Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q427368 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Considere o artigo 10 do Código Penal. Art. 10 − O dia do ...... ...... no cômputo do prazo. Contam-se ......, ...... e ...... pelo calendário comum. Com relação à contagem do prazo penal, preenche, correta e respectivamente, as lacunas:

a) final − incluiu-se − as horas − os dias − os meses
b) início − exclui-se − os dias − os meses − os anos
c) começo − inclui-se − os dias − os meses − os anos
d) final − excluiu-se − as horas − os dias − os anos
e) começo−considera-se − as horas − os dias − os meses

17)

Q427370 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

a) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
b) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticadodurante sua vigência.
c) Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penaldefinitiva.
d) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
e) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado

18)

Q427343 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

a) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
b) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
c) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
d) o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
e) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

19)

Q427348 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A teor do art. 45, § 1o , da Constituição Federal: O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por I , proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de II ou mais de III Deputados. Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

a) lei complementar - quatro - sessenta
b) lei complementar - sete - oitenta
c) lei complementar - oito - setenta
d) lei - oito - setenta
e) lei - quatro - oitenta

20)

Q427350 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Carece de autonomia funcional e administrativa:

a) o Ministério Público Federal.
b) a Advocacia-Geral da União.
c) a Defensoria Pública Estadual.
d) a Defensoria Pública do Distrito Federal.
e) a Defensoria Pública da União.

21)

Q427355 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que

a) o ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela.
b) a despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos.
c) não se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos objetivos públicos em razão dos quais foram criadas.
d) seus recursos e patrimônio, independentemente da origem, configuram recursos e patrimônio do ente instituidor.
e) têm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituidor.

22)

Q427362 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Com objetivo científico, Adão decidiu dispor de todo o seu corpo para depois da morte. De acordo com o Código Civil, tal ato é

a) válido, podendo ser revogado apenas se houver sido praticado gratuitamente.
b) inválido, pois o corpo humano, mesmo morto, não pode ser tratado como objeto de disposição.
c) válido, tenha sido praticado gratuita ou onerosamente, não podendo ser revogado.
d) válido, desde que feito gratuitamente e podendo ser revogado a qualquer tempo.
e) inválido, pois a disposição do corpo morto somente pode ocorrer para fins de transplante.

23)

Q427367 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A propósito de crimes praticados por particular contra a Administração em geral é correto afirmar:

a) Para caracterizar o crime de usurpação de função pública é necessário que o agente aufira algum tipo de vantagem.
b) Se o crime de contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial aplica-se a pena em dobro.
c) Aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem comete crime de corrupção ativa.
d) Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício incorre nas penas da corrupção passiva.
e) Aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo comete crime de resistência, sendo que tal violência ou ameaça não se estende àquele que prestaauxílio ao funcionário que executa o ato.

24)

Q427342 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Trata-se de norma constitucional

a) de eficácia limitada.
b) de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
c) de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
d) não autoexecutável.
e) programática.

25)

Q427347 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa norma constitucional

a)
exclui a percepção de décimo terceiro salário.
b)
impede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível médio do serviço público.
c)
impede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias.
d)
pode ser aplicada à carreira diplomática.
e)
exclui a percepção de remuneração com pelo menos um terço a mais do que o salário normal quando do gozo de férias anuais.

26)

Q427354 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo,

produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação

administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo

é denominado

a)
imperatividade ou poder extroverso, que diferencia um ato administrativo de um contrato e é corolário do princípio da supremacia do interesse públicosobre o particular.
b)
presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma célere suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que admite prova em contrário.
c)
presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma eficiente suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que não admite prova em contrário, em razão do princípio da legalidade.
d)
autoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade e executoriedade e encontra fundamento na necessidade da administração fazer cumprir suas decisões, desde que haja com proporcionalidade, ou seja, sem cometerexcessos.
e)
presunção de veracidade, que diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais e não admite prova em contrário.

27)

Q427359 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos cargos públicos efetivos criados poderá:

a) realizar concurso público ou, diante da justificativa, pautada na situação de emergência, contratar empregados diretamente pelo prazo de 5 anos.
b) prover os cargos por livre nomeação, desde que haja a edição de ato regulamentar autorizador.
c) prover os cargos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexibilidade do cargo, na forma prevista em lei.
d) realizar processo de seleção, desde que para contratação de empregados públicos, por prazo não superior a 5 anos.
e) justificar a impossibilidade de realizar concurso pú- blico e transformar os empregados de fundação governamental em servidores públicos da autarquia recém instituída.

28)

Q427361 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito quando a lei

a) for injusta.
b) for omissa.
c) tiver caído em desuso.
d) tiver sido revogada por outra que haja regulado inteiramente a matéria.
e) ofender direito adquirido.

29)

Q427366 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A propósito da falsidade documental, é correto afirmar:

a)
O documento particular não pode ser objeto do crime de falsidade ideológica.
b)
O testamento particular não pode ser objeto do crime de falsificação de documento público.
c)
O crime de falsificação de documento particular ocorre apenas com a falsificação integral do documento.
d)
O cartão de débito ou crédito equipara-se a documento particular.
e)
Os livros mercantis não podem ser objeto do crime de falsificação de documento público.

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