Os prazos decadenciais não fluem:
No que tange à responsabilidade civil por dano ambiental, pode-se afirmar que vigora, em nosso sistema jurídico:
O ato que declara que uma construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes deve ser classificado, quanto ao critério dos efeitos, como:
Figura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:
É possível o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos:
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão efeito vinculante em relação:
A polêmica em torno do lançamento de biografias não expressamente autorizadas envolve a ponderação entre os princípios:
O prazo para propositura de ação rescisória somente se inicia após o trânsito em julgado:
Uma empresa pública municipal que seja financeiramente deficitária pode ser extinta desde que isso ocorra por meio do seguinte instrumento:
Segundo a doutrina, NÃO figura como característica comum entre as concessões e as permissões:
Figura como legitimado ativo especial para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:
Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de
improbidade causar lesão ao patrimônio público
ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade
administrativa responsável pelo inquérito tomar
a seguinte providência:
Um determinado grupo de pessoas decide criar uma ONG objetivando combater a degradação do meio ambiente. A pessoa jurídica assim constituída deverá adotar o formato de:
Constitui requisito para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal:
Segundo a lei e a doutrina, um bem imóvel adquirido em procedimento judicial e avaliado em cerca de duzentos mil reais deve ser alienado por meio de processo licitatório na seguinte modalidade:
