Haverá sub-rogação legal
No que se refere à defesa da concorrência, considere os enunciados seguintes, relativos às infrações da ordem econômica: I.As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsidiariamente. II.Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica. III.A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. IV.A repressão das infrações da ordem econômica, em razão de sua especificidade, exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei. Está correto o que se afirma em
No tocante à disciplina jurídica da livre concorrência, a concorrência desleal I.é reprimida em nível civil, penal e administrativo e, quando caracterizada, envolve não só os interesses particulares dos empresários concorrentes, mas também as estruturas de atuação do livre mercado. II.específica viabiliza-se, basicamente, por meio de violação do segredo de empresa ou pela indução do consumidor em erro; uma espécie desse tipo de concorrência desleal é a publicidade enganosa. III.genérica não é tipificada como crime e se caracteriza na utilização de meios imorais, desonestos ou condenados pelas práticas usuais dos empresários. Está correto o que se afirma em
Em relação ao contrato mercantil de alienação fiduciária, é correto afirmar:
Um funcionário do cartório administrativo de processamento tributário frequenta um clube de futebol e, após o treinamento do time, participa das confraternizações semanais. Em um desses encontros o funcionário conta ao seu colega de clube João, empresário da cidade, que um comerciante está devendo quantidade de imposto superior ao patrimônio da empresa. João, por ser fornecedor do empresário, não mais efetivou negócios com o empresário, causando-lhe a falência. A conduta praticada pelo funcionário do cartório caracteriza o crime de
O advogado de um contribuinte mencionou que seu procedimento administrativo poderia ter o andamento mais célere, caso efetivasse o pagamento de uma “taxa de andamento” ao funcionário responsável pelo encaminhamento processual, mediante o conhecimento e a amizade que ele possuía com o referido funcionário. Efetivado o acordo, o cliente lhe entregou os valores. A conduta do advogado está inserida no crime de
Renato inadimpliu acordo verbal por meio do qual se
obrigou a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a José. Este,
por sua vez, ajuizou ação contra a empresa da qual
Renato é sócio, a qual, apesar de não ter nenhuma relação
com o débito, possuía melhores condições financeiras
para satisfazer a obrigação, fato noticiado na inicial. Citada,
a empresa apresentou contestação. De acordo com o
Código do Processo Civil, o juiz deverá
De acordo com o Código de Processo Civil, as provas devem ser produzidas
De acordo com a Lei no 6.830/1980, na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de
Em um país, todo habitante pertence a uma única dentre três tribos: os Autênticos, que sempre dizem a verdade, os Dissimulados, que sempre mentem, e os Volúveis, que sempre alternam uma fala verdadeira e uma mentirosa, não necessariamente nessa ordem. As autoridades alfandegárias fizeram três perguntas a um grupo de habitantes desse país que chegou ao Brasil em um avião. A primeira pergunta, que foi “Você é um Autêntico?”, foi respondida afirmativamente por 53 integrantes do grupo. A segunda, que foi “Você é um Volúvel?”, foi respondida afirmativamente por 38 deles. E 18 integrantes responderam “sim” à última pergunta, que foi “Você é um Dissimulado?”. O número de Autênticos nesse grupo é igual a
A tabela a seguir mostra a pontuação obtida pelas cinco empresas que participaram da concorrência pública para a construção
das dez estações de uma linha de metrô.
Empresa Pontuação
De acordo com as regras do edital da concorrência, somente as empresas com mais de 150 pontos seriam consideradas
aprovadas. Além disso, o edital determinava que as dez estações seriam distribuídas entre as empresas aprovadas
proporcionalmente ao número de pontos que cada uma delas obteve. Sabendo que as dez estações são iguais, o número de
maneiras diferentes de distribuí-las entre as empresas aprovadas, de acordo com as regras do edital, é igual a
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei
A ação de restituição por enriquecimento sem causa
O pagamento em consignação
Nos títulos de crédito, ensina-se que o devedor não é obrigado a mais, nem o credor pode querer outros direitos, que não aqueles declarados só expressamente no título. Esta lição refere-se aos efeitos da
