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31)

Q323615 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

Uma determinada empresa estatal deliberou pela aliena-

ção de um imóvel que demonstrou ser inservível para os

fins estatutários e que possuía relevante liquidez no mercado.

O Secretário da Pasta, à qual estava vinculada

administrativamente a empresa, discordou e determinou a

reforma da decisão, entendendo ser inoportuno o momento

para adoção dessa política de desmobilização de

ativos. A conduta do Secretário

a)
não pode ser acatada, podendo ser considerada como sugestão à empresa estatal, na medida em que excede os limites do poder de tutela, visto que não ouve nenhum desvirtuamento das finalidades estatutárias daquela, que possui personalidade jurídica própria e capacidade de auto-administração.
b)
somente seria válida se houvesse vício de ilegalidade no procedimento da empresa, posto que, nesse caso, o poder de tutela abrangeria a possibilidade de evogação ou anulação dos atos praticados pela empresa.
c)
é legal e válida, na medida em que as empresas estatais, na qualidade de integrantes da Administração indireta, submetem-se hierarquicamente à Administração direta, representando, assim, expressão do poder de tutela.
d)
não encontra amparo na organização administrativa, podendo ser convertido em recurso hierárquico para o Chefe do Executivo Estadual, este que pode promover o desfazimento do ato inconveniente e noportuno para a gestão da empresa.
e)
poderia ser substituída pelo desfazimento do ato que determinou a venda, tendo em vista que o controle finalístico permite a anulação do ato discricionário raticado, em face da ascendência hierárquica.

32)

Determinada pessoa solteira e sem filhos, com pais vivos,

dispôs, mediante testamento, sobre os bens de sua futura

herança. De acordo com o ordenamento jurídico vigente,

tal disposição

a)
poderá ser efetuada, desde que resguardado, mediante legado, montante suficiente para fazer frente à subsistência dos ascendentes.
b)
somente será possível judicialmente, mediante processo de destituição de pátrio poder.
c)
encontra-se limitada à metade dos bens da herança, eis que a outra metade é alcançada pela legítima, cujo direito, no caso, é dos ascendentes.
d)
não encontra qualquer limitação, eis que ausentes descendentes que são os herdeiros necessários em relação aos quais deve ser respeitada a legítima.
e)
somente é possível mediante testamento público, observadas as formalidades legais aplicáveis.

33)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

de Manaus, salvo exceções previstas em lei especial,

nenhum funcionário municipal poderá prestar, sob

qualquer fundamento, menos de

34)

Considere:

I.as diárias para viagens.

II.a ajuda de custo em razão de mudança de sede.

III.o salário-família.

IV.o auxílio-creche.

De acordo com a Lei Municipal nº 870/2005, NÃO incluem

na remuneração para efeitos de contribuição previdenciária

as vantagens indicadas em