Questões de Concurso – Aprova Concursos

não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da presunção relativa de veracidade e de legitimidade do ato administrativo.

não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

não poderá, por conta própria, executar o valor da multa, pressupondo a atuação do Poder Judiciário, em um cenário de exceção ao atributo da coercibilidade do ato administrativo.

poderá, por conta própria, executar o valor da multa, independentemente da atuação do Poder Judiciário, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

poderá, por conta própria, executar o valor da multa, independentemente da atuação do Poder Judiciário, em razão do atributo da coercibilidade do ato administrativo.

a cobrança realizada pela Administração Pública, ao restringir o direito ao devido processo legal, afronta o direito de petição.

a cobrança realizada tem a natureza jurídica de taxa, devendo ser fixada em valor que considere o débito do contribuinte e o efetivo custo da atividade estatal.

embora seja possível a cobrança por certos atos praticados pela Administração Pública, na hipótese da narrativa deve prevalecer a presunção de inocência, já que é imputado um ilícito ao contribuinte.

o custo dos atos administrativos deve ser arcado pelos administrados, o que aponta para a licitude da cobrança, desde que se observe valores fixos, em qualquer processo administrativo fiscal, assegurando o primado da igualdade.

o exercício do direito de defesa, em qualquer processo administrativo de cunho sancionador, não pode ser obstado pela exigência de pagamento pelas medidas necessárias à descoberta da verdade, logo, a Administração agiu de modo irregular.

“A história da pintura é uma história de pessoas que veem as coisas de forma distinta das outras”. (Fernando Botero) / as obras.

Se um homem não faz novas amizades à medida que avança na vida, ficará logo sozinho. (S. Johnson) / quando.

As coisas só ocorrem quando são feitas com vontade, com todo o teu corpo. Não se faz arte na ponta dos dedos. (Iberê Camargo) / voluntariamente.

Às vezes penso que o Brasil não existe. É um conto de Pedro Álvares Cabral com prefácio de Pero Vaz de Caminha. (José Cândido de Carvalho) / cabralino.

Os que renunciam são mais numerosos que os que fracassam. (Henry Ford) / desprendidos.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

empreitada por preço global.

contratação semi-integrada.

contratação por tarefa.

contratação integrada.

empreitada integral.

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito civil, e subjetivamente, na esfera administrativa, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

prescrevem em cinco anos as infrações previstas na Lei Anticorrupção, contados da data do cometimento da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será suspensa com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na Lei Anticorrupção serão destinados ao Tesouro Nacional.

a pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

o leilão poderá ser cometido à servidor público designado pela autoridade competente, mediante pagamento de comissão para tal atuação como leiloeiro.

a aludida norma deve ser aplicada aos leilões realizados nas hipóteses de bens legalmente apreendidos, administrados e alienados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será realizada mediante licitação, na modalidade concurso, cujo edital deverá prever a taxa de comissão a ser paga pelo comitente.

na realização de tal leilão, a fase de recurso é imediatamente subsequente a de abertura da sessão pública e envio de lances, após a qual haverá o julgamento pelo critério do maior lance.

ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras.

a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

a Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

a Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo de cinco dias, contado da data da intimação, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

o prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção constituída pelo respectivo conselho gestor ou por uma comissão previamente designada, se o projeto não envolver a transferência de recursos financeiros.

será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos três anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.

a administração pública, após homologar o resultado do chamamento público, deverá divulgá-lo no diário oficial, em jornal de grande circulação e na sua página oficial na internet.

a homologação do resultado do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

a declaração de nulidade independe da análise prévia do interesse público, na medida em que o seu reconhecimento é obrigatório nas situações em que verificada ilegalidade insanável.

os efeitos da declaração de nulidade, em regra, não podem retroagir, restringindo-se aqueles que o contrato ainda iria produzir.

o poder público não pode optar pela continuidade do contrato, inexistindo circunstância que justifique tal conduta diante de uma ilegalidade insanável.

é inviável que se declare que a nulidade só terá efeito em momento futuro, diante da necessidade de se lhe reconhecer efeitos pretéritos em quaisquer circunstâncias.

a declaração nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, quando o vício não for a ele imputável.

a opção sobre qual modalidade de garantia será prestada, entre aquelas previstas em lei, cabe à autoridade competente que exigiu a respectiva prestação.

o título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, não está previsto como uma 
modalidade de garantia.

caso haja opção pela fiança bancária, o edital deverá prever prazo de 1 (um) mês após a formalização do contrato para a sua prestação.

a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de, em percentual equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial do contrato.

de recurso hierárquico, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação.

de pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da intimação.

de recurso hierárquico, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação.

de pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

de recurso hierárquico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

medidas de congelamento de preços e câmbio, gatilho salarial e criação de nova moeda, visando combater a inflação inercial.

políticas fiscal e monetária bem definidas, ambas de caráter contracionista, visando à estabilidade inflacionária.

política cambial flexível, com regime cambial livre, permitindo a entrada de divisas e o combate à inflação de produtos nacionais.

diagnóstico de que a inflação se deveu à sua inércia e ao excesso de demanda agregada, tendo adotado a criação da URP como indexador de reajuste salarial.

congelamento de preços por 3 meses, mas permitindo o reajuste prévio de alguns preços (energia, combustíveis etc.) para evitar o desabastecimento.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

 I, II e III.

Fim das elevadas taxas de inflação e seus impactos nocivos sobre a renda, principalmente a dos mais pobres.

Melhoria dos indicadores educacionais, com aumento do acesso à educação básica.

Aumento dos benefícios previdenciários, decorrente da valorização do salário mínimo.

Melhora regulatória, que promoveu o aumento do investimento privado e o consequente aumento da produtividade, beneficiando os menos escolarizados.

Ampliação das oportunidades regionais de trabalho, como no interior e no Nordeste.