A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais
Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos, ditos em comissão, serem preenchidos sem concurso público, sendo eles restritos a certas atribuições de direção, chefia e assessoramento. A lei estabeleceu, ainda, que um percentual desses cargos deve ser reservado para servidores de carreira. Por fim, previu que servidores ocupantes de cargos em comissão possam exercer certas funções de confiança. Considerando os elementos assim apresentados, a lei em questão
O poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, encontra limites
O poder de tutela exercido pela Administração direta incide sobre
Em E, após esse ponto da vida, metade das pessoas que participaram da pesquisa... (2º parágrafo), a oração iniciada pela palavra “que” restringe o significado de “pessoas”. Temos o “que” iniciando uma oração com essa mesma função em:
Lá o visitante pode ver miniaturas de castelos, barcos, ferrovias, estradas, igrejas, cascatas, moinhos, casarios, carros e outros inúmeros detalhes, tudo numa escala 24 vezes menor. (2º parágrafo)
O item sublinhado expressa
A transposição de forma verbal transitiva no trecho ...chega um momento no qual apreciamos o conforto das nossas casas... para a voz passiva resultará na seguinte redação:
No contexto do último parágrafo, a palavra habitantes, usada com aspas, representa
A história do Minimundo começa com a vontade de um pai e um avô de agradar a duas crianças com um pequeno mundo de miniaturas, no jardim diante do seu hotel. (4º parágrafo)
Nesse trecho, o verbo agradar é transitivo indireto, regendo um complemento iniciado pela preposição a. Outro exemplo de verbo do texto que é usado com a mesma preposição antes de seu complemento é
O segmento do texto que está reescrito corretamente de acordo com a norma-padrão da língua, preservando-se o sentido original, é:
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994 atualizada, no tocante a Defensoria Pública da União, considere:
I. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
II. Participar, inclusive quando não tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, independentemente das atribuições de seus ramos.
III. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.
IV. Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.
São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas APENAS em
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos de licença para
Maria foi condenada à pena de prisão por 10 anos e João à pena de prisão, pela prática de crime diverso, por 8 anos, ambos em sentença penal transitada em julgado, proferida em processo criminal que lhes garantiu a ampla defesa e o contraditório. Maria ficou presa por 10 anos e dois meses. João foi solto após 2 anos de prisão, uma vez que se comprovou que o crime pelo qual cumpria pena foi cometido por outra pessoa. Nessa situação, segundo a Constituição Federal,
As manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou defesa de direitos, têm, em tese, amparo em algumas normas sobre direitos fundamentais acolhidas na Constituição Federal, dentre as quais a que prevê
Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre eles. É exemplo dessas diferenças
