Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q767311 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a

a) edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.
b) desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.
c) declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integralidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.
d) a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.
e) edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.

17)

Q767316 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

a) se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
b) em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara dos Deputados.
c) ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara dos Deputados.
d) o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.
e) a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

18)

Q767323 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

No tocante à responsabilidade civil, considere:

I. A indenização mede-se pela extensão do dano, mostrando-se irrelevante eventual desproporção entre a gravidade da culpa e o dano sofrido, pois a reparação será fixada de acordo com as consequências concretas da conduta do agente ofensor.

II . O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, por serem personalíssimos.

III. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

IV. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, III e IV.
b)
I, II e III .
c)
II , III e IV.
d)
I e II .
e)
III e IV.

19)

Q767328 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

No que se refere às intimações,

a) serão elas feitas pelo correio quando frustrada a realização por oficial de justiça.
b) presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
c) podem ser feitas por edital, caso necessário, mas não por hora certa, pela natureza do ato processual.
d) o juiz determinará, de ofício, aquelas intimações em processos findos ou pendentes, em qualquer hipótese.
e) a parte arguirá sua nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo em caso de reconhecimento do vício.

20)

Q767330 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

No que se refere aos crimes contra o patrimônio,

a) diminui-se a pena de um a dois terços, na apropriação indébita previdenciária, se o agente, voluntariamente, confessa, declara e efetua o pagamento das contribuições e importâncias devidas à Previdência Social.
b) todas as hipóteses de furto são de ação penal pública, em nenhuma delas procedendo-se mediante representação.
c) se o crime for de extorsão mediante sequestro e for cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá extinta sua punibilidade.
d) tratando-se de esbulho possessório, se a propriedade for particular, havendo ou não emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
e) no crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

21)

Q767335 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Felipe, auxiliar administrativo, completou 18 anos e pretende se alistar como eleitor; Silmara, recepcionista, necessita ausentarse do emprego para acompanhar consulta médica de seu filho de 5 anos de idade; Gerson, gerente, pretende acompanhar sua esposa grávida em consulta médica pré-natal. Considerando que todos são empregados, pela lei vigente, é correto dizer que podem faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, considerando-se interrupção do contrato de trabalho, pelos seguintes períodos, respectivamente, por

a) até 5 dias consecutivos ou não; por 3 dias por ano e até 3 dias.
b) até 3 dias consecutivos ou não; por 2 dias por ano e até 2 dias.
c) até 2 dias consecutivos ou não; por 1 dia por ano e até 2 dias.
d) até 2 dias consecutivos ou não; por 2 dias por ano e até 3 dias.
e) até 2 dias consecutivos ou não; por 1 dia por ano e até 5 dias.

22)

Q767288 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a)
fazem-no pedagogo (1º parágrafo) = incentivam-no a ser um educador.
b)
expiando algum crime que ignoro (1º parágrafo) = focalizando algum deslize insuspeito.
c)
cometido porventura (1º parágrafo) = desempenhado afortunadamente.
d)
fornecer material copioso (2º parágrafo) = implementar objetiva medida.
e)
utilizo-me desse cabedal (2º parágrafo) = lanço mão dessa riqueza.

23)

Q767290 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Há emprego de voz passiva e adequada articulação entre tempos e modos verbais na frase:

a) Não lhe havendo estendido os deuses outra pena, o autor teria de amargar a condição de pedagogo.
b) Se quisesse se valer de sua condição de professor, o escritor poderá ter aproveitado seu convívio com os jovens.
c) Caso fosse dada ao professor a oportunidade da criação literária, proveitoso material é que não lhe faltaria.
d) Uma vez que lhe coubesse aproveitar melhor a companhia dos jovens, o autor terá sabido convertê-la em ficção.
e) Havendo desprezado o ódio dos deuses, ao professor coubera redimir-se de algum modo no exercício desse ofício.

24)

Q767295 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Uma nova redação na qual se mantêm a correção, a clareza e o sentido da frase A exploração metódica das hesitações femininas abre as portas ao infinito apresenta-se na seguinte versão:

a) Uma vez que se abra, as portas da exploração metódica tornam-se infinitas ao que há de hesitante nas mulheres.
b) Conquanto hajam hesitações femininas, a exploração metódica destas portas podem ser infinitas.
c) Os titubeios femininos visam à abrir as portas ao infinito para sua exploração metódica.
d) Abrem-se infinitamente as portas das dúvidas femininas quando explorado com método.
e) São portas para o infinito as que abre a exploração sistemática das inseguranças femininas.

25)

Q767303 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Economista,

Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, é correto afirmar:

a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a fabricação ou a importação, cessará de imediato também a oferta de componentes e peças.
b) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
c) A publicidade deve ser veiculada com linguagem clara e objetiva, podendo, porém, ser redigida e entendida como notícia jornalística.
d) É enganosa dentre outras, a publicidade que incite à violência, que seja discriminatória ou que explore o medo ou a superstição.
e) O ônus da prova da veracidade e da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem questioná-la, por ser fato constitutivo de seu direito.

26)

Q767308 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

A Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades de ensino público. No que se refere ao prazo de duração do contrato, o edital pode prever a

a) vigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.
b) prorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.
c) possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.
d) contratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.
e) contratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.

27)

Q767310 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

A formação de um consórcio público entre determinados municípios e o estado que integram

a) pressupõe a edição de lei estadual autorizativa da participação dos entes, instrumento que também preverá a possibilidade de repasse de recursos mediante contrato de rateio.
b) demanda prévio convênio entre os entes participantes, no qual serão fixadas as competências atribuídas a cada um deles, bem como a forma pela qual será contratado o consórcio.
c) enseja a celebração de protocolo de intenções, seguida de contrato de consórcio, por meio do qual um ente federado poderá transferir para outro ente federado competências que lhe foram constitucionalmente atribuídas.
d) depende da celebração de convênio de programa e rateio para disciplinar a transferência de competências, mão de obra e recursos para a nova pessoa jurídica criada.
e) exige lei de cada ente participante, ratificando o protocolo de intenções, para celebração de contrato de programa disciplinando as obrigações de cada ente no consórcio, inclusive se haverá contrato de rateio para repasse de recursos à pessoa jurídica criada.

28)

Q767315 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as comissões parlamentares de inquérito

a) podem, por conta de seus poderes de investigação, determinar busca e apreensão domiciliar.
b) podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
c) têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.
d) terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
e) poderão adotar medidas restritivas de direitos por determinação de seu presidente, independentemente de deliberações dos membros da Comissão.

29)

Q767322 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Em relação à prestação de serviços,

a)
toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante remuneração.
b)
pode seu contrato ser estipulado por qualquer prazo, mesmo que se destine à execução de obra certa e determinada.
c)
não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentemente de prévio aviso.
d)
a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço se, por convenção ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.
e)
se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, quem o despediu deverá pagar-lhe por inteiro tanto a remuneração vencida como a que venceria até o termo legal do contrato.

30)

Q767327 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Na audiência de instrução e julgamento,

a) uma vez instalada, o juiz tentará conciliar as partes, salvo se anteriormente tenha havido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
b) as provas orais serão produzidas em ordem peremptória, após o depoimento pessoal das partes.
c) sua unicidade e intermitência obsta que seja adiada, salvo apenas a hipótese de convenção das partes, em que será possível o adiamento por uma única vez.
d) enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.
e) encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença de imediato ou, excepcionalmente, se complexas as questões, no prazo de 15 dias.

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