Q183915 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Compete ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito de suas atribuições como órgão de execução:

a) encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
b) aplicar sanção disciplinar de advertência aos membros do Ministério Público, ao término de procedimento administrativo de rito sumário;
c) designar Promotor de Justiça para oferecimento de denúncia quando o Poder Judiciário rejeitar promoção ministerial de arquivamento em peças de informação;
d) expedir recomendações aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
e) estabelecer, após aprovação do órgão colegiado competente, as atribuições dos órgãos de execução.

Legislação Federal