Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q710538 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

A respeito do protesto de títulos:

a) Uma vez apresentado o pedido de protesto, o devedor deverá ser intimado por qualquer meio que assegure a comprovação do recebimento, vedada a intimação por portador do próprio tabelião.
b) O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.
c) Não são títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
d) Uma vez revogada a ordem judicial de sustação do protesto, o tabelião deverá lavrar novamente o protesto e proceder a nova intimação do devedor.
e) Das certidões de informações de protestos constarão todos os registros, inclusive aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados.

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Q710540 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

O Estado do Amazonas ajuizou ação possessória contra um grande número de pessoas que ocupam área pública, dentre as quais algumas apresentam situação de hipossuficiência econômica. Neste caso, a participação da Defensoria Pública

a) é obrigatória e não se dá por meio de representação, mas pela atuação no nome da própria Instituição, como forma atípica de intervenção em prol de todos os hipossuficientes.
b) é dispensável se os demandados estiverem adequadamente representados em juízo por advogado particular.
c) deve se limitar à representação em juízo de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, havendo vedação expressa em lei quanto à ampliação do conceito de vulnerabilidade.
d) é forma de intervenção de amicus curiae, com as limitações recursais impostas pela lei em tal caso.
e) ocorre na forma de legitimada passiva ordinária e, uma vez citada a Defensoria Pública, não há necessidade de intimação pessoal de todos os ocupantes que se encontrarem no local.

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Q710545 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

O Ministro Relator de Recurso Especial nega seguimento à impugnação recursal. Neste caso,

a) é cabível agravo interno.
b) é cabível agravo de instrumento.
c) é cabível agravo de admissibilidade.
d) é irrecorrível, a decisão.
e) são cabíveis somente embargos de declaração.

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Q710552 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

José vem descumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, sendo que, por várias vezes, não retornou espontaneamente de saídas autorizadas no dia e horário combinados. Segundo prevê expressamente a legislação vigente,

a) José deverá ser reconduzido para a medida de semiliberdade, permitida, a critério do juiz, doravante, a vedação de atividades externas.
b) caso já tenha notificado o descumprimento da medida, o programa de semiliberdade está autorizado a recusar eventual reapresentação espontânea de José na unidade fora do dia e do horário combinados.
c) deve o juiz aplicar desde logo medida de internação pelo prazo máximo de três meses, dentro do qual o adolescente será avaliado e ouvido, decidindo-se, ao final do prazo, se José retoma o cumprimento da semiliberdade, se cumprirá medida mais branda, ou se será regredido para internação.
d) deve ser o adolescente intimado para se apresentar espontaneamente na unidade de semiliberdade no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão.
e) José pode ter a medida de semiliberdade substituída por outra mais gravosa, desde que observado o devido processo legal, haja fundamento em parecer técnico e tenha sido realizada prévia audiência.

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Q710588 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

O Subsistema de Atenção à Saúde do Indígena, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990,

a)
prevê que Estados e Municípios que possuem região de população indígena serão responsáveis pelo custeio do Subsistema, atuando a União de forma complementar no custeio e execução das ações.
b)
promoverá a articulação do SUS com os órgãos responsáveis pela política indígena no País.
c)
terá como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas.
d)
compreenderá a atenção primária e secundária, não compondo o acesso à atenção terciária da população indígena.
e)
não abrange política de atendimento coletivo à população indígena.

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Q710590 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima, segundo a Lei nº 12.187/2009:

a) Ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável.
b) Redução das incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima.
c) Medidas de divulgação, educação e conscientização.
d) Preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais.
e) Redução de emissões de gases de efeito estufa.

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Q710595 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

O Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), criado para suprir as necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento cultural dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, conforme expressamente previsto na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, é administrado

a) pelo Defensor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob a fiscalização do Corregedor-Geral.
b) em conjunto pelo Defensor Público-Geral e pelo Subdefendor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Corregedor-Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.
c) em conjunto pelo Corregedor-Geral e pelos Subcorregedores Gerais, com despesas autorizadas pelo Defensor Público Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.
d) pelo Corregedor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Defensor Público-Geral.
e) em conjunto pelo Corregedor-Geral e pelo Defensor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

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Q710603 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Relativamente à análise feita por Tercio Sampaio Ferraz Junior, na obra A ciência do direito, acerca da positivação do direito, é INCORRETO afirmar que, para o autor, o fenômeno da positivação

a) estabelece o campo em que se move a ciência do direito moderno.
b) forçou a tematização do ser humano como objeto da ciência do direito.
c) representa uma legalização do câmbio do direito.
d) faz do direito positivo o objeto único da ciência jurídica, condicionando a determinação de seu método e objeto.
e) não faz do direito positivo o objeto único da ciência jurídica, mas condiciona a determinação do seu método e objeto.

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