A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendendo,
entre outros aspectos, as justificativas para o parcelamento ou não da contratação, nas hipóteses em que ele for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
Acerca do parcelamento do objeto, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Certo órgão da Administração Federal está adotando as providências necessárias para promover um registro de preços destinado à compra de produtos que exigem aquisição frequente pelo Poder Público, com vistas a realizar também o gerenciamento da ata dele decorrente.
Em razão disso, tal órgão está em vias de proceder os atos condizentes com a intenção de registro de preços – IRP, em relação a qual, à luz da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.462/2023, o aludido gerenciador
No exercício de suas atribuições, Geraldo foi instado a se manifestar sobre o direito do contratado à extinção de contratos administrativos regularmente firmados com a Administração Pública nas seguintes situações:
I. suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
II. repetidas suspensões que totalizam 90 (noventa) dias úteis, mediante o pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.
Nesse contexto, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
O Governador do Estado Alfa pretende celebrar dois contratos administrativos. Desta forma, visando à tomada de uma decisão informada, o agente político solicitou à Procuradoria do Estado a confecção de um parecer versando sobre a viabilidade ou não de se proceder à pactuação direta.
O primeiro contrato diz respeito à contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Por sua vez, o segundo contrato está atrelado à contratação que tem por objeto bens de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, sendo certo que a condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A década de 1970, após o período do “Milagre Econômico”, foi um período de turbulências para a economia brasileira ocasionadas por choques externos.
O governo brasileiro reagiu com a instituição do II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND), caracterizado, entre outros aspectos, por
Quando se trata de gestão do orçamento público, ou seja, da forma como são utilizados os recursos públicos pelo Estado, a principal preocupação é evitar gastar além do que se arrecada.
Com base na questão do déficit brasileiro, avalie as afirmativas a seguir.
I. O controle do déficit público exige medidas de correção tanto na parte da receita, como nos gastos públicos. Na parte da receita, fica evidente a necessidade de uma estrutura tributária eficiente. Em relação aos gastos dos entes federativos, os mecanismos de controle passam, necessariamente, pelos orçamentos aprovados pelo Parlamento.
II. O princípio do gasto anticíclico consiste em um orçamento com déficit (as despesas superam as receitas), durante as fases de recessão ou crise, e um orçamento com superávit (as receitas superam as despesas), no auge da prosperidade.
III. Durante a pandemia o emprego de uma política orçamentária anticíclica evitou os principais inconvenientes da política tradicional de orçamento equilibrado, na qual se elevavam os impostos e diminuíam-se as despesas públicas durante os momentos de recessão.
Está correto o que se afirma em
A empresa DIX Construções realizou em 2022 o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de sua sede e seu sócio majoritário fez uma Doação em Espécie ao município.
Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar que
O último plano de tentativa de estabilização monetária foi o Plano Verão (PV), implementado no início de 1989.
Em relação a esse plano, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A exemplo do Plano Bresser, o PV continha elementos heterodoxos e ortodoxos.
( ) O elemento ortodoxo era uma política fiscal contracionista para conter a demanda, que se contrapôs a uma política monetária neutra, com estabilidade da taxa de juros.
( ) Para os ativos financeiros foi aplicada uma tablita de conversão para os contratos prefixados e para os pós-fixados, expurgando-se da correção monetária desses contratos a aceleração da inflação.
As afirmativas são, respectivamente,
Quando o Banco Central emite moeda, um dos efeitos colaterais, ceteris paribus, é a pressão sobre os níveis de preços que, por sua vez, ao gerar inflação, deteriora o poder de compra.
Em contrapartida, esse fenômeno beneficia
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 174, explicita que a função estatal de planejamento é determinante para o setor público. Nesse sentido, estipulou que cada ente da Federação deve editar, periodicamente, instrumentos básicos de planejamento e orçamento.
Entre esses instrumentos, assinale aquele que objetiva exercer um papel tático e intermediário entre o estratégico e o operacional, no que tange à integração das leis orçamentárias.
Com o objetivo de aperfeiçoar a Administração Pública federal, foi editada a Lei nº X, que dispõe sobre organização e política remuneratória.
De acordo com o Art. X.1, a criação de subsidiárias integrais, em que a totalidade do capital social pertença ao ente da Administração Pública indireta responsável pela criação, independe de qualquer manifestação do Poder Legislativo.
O Art. X.2 estatuiu que os entes da Administração Pública indireta que desempenham atividade econômica em sentido estrito e que recebam recursos orçamentários da União para atender a despesas com obras de conservação estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
Por fim, o Art. X.3 estatuiu que os agentes enquadrados na sistemática de subsídios teriam a verba de representação limitada a 20% do valor do respectivo subsídio.
O Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional dos referidos preceitos, sendo-lhe corretamente informado que
João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição legislativa impedindo que pessoas condenadas pela prática de infrações contra o sistema financeiro nacional exerçam ou voltem a exercer a direção de instituições financeiras.
Quando o objetivo de João se tornou público, a proposição foi muito elogiada por entidades de consumidores e duramente criticada por associações de empregados de instituições financeiras.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à proposição que João pretende apresentar, que
O cacófato é uma construção em que a união da sílaba final de um vocábulo com a sílaba inicial do vocábulo seguinte provoca o aparecimento de um som desagradável, ridículo ou grosseiro, como ocorre na seguinte frase:
Além do controle dos gastos com pessoal, a LRF disciplina as operações de crédito pleiteadas pelos entes públicos.
A respeito do tema, é correto afirmar que
