Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar que
Determinado ente da Federação alterou sua constituição estadual por meio de uma Emenda, acrescentando o Art. nº 159-A, cuja dicção do seu §2º estabelece o seguinte:
§ 2º O Estado destinará à Administração Fazendária, anualmente, um percentual do total de sua receita de impostos, a ser estabelecido em Lei Complementar, para a realização de suas atividades, em conformidade com o disposto no inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal.
Com base no exposto, é correto afirmar que, não existindo ressalvas, a alteração realizada afrontaria o princípio orçamentário da
Visando solucionar os problemas da escassez de pasto para o rebanho bovino de seus moradores, o gestor público de determinada cidade cede um grande terreno público rico em pastagem para uso dos criadores locais mediante apenas um cadastro gratuito. Em pouco tempo o gestor percebe que a quantidade de animais cujos proprietários tinham intenção de usar o terreno era bem superior à capacidade do terreno, de forma que em poucos dias o pasto seria novamente insuficiente.
Diante dessa situação, um mecanismo para a promoção de uma melhor alocação seria:
O gráfico a seguir apresenta o Valor Presente Líquido (VPL) dos projetos A e B em função da taxa de desconto utilizada, sendo R a taxa de juros de mercado para estes projetos.
Em relação ao caso, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao sistema de metas de inflação adotado no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A meta para a inflação é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e cabe ao Banco Central (BC) adotar as medidas necessárias para alcançá-la.
( ) O índice de preços utilizado como referência para a meta de inflação é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa meta se refere à inflação acumulada no ano.
( ) A meta de inflação para o período de 2024 a 2026 é de uma inflação de 3,0%, com intervalo de tolerância de 1,5% a 4,5%.
As afirmativas são, respectivamente,
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 174, explicita que a função estatal de planejamento é determinante para o setor público. Nesse sentido, estipulou que cada ente da Federação deve editar, periodicamente, instrumentos básicos de planejamento e orçamento.
Entre esses instrumentos, assinale aquele que objetiva exercer um papel tático e intermediário entre o estratégico e o operacional, no que tange à integração das leis orçamentárias.
Em relação ao tópico de externalidades, avalie as afirmativas a seguir.
I. Quando há externalidades negativas na produção, o custo marginal social é igual à soma do custo marginal privado com o dano marginal da externalidade (Custo adicional do processo de produção que recai sobre terceiros e pelo qual a firma não paga).
II. Na presença de externalidades, a quantidade ótima escolhida pela firma não é Pareto-eficiente.
III. Quando há externalidades negativas no consumo, o benefício marginal social é igual à soma do benefício marginal privado com o dano marginal da externalidade (Custo adicional de consumo que recai sobre terceiros e pelo qual o consumidor não paga).
Está correto o que se afirma em
Considere a seguinte matriz de ganhos de um jogo: 
O primeiro payoff em cada célula da matriz é do jogador A, enquanto o segundo payoff é do jogador B.
Suponha que esse jogo seja sequencial, em que o jogador A escolhe primeiro entre Alto e Baixo e, depois, o jogador B escolhe entre Esquerda e Direita, já sabendo a escolha que o jogador A fez.
Logo, o(s) equilíbrio(s) de Nash em estratégia pura é (são)
Um investidor vende 1.000 opções de venda de um ativo-objeto que vale R$100 por R$1 cada. O preço de exercício das opções é R$98. Ele não desfaz a sua posição até o vencimento.
Sabendo-se que o preço da ação no vencimento foi R$92, o resultado líquido para o investidor (despreze a taxa de juros) é
A curva IS do modelo IS-LM não se torna mais horizontal quando
A sociedade empresária XYZ, regularmente constituída, com sede no Brasil, praticou, no dia 10/05/2019, ato ilícito contra a administração pública do Estado Alfa. No dia 20/05/2024, as autoridades públicas do respectivo ente federativo tomaram ciência dos fatos. Nesse contexto, a entidade privada buscou auxílio de advogados, para que estes lhe orientassem sobre a temática e possíveis consequências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que
A Previsão é uma etapa da receita pública que antecede o lançamento.
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Decorre do referido dispositivo que
Determinado imposto cujo lançamento foi realizado e não pago até o prazo de vencimento está sujeito a cobrança que envolve a majoração do valor em virtude de inclusão de multas e até de honorários advocatícios.
Sobre esta situação em que o débito tributário é inscrito em Dívida Ativa e sobre as práticas adotadas pelo setor público no Brasil, é correto afirmar que
A promoção do desenvolvimento econômico pode envolver o uso de diversos instrumentos de política que impactam sobremaneira o orçamento público. Entre os instrumentos de estímulos destacam-se os incentivos fiscais, que devem ser registrados como gastos tributários.
Sobre tais gastos, assinale a afirmativa correta.
A questão da Solvência do Setor Público tem sido tema de intenso debate econômico, principalmente desde o início dos anos 2000.
Sobre este tema é incorreto afirmar que
