Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q836132 - FGV - 2022 - MP-SC - Analista - Administração

Em matéria de alienação de bens imóveis da Administração Pública, de acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.666/1993 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no(a):

a) concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação, não cabendo à Administração reduzir tal valor, por ofensa ao princípio da legalidade;
b) concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 1% da avaliação, podendo a Administração alterar tal valor, desde que observado o princípio da razoabilidade;
c) leilão para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 15% da avaliação, não cabendo à Administração reduzir tal valor, por ofensa ao princípio da legalidade;
d) leilão para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% da avaliação, podendo a Administração alterar tal valor, desde que observado o princípio da razoabilidade;
e) concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% da avaliação, podendo a Administração alterar tal valor, desde que observado o princípio da razoabilidade.

77)

Q836137 - FGV - 2022 - MP-SC - Analista - Administração

Analise as informações apresentadas no quadro a seguir.

O quadro apresentado representa um conteúdo informacional que deve ser disponibilizado pelos entes públicos, incluído no(a):

a) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como anexo;
b) Lei Orçamentária Anual (LOA), como informação complementar;
c) Prestação de Contas Anual, como nota explicativa;
d) Relatório de Gestão Fiscal, como anexo;
e) Relatório Resumido da Execução Orçamentária, como informação complementar.

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Q836144 - FGV - 2022 - MP-SC - Analista - Administração

Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado. Acerca de tais despesas, analise os itens a seguir.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.

Está correto somente o que se afirma em:

a)
I;
b)
III;
c)
I e II;
d)
I e III;
e)
II e III.

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Q836149 - FGV - 2022 - MP-SC - Analista - Administração

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) foi concebido para, entre outros objetivos, subsidiar a elaboração das demonstrações contábeis de forma mais padronizada. As contas do PCASP são organizadas de acordo com a natureza da informação.

As contas das classes 1, 2, 3 e 4, por exemplo, são de natureza patrimonial e constituem a base para elaboração do(a):

a) balanço financeiro e da demonstração dos fluxos de caixa;
b) balanço patrimonial e da demonstração das variações patrimoniais;
c) demonstração da receita corrente líquida e da execução de restos a pagar;
d) demonstração das despesas por função e do relatório de gestão fiscal;
e) demonstração do resultado primário e do resultado nominal.

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