Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q583418 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se

a) poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não estejam condizentes com o ordenamento jurídico.
b) poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação que criaram os entes que integram a Administração indireta.
c) controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.
d) poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.
e) poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional previsto em seus atos constitutivos.

32)

Q583420 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os partidos políticos X, Y e Z, dentro da mesma circunscrição, celebraram coligações para eleição majoritária e proporcional, observadas todas as normas legais para sua formação. Chegado o momento próprio, descobriram que, na realização de propaganda na televisão para eleição majoritária, a coligação usará,

a) facultativamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
b) obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
c) obrigatoriamente, apenas a legenda do partido ao qual o candidato é filiado, sob o nome da coligação, e, na propaganda para eleição proporcional, usará, também obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
d) facultativamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, aplicando-se a mesma regra na propaganda para eleição proporcional.
e) obrigatoriamente, como denominação, a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido poderá usar, facultativamente, sua legenda sob o nome da coligação.

33)

Q583425 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as situações hipotéticas abaixo. I. Marileide foi candidata à Presidência da República.
II. Joel foi candidato a Senador.
III. Mévio foi candidato a Vice-Prefeito.
Contra todos eles houve alegações de inelegibilidade. As arguições de inelegibilidade foram corretamente feitas perante o Tribunal

a) Superior Eleitoral nos casos de Marileide e de Joel e o Juiz Eleitoral competente no caso de Mévio.
b) Superior Eleitoral nos casos de Marileide e de Joel e o Tribunal Regional Eleitoral competente no caso de Mévio.
c) Superior Eleitoral no caso de Marileide, o Tribunal Regional Eleitoral competente no caso de Joel e o Juiz Eleitoral competente no caso de Mévio.
d) Regional Eleitoral competente nos casos de Marileide, de Joel e de Mévio.
e) Superior Eleitoral nos casos de Marileide, de Joel e de Mévio.

34)

Q583432 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal Regional Eleitoral - TRE

a) é competente para julgar, como órgão de segunda instância, os recursos contra as decisões dos juízes eleitorais, exceto as discussões criminais a si correlatas e as decisões que impliquem inelegibilidade.
b) é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes federais, 1 juiz do Tribunal Regional Federal e 2 advogados.
c) é composto de 7 membros, sendo 2 desembargadores do Tribunal de Justiça, 2 juízes do Tribunal Regional Federal, 1 promotor e 2 advogados.
d) é competente para julgar, como instância originária, as questões relacionadas às eleições para Governador e ViceGovernador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, salvo as discussões criminais a si correlatas.
e) garante a todos os seus membros julgadores, todas as prerrogativas dos integrantes da magistratura relacionadas à independência, inamovibilidade e vitaliciedade.

35)

Q583437 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Proposta a Ação de Investigação Judicial contra candidato a Deputado Federal, que se sagrou vencedor nas urnas, para apurar a prática de abuso de poder econômico, foi proferido acórdão em 22/11, publicado em 24/11, reconhecendo a procedência do pedido, com declaração de inelegibilidade do candidato e a cassação do respectivo registro. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,

a) decorrido o prazo recursal sem impugnação, será possível o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de dois anos do trânsito em julgado.
b) contra o acórdão do TRE poderá ser interposto recurso ordinário, ao TSE, para impugnar a violação à legislação eleitoral e recurso extraordinário, ao STF, para impugnar a violação à Constituição Federal.
c) interposto o recurso ordinário, este será recebido apenas no efeito devolutivo.
d) contra o acórdão do TRE o candidato poderá interpor recurso no dia 23/11.
e) o recurso cabível para impugnar o acórdão será o Recurso Especial Eleitoral, que poderá veicular matéria legal e constitucional, não se admitindo a oposição de embargos de declaração.

36)

Q583380 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Da leitura do texto, compreende-se que

a)
a preservação da memória político-eleitoral consiste em resgatar o regime imperialista.
b)
o acervo do CEMEL preserva um material tão antigo que antecede a época do Império.
c)
a consciência de cidadania é condição necessária para a consolidação da democracia.
d)
o estudo da história é garantia do estabelecimento de um governo pautado pela cidadania.
e)
a meta do CEMEL é assegurar o arquivamento sigiloso da documentação da justiça eleitoral.

37)

Q583385 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a relação entre o vocábulo “que” e a expressão entre colchetes nas seguintes passagens do texto. I. ... estão conectadas mais a máquinas e menos a pessoas, de [uma maneira] que jamais aconteceu na história da humanidade. (1° parágrafo)
II. Um estudante universitário observa [a solidão e o isolamento] que acompanham uma vida reclusa ao mundo virtual... (2° parágrafo)
III. Ele lembra que [seus colegas] estão perdendo a habilidade de manter uma conversa... (2° parágrafo)
IV. [Nenhum aniversário, show, encontro ou festa] pode ser desfrutado sem que você se distancie... (2° parágrafo)
V. ... [as intermináveis horas] que os jovens passam olhando fixamente para aparelhos eletrônicos... (3° parágrafo)
Tem função pronominal, por se referir à expressão entre colchetes e equivaler a ela em termos de sentido, o vocábulo “que” sublinhado APENAS em

a) II, III e V.
b) I, III e IV.
c) I, II e V.
d) I, II e IV.
e) III, IV e V.

38)

Q583392 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em uma situação hipotética, Gabriela, juíza de direito, escolhida e nomeada para integrar o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP, serviu por dois biênios consecutivos. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em regra, após servir por dois biênios consecutivos, Gabriela

a) não poderá voltar a integrar o TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.
b) não poderá voltar a integrar o TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos cinco anos do término do segundo biênio.
c) poderá voltar a integrar o TRE-SP em classe diversa imediatamente, havendo restrição apenas para integrar a mesma classe.
d) poderá voltar a integrar, imediatamente, o TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa não havendo restrição.
e) não poderá voltar a integrar o TRE-SP na mesma classe ou em classe diversa, salvo se transcorridos três anos do término do segundo biênio.

39)

Q583397 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com

deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que, observado o disposto em

regulamento, seja por tempo

a)
indeterminado e concomitante à inclusão profissional na empresa.
b)
determinado e anterior à inclusão profissional na empresa.
c)
determinado e concomitante à inclusão profissional na empresa.
d)
indeterminado e anterior à inclusão profissional na empresa.
e)
determinado e posterior à inclusão profissional na empresa.

40)

Q583400 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da Constituição Federal, candidatar-se, na esfera

a) municipal, à reeleição para Vereador, apenas, sem precisar para tanto renunciar ao respectivo mandato.
b) municipal, a Prefeito, apenas, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
c) municipal, à reeleição para Vereador ou a Prefeito, devendo, neste último caso, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
d) estadual, a Deputado Estadual, mas não a Governador do Estado, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.
e) estadual, a Governador do Estado, mas não a Deputado Estadual, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.

41)

Q583405 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

a) compatível com a Constituição Federal.
b) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.
c) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.
d) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
e) incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.

42)

Q583417 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar

pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito

Administrativo, São Paulo: Atlas, 29 edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da

a)
impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.
b)
legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.
c)
eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.
d)
supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.
e)
publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

43)

Q583424 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as situações hipotéticas abaixo. I. Leon é analfabeto e deseja se candidatar a Vereador.
II. Fidalgo foi condenado, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade por crime contra a saúde pública e, tendo se passado cinco anos após o cumprimento da pena, deseja se candidatar a Governador.
III. Mustafá é Ministro do Estado e se afastou de suas funções quatro meses antes do pleito com intensão de se candidatar à Vice-Presidência da República.
De acordo com a Lei Complementar no 64/1990,

a) apenas Leon e Fidalgo são inelegíveis.
b) apenas Leon é inelegível.
c) apenas Fidalgo é inelegível.
d) Leon, Fidalgo e Mustafá são inelegíveis.
e) apenas Fidalgo e Mustafá são inelegíveis.

44)

Q583429 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Albino, brasileiro nato, residente e domiciliado atualmente em Portugal, foi outorgado o gozo dos direitos políticos no país em que vive no momento, outorga esta devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral. Referido gozo dos direitos políticos em Portugal, em conformidade com a Resolução no 21.538/2003,

a) importará a suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.
b) importará a perda desses mesmo direitos de Albino no Brasil.
c) não implicará a perda ou suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.
d) implicará, no Brasil, a inelegibilidade de Albino, mantendo-se obrigatório, porém, o exercício do voto.
e) implicará, no Brasil, o impedimento do exercício de voto de Albino, permitindo-se, porém, que seja eleito.

45)

Q583431 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação à obrigatoriedade do voto no Brasil,

a) os maiores de 18 anos são obrigados a votar, podendo ser impedidos de obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo caso não apresentem a prova de votação na última eleição.
b) a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação de votar implica a suspensão imediata de aluno de instituição de ensino oficial.
c) o eleitor que deixar de votar deverá justificar sua ausência perante o Juiz Eleitoral no prazo de 60 dias e ainda efetuar o pagamento de multa, em qualquer hipótese.
d) a ausência de votação, por pelo menos 3 eleições consecutivas ou a falta de alistamento eleitoral dos maiores de 18 anos, implicarão o cancelamento do alistamento ou a proibição de sua realização.
e) os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, que não comprovarem a votação na última eleição, não poderão obter passaporte ou carteira de identidade.

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