Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q859413 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Acerca da prisão em flagrante, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz deverá relaxar a prisão se houver possibilidade de impor medida cautelar alternativa ao indiciado.
b) Qualquer pessoa tem o dever de prender alguém que seja surpreendido em flagrante delito, salvo se isso implicar risco desproporcional para si ou para terceiros.
c) É lícito adentrar uma casa sem o consentimento de seus moradores, em caso de flagrante delito.
d) É reservado ao juiz o poder de arbitrar fiança para a soltura de pessoa presa em flagrante.
e) O flagrante delito é o único motivo admissível para a prisão de alguém sem ordem judicial.

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Q859418 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Considerando o regramento legal brasileiro previsto no Código de Processo Penal atinente ao local do crime, assinale a afirmativa correta.

a) Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e os vestígios deixados no local do crime.
b) A realização do exame de corpo de delito terá prioridade quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência e, ainda, violência decorrente de crime praticado por motivação racial.
c) O exame do local onde houver sido praticada a infração poderá ser feito a partir de relatos de terceiros, não sendo necessária a manutenção do estado das coisas até a chegada dos peritos.
d) O exame de corpo de delito será obrigatoriamente realizado a partir dos vestígios, não podendo a prova testemunhal suprir a falta do exame.
e) O juiz ou a autoridade policial negará qualquer perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

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Q859420 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Uma pessoa física verificou que seu sobrenome está escrito de maneira incorreta em banco de dados, mantido pela Secretaria de Saúde do Município X, destinado à gestão de programa de distribuição gratuita de medicamentos. A inexatidão da informação, verificada em confronto com o documento de identidade apresentado pelo solicitante, gerou a recusa da Administração em fornecer a medicação. Acerca da situação acima narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A retificação do nome junto ao banco de dados somente poderá ser realizada mediante decisão judicial, sendo vedada à autoridade administrativa fazer tal correção de ofício ou mediante provocação.
b) O titular dos dados pessoais poderá solicitar a correção de seu sobrenome mediante petição dirigida ao agente de tratamento.
c) O nome da pessoa física é considerado dado pessoal sensível, motivo pelo qual a correção da inexatidão depende de decisão do Prefeito Municipal.
d) Por se tratar de banco de dados mantido pelo Poder Público municipal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação, sob pena de violação à autonomia federativa.
e) O Poder Público não é obrigado a indicar encarregado para o tratamento de dados pessoais, pelo que eventual pedido de correção de dados constantes de bancos de dados mantidos pela Administração Pública deve ser sempre dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade, no caso, ao Secretário Municipal de Saúde.

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Q859425 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Maria e Joana, estudiosas da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), buscaram identificar os traços estruturais desse importante ato de direito internacional. Maria afirmava que a DUDH consagrava exclusivamente o discurso liberal, não amparando a tese da existência e exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado. Joana, por sua vez, defendia que a DUDH também se harmonizava com o discurso social, necessário à construção da igualdade, embora as dimensões da liberdade e da igualdade sejam vistas de maneira separada e dividida. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) Maria está totalmente certa e Joana, totalmente errada.
b) Joana está totalmente certa e Maria, totalmente errada.
c) Joana está totalmente errada, enquanto Maria está errada apenas ao negar a exigibilidade de direitos prestacionais perante o Estado.
d) Maria está totalmente certa, enquanto Joana está errada apenas ao afirmar que o discurso social é necessário à construção da igualdade.
e) Maria está totalmente errada, enquanto Joana está errada apenas ao afirmar que as dimensões da liberdade e da igualdade são vistas de maneira separada e dividida.

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Q859432 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Senado Federal, tomou conhecimento de que uma pessoa interrompera os trabalhos de certa Comissão Parlamentar de Inquérito e causara lesões corporais no Senador XX. Ao consultar Joana, que ocupava o cargo de policial legislativo federal, a respeito de como se desenvolveria a investigação da infração penal que acabara de ser praticada, foi corretamente informado a Maria que

a) a investigação deve ser conduzida, desde o início, pela Polícia Judiciária, pois a Polícia Legislativa Federal só atua no plano administrativo.
b) a investigação deve ser conduzida em concurso pela Polícia Judiciária e pela Polícia Legislativa Federal.
c) a investigação deve ser conduzida pela Polícia Legislativa Federal, que irá interagir com o Ministério Público.
d) a investigação deve ser conduzida pela Polícia Legislativa Federal, que iniciará o procedimento judicia liforme perante o Poder Judiciário.
e) a Polícia Legislativa Federal deve preservar o local e encaminhar os elementos de informação à Polícia Federal, que prosseguirá nas investigações.

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Q859437 - FGV - 2022 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Considerando o regramento legal previsto no Código de Trânsito Brasileiro atinente às normas de circulação e conduta, bem como às infrações e penalidades de trânsito, assinale a afirmativa incorreta.

a) Constitui infração gravíssima dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública ou os demais veículos.
b) Constitui infração gravíssima utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
c) Constitui infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência ou, ainda, quando não se sentir em condições de dirigir o veículo com segurança.
d) Constitui infração grave deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes
e) Constitui infração gravíssima disputar corrida na direção de veículo automotor.

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