Segundo o Código Penal Brasileiro, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete o crime de:
Constituem princípios constitucionais sensíveis:
O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:
Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:
Nos sistemas de controles de estoques, os inventários são instrumentos administrativos fundamentais. O tipo de inventário em que permanentemente se contam os itens em estoque, de tal forma que todos os itens sejam contados pelo menos uma vez dentro do período fiscal, é o:
O sistema de planejamento de necessidades de materiais que trabalha com um conjunto de informações básicas, tais como o plano mestre de produção, a estrutura do produto com base em uma lista de materiais e a situação geral dos estoques dos itens, é o conhecido como:
Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das Entidades da Administração direta, indireta e fundacional. Nesse mister democrático, é previsto pela Lei Orgânica Municipal o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual competirá:
Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:
Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:
No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que:
O método de previsão de vendas que tem como fundamento básico a observação do consumo com o objetivo de examinar seu comportamento, destacando dois aspectos importantes a identificação da parte controlada desse fenômeno e a análise da presença de uma parte acidental, é o baseado em:
A estratégia de aquisição de recursos materiais que consiste em comprar de terceiros o máximo possível dos itens que compõem o produto final é denominada:
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Pú- blicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:
A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições, como ato de improbidade que:
A constituição dogmática pode ser conceituada como:
