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16)

Q159321 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

a) negar vigência à lei federal.
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
c) contrariar tratado.
d) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.
e) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

17)

Q159303 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei n^o 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

a) o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b) o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciando- se os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.
c) a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.
d) a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.
e) a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.

18)

Q159308 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança,

Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de exercício funcional. Ocorre que Ana foi deslocada para outra cidade, no interesse da Administração. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, Carlos

a) possui direito à remoção a pedido, mesmo que Ana seja servidora estadual ou municipal.
b) não pode ser removido a pedido, mas apenas de ofício e desde que conte com mais de cinco anos de serviço público.
c) pode ser removido a pedido, no interesse da Administração, desde que Ana tenha ingressado no serviço público antes dele.
d) possui direito à remoção a pedido, a critério da Administração, desde que Ana seja servidora federal.
e) pode ser removido de ofício, independentemente do interesse da Administração.

19)

Q159315 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

a) conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.
b) causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
c) disputas sobre direitos indígenas.
d) crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
e) crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

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