (um) ano.

III. Expedir atos regulamentares e recomendar providências;

IV. Receber reclamações contra os serviços auxiliares do Ministério Público.

V. Avocar procedimentos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas.

Estão corretas:

a) apenas I, II e III;
b) apenas I, IV e V;
c) apenas II, III e V;
d) apenas III, IV e V;
e) todas.

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