Quando se copiam textos de outro documento ou da web para o documento atual em edição no Microsoft Word 2010, em português, muitas vezes estes textos ficam com visual estranho, porque trazem junto certas formatações do documento ou página web de origem. Estas formatações
Orientar os serviços da Biblioteca do Tribunal, aprovando as suas publicações incumbe ao
Determinada empresa pretende obter cópias de processo administrativo instaurado com vistas à apuração de irregularidades em
contratos administrativos de certo Ministério da Administração Federal, no bojo do qual sabe ter sido acusada por funcionários do órgão
investigado pela prática de referidas irregularidades. Na hipótese de o Ministro de Estado indeferir requerimento formulado
administrativamente pela empresa com esse propósito, caberá à interessada valer-se, na esfera judicial, de
Considere as seguintes competências atribuídas ao Poder Legislativo federal:
I. Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno de Estados e do Distrito Federal.
II. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal.
III. Avaliar periodicamente o desempenho das Administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
IV. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
À luz da Constituição da República, referidas competências são exercidas, respectivamente, por:
Considere as seguintes situações à luz da Constituição da
República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. Constituição estadual que estabelece a possibilidade
de reexame, pelo Tribunal de Contas estadual, das
decisões administrativas fazendárias de última instância
contrárias ao erário, tomadas em processos
administrativos nos quais se discuta questão tributária.
II. Lei estadual que, ao dispor sobre a organização e
estruturação de órgão da Administração pública que
desempenha funções afetas ao Poder Executivo,
impõe à Assembleia Legislativa o dever de indicar um
representante para integrar referido órgão.
III. Estabelecimento de multa diária contra o Poder
Público em virtude de descumprimento de obrigação
de fornecimento de tratamento médico individual, que
lhe tenha sido imposta por força de decisão judicial.
Há ofensa ao princípio constitucional da separação dos
poderes em
Considere as seguintes assertivas:
I. O ato administrativo com vício de finalidade admite
convalidação.
II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o
ato produz.
III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta
revogação.
IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da
finalidade pública ou, ainda, quando praticado com
finalidade diversa da prevista em lei para o caso.
Está correto o que se afirma APENAS em
O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou improcedentes as razões do pedido de arquivamento e ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional, que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz
A respeito das Juntas Eleitorais, considere:
I. Os membros das Juntas Eleitorais elegerão o Presidente
entre os seus integrantes.
II. Os agentes policiais podem ser nomeados membros
das Juntas para dar maior segurança aos seus
membros.
III. Os que já pertencerem ao serviço eleitoral não podem
ser nomeados membros de Juntas Eleitorais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ao Chefe de Cartório Eleitoral compete, quando solicitado, controlar o uso adequado das linhas telefônicas à disposição do cartório eleitoral, encaminhando tempestivamente os relatórios pertinentes
Existe uma série de recomendações para fazer uso seguro do webmail, como a criação de uma senha de acesso adequada, a não abertura de links suspeitos e a utilização de conexões de acesso ao webmail seguras. Uma conexão é considerada segura se o endereço da página do provedor de webmail, utilizada no acesso ao e-mail, for iniciada por
Flora, então Prefeita de Lagarto/SE, praticou ato de improbidade administrativa no ano de 2004, quando ainda era Prefeita da cidade, tendo seu mandato terminado em dezembro de 2005. Em janeiro 2015, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa questionando o ato praticado enquanto Prefeita do citado Município. No caso em questão e nos termos da Lei n 8.429/1992, a ação proposta
No tocante as Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de
Sergipe, considere:
I. Em regra, o Tribunal reunir-se-á, em sessões ordinárias,
2 vezes por semana, até o máximo de 8 por
mês.
II. No período eleitoral, o limite do número mensal de
sessões será de quinze.
III. Em regra, a inclusão do processo em pauta de
julgamento deverá ser publicada no Diário de Justiça
com pelo menos cinco dias de antecedência à sessão
de julgamento, o que será certificado nos autos.
IV. Excepcionalmente será admitido o julgamento com
o quórum incompleto em caso de impedimento ou
suspeição do juiz titular da classe de advogado e
impossibilidade jurídica de convocação de juiz
substituto.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes situações, relativas ao exercício da chefia do Poder Executivo na esfera federal:
I. Renúncia do Presidente da República no início do segundo ano de seu mandato.
II. Viagem do Presidente da República ao exterior, por um período de dez dias consecutivos, no fim do terceiro ano de mandato,
sem que haja sido requerida autorização prévia do Congresso Nacional.
III. Instauração, pelo Senado Federal, de processo para responsabilização do Presidente da República pelo suposto cometimento
de crime de responsabilidade.
IV. Recebimento de denúncia, pelo Supremo Tribunal Federal, para responsabilização do Presidente da República pelo suposto
cometimento de infração penal comum.
À luz da Constituição da República, o exercício da Presidência da República caberá ao Vice-Presidente da República nas
situações retratadas em:
Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 180 dos
513 Deputados Federais, tendo por objeto o estabelecimento
de casos de inelegibilidade visando a proteger a moralidade
para o exercício dos mandatos eletivos, é aprovada em dois
turnos, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 315 de seus
membros, e no Senado Federal, também em dois turnos,
pelo voto de 53 dos 81 Senadores. O texto assim aprovado é
promulgado e publicado na sequência. Nessa hipótese, a
Emenda à Constituição em questão é
A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é
