Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q439928 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

G e R são sócios da pessoa jurídica Tex, a qual, em razão da crise econômica, deixou de honrar compromissos com o fornecedor Xis, que requereu, em ação de execução, a penhora dos bens de G e R. De acordo com o Código Civil, o pedido deverá ser

a) indeferido, pois a desconsideração da personalidade jurídica somente é possível com a decretação da falência.
b) deferido, independentemente de qualquer requisito, pois os sócios respondem, em regra, direta e pessoalmente pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica.
c) deferido apenas se comprovado que Tex não possui recursos para pagamento do débito.
d) indeferido, pois em nenhuma hipótese os sócios respondem pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica.
e) deferido se comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

2)

Q439930 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

N reside no décimo andar de um edifício, em apartamento do qual caiu um vaso de flor que acabou por acertar Z, que sofreu danos. N será responsabilizado de maneira

a) subjetiva, independentemente de demonstração do elemento culpa.
b) objetiva, independentemente de demonstração do elemento culpa.
c) subjetiva, desde que demonstrado que agiu com culpa.
d) objetiva, desde que demonstrado que agiu com culpa.
e) subjetiva, desde que demonstrado que agiu com dolo, direto ou eventual.

3)

Q439942 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

As infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmas

a) não estão sujeitas ao princípio da legalidade e da tipicidade, porquanto, nessa seara, vige o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, essencialmente marcado pela presença da discricionariedade administrativa na tipificação do ilícito e gradação da pena.
b) admitem definição genérica da conduta mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, sempre por meio de lei formal, que tornam possível a avaliação discricionária da administração acerca da caracterização do ilícito e de suas penas.
c) não são admitidos os denominados tipos abertos, exigindo-se a rigorosa e precisa descrição das condutas infracionais em tipos administrativos exatos e detalhados, em razão do princípio da estrita legalidade e do princípio da segurança jurídica.
d) a valoração das condutas gravosas não está sujeita a juízo discricionário, constituindo-se atividade vinculada da administração, submetida, por essa razão, a controle judicial.
e) sua apuração não está sujeita ao devido processo legal substancial e aos princípios da motivação, publicidade e razoabilidade, em razão do bem jurídico protegido: o exercício regular da função administrativa.

4)

Q439504 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Carolina, Cecília, João, Sérgio e Sílvia formaram um grupo musical. Durante cada apresentação do grupo, um deles canta e os outros quatro tocam um instrumento diferente cada um (bateria, guitarra, teclado e saxofone), de acordo com as seguintes condições:
- Carolina só pode tocar bateria ou guitarra;
- Cecília só pode cantar ou tocar saxofone;
- João só pode tocar teclado ou saxofone;
- Sérgio só pode cantar, ou tocar bateria, ou tocar teclado;
- Sílvia só pode cantar ou tocar guitarra.
Se Sílvia foi escolhida para cantar em uma apresentação então, necessariamente, nessa apresentação

a) Carolina tocará bateria.
b) Sérgio tocará bateria.
c) João tocará saxofone.
d) Sérgio tocará teclado.
e) Cecília tocará guitarra.

5)

Q439927 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos

a) possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de assistência.
b) possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
c) possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de representação.
d) não possuem personalidade, a qual passa a existir, de maneira relativa, aos dezesseis anos completos.
e) possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

6)

Q439939 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Texto Constitucional decorrente dos trabalhos realizados por órgão constituinte democraticamente eleito, que sistematiza as ideias e os princípios fundamentais da teoria política e do direito prevalente em determinado momento histórico é denominado, quanto ao modo de sua elaboração, de

a) flexível.
b) rígido.
c) semirrígido.
d) dogmático.
e) outorgado.

7)

Q439941 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Representa mecanismo de “descentralização por serviços” das atividades da Administração pública a criação de

a) empresa pública, em que parcela da atividade do poder central é repassado a ente despersonalizado, para que o exerça em regime de direito privado e com autonomia orçamentária financeira em relação ao poder central.
b) autarquia, em que parcela da atividade do poder central é repassada a ente personalizado, para que o exerça em regime de direito privado e, em razão desse regime, sem autonomia em relação ao poder central.
c) empresa pública, em que parcela da atividade do poder central é repassada a ente personalizado, para que o exerça em regime de direito público e, em razão da configuração empresarial, sem autonomia em relação ao poder central.
d) autarquia, em que parcela da atividade do poder central é repassada a ente despersonalizado, para que o exerça em regime de direito público e, em razão desse regime, sem autonomia em relação ao poder central.
e) autarquia, em que parcela da atividade do poder central é repassada a ente personalizado, para que o exerça em regime de direito público e com autonomia financeira e administrativa.

8)

Q439503 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Renato quer comprar dois livros em uma livraria, porém, seu dinheiro é suficiente apenas para levar o mais caro, com sobra de R$ 22,00, ou o mais barato, com sobra de R$ 38,00. Como incentivo à leitura, o dono da livraria deu um desconto de R$ 10,00 na compra total dos dois livros e Renato conseguiu levá-los sem que sobrasse ou faltasse dinheiro. Nas condições descritas, o desconto percentual sobre o valor correto da compra que o dono da livraria deu para Renato foi de

a) 8,5%.
b) 10%.
c) 12,5%.
d) 8%.
e) 9,5%.

9)

Q439926 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No Direito Civil, a lei nova

a) tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios sujeitos a termo.
b) retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.
c) tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.
d) tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.
e) não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.

10)

Q439933 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante à suspensão e à extinção do processo, é correto afirmar:

a) O processo será extinto sem resolução do mérito, quando as partes transigirem, pois o acordo realizado impede seu exame.
b) Durante o prazo de suspensão do processo é defeso praticar qualquer ato processual, não podendo o juiz excepcionar essa regra geral.
c) A perda da capacidade processual da parte acarreta a suspensão do processo, visando à regularização do fato, mas sua morte extingue o processo.
d) A extinção do processo pelo acolhimento da alegação de coisa julgada dar-se-á com resolução de mérito, pois seu efeito é a imutabilidade do julgado anterior.
e) A suspensão do processo por convenção das partes nunca poderá exceder seis meses; findo esse prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

11)

Q439938 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere o seguinte conceito doutrinário: “consulta realizada aos cidadãos sobre matéria a ser posteriormente discutida no âmbito do Congresso Nacional”.
Dita definição refere-se

a) ao plebiscito, que deve ser previamente autorizado pelo Legislativo.
b) ao plebiscito, convocado pelo Legislativo após autorização do Presidente da República.
c) à iniciativa popular, provocada pelo Legislativo para o fornecimento de subsídios durante as discussões da matéria nas Casas do Congresso Nacional.
d) ao referendo, que deve sempre ser convocado pelo Legislativo.
e) ao referendo, que deve ser convocado pelo Presidente da República após autorização do Legislativo.

12)

Q439945 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Administração pública em sua atividade contratual está sujeita a regime jurídico distinto do de direito privado. Referido regime abrange desde a forma pela qual as contratações devem ser levadas a efeitos até aspectos orçamentários e financeiros da execução do ajuste. Nesse sentido,

a) para compra ou locações de imóveis a Administração deve realizar procedimento licitatório, que não se impõe, no entanto, na hipótese de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem sua escolha, desde que, mediante avaliação prévia, constate-se que o preço é compatível com o de mercado.
b) a Lei n 8.666/1993, denominada Lei Geral de Licitações e Contratos, impõe que as obras e serviços somente poderão se licitados se existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, exigência que não se aplica aos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
c) o regime da Lei n 8.666/1993 não se aplica às alienações de bens da Administração pública, aplicando-se, no entanto, o regime Lei n 10.520/2002, denominada Lei do Pregão.
d) as contratações do Estado efetivam-se, como regra, por meio de licitação pública, mas, em algumas hipóteses, o administrador está autorizado a contratar diretamente, o que implica a possibilidade de escolhas subjetivas e autorização de realização de despesa sem a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
e) a Lei n 8.666/1993 exige demonstração de legítimo interesse para que o cidadão possa ter acesso aos quantitativos e preços unitários praticados em obra executada pela Administração.

13)

Q439502 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Um juiz tem que analisar x processos nos próximos y dias de trabalho. Se ele decidir analisar, a partir do primeiro dia, 4 processos por dia de trabalho, no último dos y dias ele só terá que analisar 3 processos. Por outro lado, se ele decidir analisar, a partir do primeiro dia, 3 processos por dia de trabalho, no último dos y dias ele terá que analisar 24 processos. Nas condições descritas, x + y é igual a

a) 109.
b) 101.
c) 83.
d) 99.
e) 93.

14)

Q439932 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Se o réu, citado pessoalmente, não contestar a ação, consequentemente

a) o juiz deverá julgar antecipadamente a lide, sempre, uma vez que a presunção de veracidade decorrente da revelia impede dilações probatórias.
b) os fatos afirmados pelo autor são reputados verdadeiros, efeito jurídico que não admite exceções, embora essa veracidade fática represente presunção relativa e não absoluta.
c) os fatos afirmados pelo autor são reputados verdadeiros de modo absoluto, não admitindo prova contrária em nenhuma hipótese, mas os efeitos jurídicos da revelia comportam exceções.
d) os fatos afirmados pelo autor são reputados verdadeiros, mas esse efeito jurídico admite exceções; além disso, essa veracidade fática representa presunção relativa e não absoluta.
e) os fatos afirmados pelo autor são tidos por presumivelmente verdadeiros, efeito jurídico que admite a única exceção de o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

15)

Q439944 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de

a) imperatividade, que após a constitucionalização do direito administrativo, que mitigou o poder extroverso da Administração, exige para produção de efeitos a participação do Poder Judiciário.
b) imperatividade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas naqueles que impõem obrigações.
c) autoexecutoriedade que está presente em todos os atos emanados pela Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
d) autoexecutoriedade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas nos que conferem direitos aos administrados, como, por exemplo, as licenças e autorizações.
e) presunção de legitimidade ou de veracidade, que encontra seu fundamento último na submissão da Administração ao princípio da legalidade, o qual autoriza a produção de efeitos sem a participação do Poder Judiciário.

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