Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q851193 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Decai o adquirente do direito de obter a redibição ou abatimento no preço de coisa recebida em virtude de contrato comutativo no prazo

a) máximo de cento e oitenta dias, para os imóveis, contado a partir do momento da entrega efetiva da coisa.
b) de trinta dias, seja a coisa móvel ou imóvel, prazo esse contado da entrega efetiva.
c) de um ano, seja a coisa móvel ou imóvel, prazo esse contado da entrega efetiva.
d) de trinta dias, se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva.
e) máximo de cento e oitenta dias, o qual poderá ser reduzido à metade, nos termos de legislação específica.

47)

Q851198 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil sobre o litisconsórcio,

a) será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
b) o juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
c) será unitário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
d) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
e) cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, sendo suficiente, contudo, para efeitos processuais, que somente um deles seja intimado dos respectivos atos.

48)

Q851201 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a sentença e a coisa julgada,

a) caso a apelação insurja-se contra sentença que extingue o processo sem exame do mérito, cabe o efeito de retratação, tendo o juiz o prazo de 5 dias para se retratar.
b) oferecida a contestação, o autor não poderá, com ou sem o consentimento do réu, desistir da ação.
c) o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 6 meses por negligência das partes.
d) haverá resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
e) oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

49)

Q851104 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Uma nova redação da frase Fica sempre uma fração larga de mundo a que não atingem os nossos desejos fraternos mostra-se
correta e coerente com o sentido original na seguinte formulação: Nossos desejos fraternos

a) não alcançam sempre senão à uma parte menor da largueza do mundo.
b) deixam sempre de contemplar uma parcela considerável de mundo.
c) se esquivam da maior porção de mundo cujo intento era de atingir.
d) jamais cumprem seu objetivo de culminar em boa seção de mundo.
e) ignoram sempre a largueza da fração de mundo que pretenderiam atender.

50)

Q851109 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Considere as seguintes orações:

I. O menino perdeu seus pais.
II. A perda dos pais desesperou o menino.
III. O menino encontrou a paz da descrença.

Essas orações articulam-se com clareza, correção e coerência no seguinte período único:

a) Porquanto encontrasse a paz da descrença, o menino se desesperou com a perda dos pais..
b) A perda dos pais levou o menino ao desespero característico da paz da descrença.
c) Conquanto se haja desesperado, o menino obteve a paz na descrença da perda dos pais.
d) Embora perdesse os pais, o menino se desesperou até que achasse a paz da descrença.
e) A paz da descrença foi assumida pelo menino que se desesperara com a perda dos pais.

51)

Q851111 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Está absolutamente correta a redação da seguinte frase:

a) Ao dizer que “não tem nenhum intermediário”, Millôr acentua o caráter de sua plena solidão.
b) “Não há interface” é a convicção de cuja o menino Millôr assume ao perder os pais.
c) Ao se deparar, com a morte dos pais, o menino interviu em seu próprio destino.
d) Lucidez, humor e crítica são ingredientes onde raramente conseguem conciliar-se.
e) Ao desespero seguiu-se a paz cuja descrença o menino se aproveitou para seguir sua vida.

52)

Q851116 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Maria, Ivo e Pedro escolheram, para cada um, dois sabores diferentes de sorvete. As seis escolhas foram: Ameixa, Açaí, Baunilha, Chocolate, Creme e Menta. Um dos rapazes foi o único dentre os três que escolheu dois sabores cujos nomes começam com a mesma letra; Maria escolheu Ameixa, mas não escolheu Menta. Ivo escolheu Chocolate como um dos sabores.

Pode-se afirmar corretamente que

a) Ivo escolheu Açaí.
b) Maria escolheu Creme.
c) Pedro escolheu Menta.
d) Maria escolheu Açaí.
e) Pedro escolheu Baunilha.

53)

Q851166 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,

a) a Casa na qual tenha sido iniciada a votação enviará o projeto de lei, após sua aprovação, ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
b) não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais.
c) o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
d) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
e) o Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, que vise a detenção ou sequestro de ativos financeiros, exceto poupança popular

54)

Q851173 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Arquimedes retirou-se da empresa Céu de Brigadeiro, em que figurou como sócio, tendo averbado essa retirada no contrato social e depositado essa alteração no órgão de registro em 24/08/2022. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, sabendo-se que a retirada se deu de modo lícito, sem qualquer fraude, Arquimedes ficará responsável de forma

a) solidária com os sócios atuais, por eventuais direitos trabalhistas inadimplidos dos empregados, somente em ações ajuizadas até 24/08/2024.
b) subsidiária, por eventuais direitos trabalhistas inadimplidos dos empregados, somente em ações ajuizadas até 24/08/2023, observada a seguinte ordem preferência: 1^o empresa devedora, 2^o sócios atuais e 3^o sócio retirante Arquimedes.
c) solidária com os sócios atuais e com a empresa devedora, por eventuais direitos trabalhistas inadimplidos dos empregados, somente em ações ajuizadas até 24/08/2025.
d) subsidiária, por eventuais direitos trabalhistas inadimplidos dos empregados, somente em ações ajuizadas até 24/08/2024, observada a seguinte ordem preferência: 1^o empresa devedora, 2^o sócios atuais e 3^o sócio retirante Arquimedes.
e) solidária com os sócios atuais, por eventuais direitos trabalhistas inadimplidos dos empregados, somente em ações ajuizadas até 24/08/2023.

55)

Q851178 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Praxedes ocupa função de confiança no Banco Positivo desde 01 de novembro de 2018, quando passou a receber gratificação de função de R$ 1.500,00 pelo exercício da função diferenciada. Seu empregador informou Praxedes que a partir de 01 de novembro de 2022 ele retornará ao cargo efetivo.

Nessa hipótese, conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, o referido empregado

a) não terá direito à manutenção da gratificação de função, desde que a empresa apresente justo motivo para a reversão.
b) terá direito à manutenção da gratificação de função proporcional aos anos recebidos, desde que a empresa não apresente justificativa para a reversão.
c) não terá direito à manutenção da gratificação de função, sequer proporcional, eis que para tanto deveria ter ficado ao menos 5 anos na função de confiança.
d) perderá a gratificação de função, a qual não se incorpora ao salário em nenhuma hipótese, independente de ter havido ou não motivo para a reversão, bem como em relação ao período de recebimento.
e) terá direito à manutenção da gratificação de função integral, eis que decorridos mais de 2 anos, período mínimo exigido para a sua incorporação ao salário do empregado.

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Q851180 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Odisseia trabalha na Tecelagem Fios de Ouro, cumprindo carga horária de 8 horas diárias, não extrapolando 44 horas semanais, embora, por exigência do trabalho, só goze de 40 minutos de intervalo para repouso e alimentação.

Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a trabalhadora terá direito a

a) 1 hora diária pela supressão do intervalo integral, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória.
b) 1 hora diária pela supressão do intervalo integral, sem acréscimo de 50%, com reflexos nas demais verbas contratuais.
c) 20 minutos diários pela supressão parcial do intervalo, com acréscimo de 50%, de forma indenizatória.
d) meia hora diária pela supressão do intervalo integral, sem acréscimo de 50%, com reflexos nas demais verbas contratuais.
e) 20 minutos diários pela supressão parcial do intervalo, com acréscimo de 50%, de e reflexos nas demais verbas contratuais.

57)

Q851185 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Conforme o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho no tocante aos prazos processuais, no período compreendido entre

a) 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, do ano seguinte, os prazos processuais estão suspensos na Justiça do Trabalho, podendo ser realizadas audiências a critério do magistrado.
b) Conforme o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho no tocante aos prazos processuais, no período compreendido entre
c) 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, do ano seguinte, os prazos processuais estão suspensos na Justiça do Trabalho, não podendo ser realizadas audiências nem sessões de julgamento.
d) 19 de dezembro e 21 de janeiro, inclusive, do ano seguinte, os prazos processuais estão suspensos na Justiça do Trabalho, podendo ser realizadas audiências a critério do magistrado.
e) 20 de dezembro e 19 de janeiro, inclusive, do ano seguinte, os prazos processuais estão suspensos na Justiça do Trabalho, podendo ser realizadas audiências a critério do magistrado.

58)

Q851192 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Os direitos da personalidade, considerados direitos subjetivos absolutos, regulam aspectos essenciais da personalidade humana e, com exceção dos casos previstos em lei, são

a) inatingíveis e irrenunciáveis.
b) intransmissíveis e irrenunciáveis.
c) invioláveis e inatingíveis.
d) intransmissíveis e inatingíveis.
e) passíveis de sofrer limitação voluntária no seu exercício.

59)

Q851197 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a capacidade processual,

a) sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
b) os Municípios serão representados em juízo, ativa e passivamente, pelo Prefeito, procurador, ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
c) não se pode presumir que o gerente de filial ou agência esteja autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
d) a citação dos cônjuges nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é prescindível, sob qualquer regime de bens.
e) o juiz deverá extinguir, de plano, o processo sem resolução do mérito, ao constatar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes.

60)

Q851200 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil acerca da penhora,

a) é expressamente vedada a nomeação do executado ou seu representante legal como depositário provisório dos bens constantes da lista elaborada pelo oficial de justiça.
b) são igualmente impenhoráveis, mesmo que à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.
c) para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de dez por cento.
d) quando não encontrar bens penhoráveis, somente por expressa determinação judicial, é que o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
e) a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico, desde que obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça.

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